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norma nº 516/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 1993
Date 1993-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município e dá outras providências.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0 516/93
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar próprios do Município e dá ou
tras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado, a doar os Lotes de terras sob nºs. 103 e 104 (cento e três"
e cento e quatro), com área total de 3,50 alqueires, paulistas, ou se
jam 8,47 hectares, ou ainda 84.700,00 metros quadrados, situados na
Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município, à Companhia de Habitação '
do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do Programa CASA DA FAMÍLIA
Art. 2º - Fica autorizado a renunciar ao di-!
reito estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo 1º, inciso I da Lei Fede
ral nº 6766 de 19/12/79, que prevê a doação de 35% da área total a '*
ser loteada ao Município.
art. 3º - Fica autorizado a firmar convênio "
com a COHAPAR, referente a ressarcimento de contratação de mão-de-
obra especializada e doação de materiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30-
dias do mês de Janeiro do ano de 1.993,
JOSÉ ZENO FACHÁN JOSÉ SOUZA
LEI Nº 516/93 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar próprios do Município e dá ou
tras providências.
PREFEITURA DO nUN
ITIPIO DE CARA MODS
PACO HUNICIPAL
Non José Emiliano de Quando, 543 Fone EO-ASAS Cx. Postal, P4
one
ARANDI - PARANA
LEI Ma sr4/93.
FONULA, Autorizm o Poder Enecutivo munt
* Dusr tos do hunicípio a dá outras
» Muntetnet ergutt; Eetado
Utada CArAm
Municip
4 Aet.
com a COMAPAR, referente
mepecializeda e doução de nm
PAÇO MUNICIPAL, 36 de. Jansira du t93;
Praterto muntctenh
Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta
Casa de Leis, em 30/01/93, enviada ao Poder Executivo Municipal, na
mesma data e publicada no "JORNAL DO POvO!, Órgão Oficial do Munic&
pio, em l0de Fevereiro de 1993. Edição nº 532 — QUARTA-FEIRA. -.-.-.-

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