| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1993 |
| Date | 1993-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município e dá outras providências. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0 516/93 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar próprios do Município e dá ou tras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado, a doar os Lotes de terras sob nºs. 103 e 104 (cento e três" e cento e quatro), com área total de 3,50 alqueires, paulistas, ou se jam 8,47 hectares, ou ainda 84.700,00 metros quadrados, situados na Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município, à Companhia de Habitação ' do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do Programa CASA DA FAMÍLIA Art. 2º - Fica autorizado a renunciar ao di-! reito estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo 1º, inciso I da Lei Fede ral nº 6766 de 19/12/79, que prevê a doação de 35% da área total a '* ser loteada ao Município. art. 3º - Fica autorizado a firmar convênio " com a COHAPAR, referente a ressarcimento de contratação de mão-de- obra especializada e doação de materiais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30- dias do mês de Janeiro do ano de 1.993, JOSÉ ZENO FACHÁN JOSÉ SOUZA LEI Nº 516/93 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar próprios do Município e dá ou tras providências. PREFEITURA DO nUN ITIPIO DE CARA MODS PACO HUNICIPAL Non José Emiliano de Quando, 543 Fone EO-ASAS Cx. Postal, P4 one ARANDI - PARANA LEI Ma sr4/93. FONULA, Autorizm o Poder Enecutivo munt * Dusr tos do hunicípio a dá outras » Muntetnet ergutt; Eetado Utada CArAm Municip 4 Aet. com a COMAPAR, referente mepecializeda e doução de nm PAÇO MUNICIPAL, 36 de. Jansira du t93; Praterto muntctenh Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta Casa de Leis, em 30/01/93, enviada ao Poder Executivo Municipal, na mesma data e publicada no "JORNAL DO POvO!, Órgão Oficial do Munic& pio, em l0de Fevereiro de 1993. Edição nº 532 — QUARTA-FEIRA. -.-.-.-