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norma nº 517/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1993
Date 1993-01-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Programa Nosso S/C, na forma que especifica.
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P R E F E I T U R A 
D E 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 28-6543 
CEP. 86.985 SARANDI - PARANA. 
D O M U N I C 1 P I O 
LEI No 5:1.7/'7'3. 
maucnno ~o 10~:1n 120 rc~o 
N. 0 ?.:~.?. EM ./~_l.!'8.J~.3. .. 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a firmar Conv&nio com o PROGRAMA 
NOSSO S/C, na forma que especifica: 
A c;mara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, MILTON APA￾RECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. iQ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, a firmar Convênio com o PROGRAMA NOSSO S/C, com 
sede à Rua Pasteur, 547, Curitiba-Pr., com a finalidade de dar 
assistfncia e incentivo ao produtor industrial e artesanal, informal 
ou r,~1u, po r j_ntE1-médic; de ;::\po:i.o à c:0111e,-ci:::1li:2::;;1,;:~10 (c:ompi-'-"- e vEnd:;;\) dt::-: 
s; eu i;; pr o du t D'==- . 
Art. 2D - O prazo de duraçio do Convênio f de 
02 (dois) anos, de 01 de janeiro de 1993 ~ 31 de dezembro de 1994, 
prorrogando-se automaticamente por mais 02 (dais)anos, ao final do 
qual dever, ser ratificado pela Câmara Municipal, de maneira que sua 
revitalização sempre coincida com a posse dos Prefeitos Eleitos. 
Parágrafo ~nico - Poder& ocorr·er a 
do Conv0nio a qualquer tempo, mediante c:omunicaçao expressa 
minimo d8 60 (sessenta) dias por parte do rescindente. 
. ~~· 
rE·-s;c J. i,;;::to 
C: DITI p ra z o 
f.iI' t . :3~~ 
entra em vigor na 
Revo /J~t d;.11; 
da t a de s;ua. 
:::1. <..; d :i. i,; poi:,. :i.,;: ÔEs 
pu b I :i.cadfo. 
€lil 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de janeiro de 1993. 
Mit~P~}t'é'foo~~~ )M 
Prefeito Municipal 

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