| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1993 |
| Date | 1993-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Programa Nosso S/C, na forma que especifica. |
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P R E F E I T U R A D E Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 28-6543 CEP. 86.985 SARANDI - PARANA. D O M U N I C 1 P I O LEI No 5:1.7/'7'3. maucnno ~o 10~:1n 120 rc~o N. 0 ?.:~.?. EM ./~_l.!'8.J~.3. .. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Conv&nio com o PROGRAMA NOSSO S/C, na forma que especifica: A c;mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. iQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar Convênio com o PROGRAMA NOSSO S/C, com sede à Rua Pasteur, 547, Curitiba-Pr., com a finalidade de dar assistfncia e incentivo ao produtor industrial e artesanal, informal ou r,~1u, po r j_ntE1-médic; de ;::\po:i.o à c:0111e,-ci:::1li:2::;;1,;:~10 (c:ompi-'-"- e vEnd:;;\) dt::-: s; eu i;; pr o du t D'==- . Art. 2D - O prazo de duraçio do Convênio f de 02 (dois) anos, de 01 de janeiro de 1993 ~ 31 de dezembro de 1994, prorrogando-se automaticamente por mais 02 (dais)anos, ao final do qual dever, ser ratificado pela Câmara Municipal, de maneira que sua revitalização sempre coincida com a posse dos Prefeitos Eleitos. Parágrafo ~nico - Poder& ocorr·er a do Conv0nio a qualquer tempo, mediante c:omunicaçao expressa minimo d8 60 (sessenta) dias por parte do rescindente. . ~~· rE·-s;c J. i,;;::to C: DITI p ra z o f.iI' t . :3~~ entra em vigor na Revo /J~t d;.11; da t a de s;ua. :::1. <..; d :i. i,; poi:,. :i.,;: ÔEs pu b I :i.cadfo. €lil PAÇO MUNICIPAL, 30 de janeiro de 1993. Mit~P~}t'é'foo~~~ )M Prefeito Municipal