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norma nº 518/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 1993
Date 1993-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Proteção Ambiental do Manancial do Rio Pirapó.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ .;-;::,;c2 
SA~I\IDI O FUTURO JÁ 
LEI N!'l 518/93 
, 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a par￾ticipar do Consórcio Intermunicipal para 
Proteção Ambiental do Manancial da Rio Pi- 
;--~ 
íUJlll.:A~O ~o JOU:~l no POVO 
N. 
0 
.••• 5 .3 t EM .1-º.lf?..?.J'il. 
.............. ./~! ; v.i .. u rv., . 
PUNCIONARIO 
, 
rapo. 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paran:, aprovou e eu, Mil 
TON APARECIDO MARTIN!, Prefeito 1 
Municipal, sanciono a seguinte' 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a participar de Consórcio com outros Municipios, pa￾ra a consecução das seguintes finalidades: 
I - Representar o conjunto dos MunicÍpios' 
que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quais- 
, 
quer outras entidades de direito publico ou privado, nacionais 
ou internacionais; 
II- elaborar e executar planos, programas' 
e projetos, conjuntamente, visando à melhoria das condições am￾bientais e de vida do Manancial do Rio PirapÓ, reforçando, qua~ 
, . - do necessar10, os programas em desenvolvimento na regiao; 
III-promover o florestamento, refloresta-' 
menta e demais programas e medidas destinadas à preservação do 
meio ambiente, à despoluição dos rios a à preservação da fauna' 
e flora da região compreendida no território dos Municipios con 
sorciados; 
IV- desenvolver serviços e atividades de 
interesse dos Municipios consorciados, de acordo com o programa 
de trabalho aprovado pelo Conselho de Prefeitos. 
Parágrafo Único - Para o cumprimento de 1 
suas finalidades, o Consórcio Intermunicipal para Proteção Am- 
, , 
biental do Rio Pirapo, podera: 
, . a} Adquirir os bens que achar necessar1os, 
os quais se integrarão ao seu patrim5nio; 
às fls. 02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ng 518/93 - fls. 02. 
41-t,-t,it :a 
SA~O FUT
I\I
UR
DO J
I Â 
b) firmar convênios, contratos, acordos de 
qualquer natureza, receber auxilias, contribuições e subven- ' 
çÕes de outras entidades e Órgãos do Governo ou da iniciativa' 
privada; 
e) estabelecer um banca de dados para pos￾sibilitar o conhecimento de atualização de todas as ações de￾senvolvidas ou em desenvolvimento na região da bacia, por enti 
dades pÚblicas ou particulares; 
tiva e técnico. 
d) constituir quadro de pessoal administra 
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei,' 
em forma de anexo, seu devido Estatuto. 
Art. JQ - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a integrar pessoa juridica, se assim o for deliberado e con 
, 
vier ao bom desempenho das atividades do Consorcio. 
Art. 49 - É concedida a isenção de tribu-1 
tos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos 
ou serviços do Consórcio. 
crédito adicional para atender às despesas iniciais decorren-' 
tes da execução da presente lei, devendo ser consignadas, nos 
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. 
Art. 6Q - Revogadas as disposições em con￾Art. 5Q - O Poder Executivo poderá abrir 
, , - 
traria, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de janeiro de 1993. 
'"\-/1 ,' J.jt.a,v\ V\/\ ~ (';\- lV\~ 
MILrbN APAREc{o~ ~RmI 
Prefeito Municipal 

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