| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1993 |
| Date | 1993-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Proteção Ambiental do Manancial do Rio Pirapó. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ .;-;::,;c2
SA~I\IDI O FUTURO JÁ
LEI N!'l 518/93
,
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para
Proteção Ambiental do Manancial da Rio Pi-
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N.
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PUNCIONARIO
,
rapo.
A Câmara Municipal de Sarandi, E~
tado do Paran:, aprovou e eu, Mil
TON APARECIDO MARTIN!, Prefeito 1
Municipal, sanciono a seguinte'
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a participar de Consórcio com outros Municipios, para a consecução das seguintes finalidades:
I - Representar o conjunto dos MunicÍpios'
que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quais-
,
quer outras entidades de direito publico ou privado, nacionais
ou internacionais;
II- elaborar e executar planos, programas'
e projetos, conjuntamente, visando à melhoria das condições ambientais e de vida do Manancial do Rio PirapÓ, reforçando, qua~
, . - do necessar10, os programas em desenvolvimento na regiao;
III-promover o florestamento, refloresta-'
menta e demais programas e medidas destinadas à preservação do
meio ambiente, à despoluição dos rios a à preservação da fauna'
e flora da região compreendida no território dos Municipios con
sorciados;
IV- desenvolver serviços e atividades de
interesse dos Municipios consorciados, de acordo com o programa
de trabalho aprovado pelo Conselho de Prefeitos.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de 1
suas finalidades, o Consórcio Intermunicipal para Proteção Am-
, ,
biental do Rio Pirapo, podera:
, . a} Adquirir os bens que achar necessar1os,
os quais se integrarão ao seu patrim5nio;
às fls. 02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
LEI Ng 518/93 - fls. 02.
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SA~O FUT
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I Â
b) firmar convênios, contratos, acordos de
qualquer natureza, receber auxilias, contribuições e subven- '
çÕes de outras entidades e Órgãos do Governo ou da iniciativa'
privada;
e) estabelecer um banca de dados para possibilitar o conhecimento de atualização de todas as ações desenvolvidas ou em desenvolvimento na região da bacia, por enti
dades pÚblicas ou particulares;
tiva e técnico.
d) constituir quadro de pessoal administra
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei,'
em forma de anexo, seu devido Estatuto.
Art. JQ - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar pessoa juridica, se assim o for deliberado e con
,
vier ao bom desempenho das atividades do Consorcio.
Art. 49 - É concedida a isenção de tribu-1
tos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos
ou serviços do Consórcio.
crédito adicional para atender às despesas iniciais decorren-'
tes da execução da presente lei, devendo ser consignadas, nos
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 6Q - Revogadas as disposições em conArt. 5Q - O Poder Executivo poderá abrir
, , -
traria, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de janeiro de 1993.
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MILrbN APAREc{o~ ~RmI
Prefeito Municipal