| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1993 |
| Date | 1993-03-06 |
| Ementa | Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução da construção civil e obras semelhantes dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs. |
| native_id | 850 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ =Cãí-t,a:1 SA~NDI O FUTURO JÁ LEI N!:! 520/93 , SUMULA:- Isenta do Imposto Sobre Serviços de' Qualcuer Natureza (ISSQN), a execução de con~ truç;o civil e obras semelhantes, dos Centros Integrados de Apoia à Criança - CIACs. fUilLICADO tlO JOE '.'. ~ l C O f O V O 1. º .. §.:-§:) rn..!f.1...0.J.1..éJ..'l: ~. ···················V...'..~':'l.0..~ . FUNCIONAHIO A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- , do do Parana, aprovou e eu, MILTON APARECI90 MARTINI, Prefeita Munici-' pal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Ficam, por força desta Lei, isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a ex~ cução sob qualquer modalidade (administrativa, empreitada ou subempreitada) de construção civil de obras hidráulicas e o~ tras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou co~ plem8ntares, dos Centros Integrados de Apoio à Criança-CIACs, . ... . que venham a s0r licitados a partir da v1genc1a desta Lei. Art. 2Q - Esta Lei entrar~ em vigor na de sua publicaçdo. data Art. 3r - Revogam-se as disposiç;es em contr~ rio. PAÇO MUNICIPAL, 06 de março de 1993. 'n/1 / ~ V\.\.o~ . r,,/r'L .Yo\~ APARECIDO MAR~ Prefeito Municipal