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norma nº 520/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 1993
Date 1993-03-06
EmentaIsenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução da construção civil e obras semelhantes dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ =Cãí-t,a:1 
SA~NDI O FUTURO JÁ 
LEI N!:! 520/93 
, 
SUMULA:- Isenta do Imposto Sobre Serviços de' 
Qualcuer Natureza (ISSQN), a execução de con~ 
truç;o civil e obras semelhantes, dos Centros 
Integrados de Apoia à Criança - CIACs. 
fUilLICADO tlO JOE '.'. ~ l C O f O V O 
1. º .. §.:-§:) rn..!f.1...0.J.1..éJ..'l: ~. ···················V...'..~':'l.0..~ . 
FUNCIONAHIO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- 
, 
do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECI90 MARTINI, Prefeita Munici-' 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Ficam, por força desta Lei, isentas 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a ex~ 
cução sob qualquer modalidade (administrativa, empreitada ou 
subempreitada) de construção civil de obras hidráulicas e o~ 
tras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou co~ 
plem8ntares, dos Centros Integrados de Apoio à Criança-CIACs, 
. ... . que venham a s0r licitados a partir da v1genc1a desta Lei. 
Art. 2Q - Esta Lei entrar~ em vigor na 
de sua publicaçdo. 
data 
Art. 3r - Revogam-se as disposiç;es em contr~ 
rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de março de 1993. 
'n/1 / ~ V\.\.o~ . 
r,,/r'L .Yo\~ APARECIDO MAR~ 
Prefeito Municipal 

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