| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1993 |
| Date | 1993-03-26 |
| Ementa | Cria Departamento de Indústria, Comércio e Agricultura e dá outras providências. |
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P R E F F J T ll R A D O M U N I C I P I O D E S A R A N D J P A Ç O M U N I C I P A L Rua Jos~ Fmiliano de Gusmão, 565 - Fone (0442) 28-6543 CEP - 86985.000 - SARANDI - PARANA 1 PU5Ucnno IJO JOf.1lH DO POVO N. 0 _5G~ EM3G;03/93 ··············°"\:trirc;ttfC; f- i·i ·o ··············· --------.._....__·~·----·- LEI Ng 521/93 SílMULA: Cria o D~partamento de Indústria, Comércio e AgriculturM e dá outras providências. ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do MProvou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Municipal, san~iono a seguinte Lei. Paraná, Prefeito Art. 19 - A F G ir. R a ICU cr LT í U a R d A o , o DE q P ue ARTAMENTO DF. INDOSTRIA, COMERCIO E Administração passa integrar o Clrgão de da Prefeitura Específica, da Estrutura Administrativa Lei Municipal do Município de Sarandi, aprovada pela "º 002/83, de 11/02/83. Art. 2Q - Fjc~ cri~do n Cargo de Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Agricultura, de Provúoento em Comissão, que passa a integrar o Quadro de Pessoal Perman~nte da Prefeitura do Município de Sarandi, aprovada pela Lei Municipal ng 003/83, de 11/02/83. Parágrafo 1íni<:o - O símbolo de vencimento do Cargo de Provimento em Comissão, de que trata o "caput" deste Mrtigo, serA o CC-2, que passa a integrar a Anéxo JI, da Lei Municipal ng 003/83, de 11/02/83. Art. 3D - As atribuições P compPt~ncias do Departamento Indústria, Comércio P Agricultura, criado por esta serâo determinadas em seu Regimento Interno, a elaborado por Decreto rlo Poder Executivo Municipal, pra?.a de 60 (sessenta) dias. de Lei, ser no Art. 4g - Revogadas ~s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua putdir.aç~o. com efeito retroativo a 04 de Janeiro dR 1993. PAÇO MUNICIPAL, j5 DE MARÇO dP. 1993. 1,AA·,~ ~O~\k MÍ(iÕN APARECIDO MARTIN! Pref~ito Municipal