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norma nº 521/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 1993
Date 1993-03-26
EmentaCria Departamento de Indústria, Comércio e Agricultura e dá outras providências.
native_id854

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P R E F F J T ll R A D O M U N I C I P I O D E S A R A N D J 
P A Ç O M U N I C I P A L 
Rua Jos~ Fmiliano de Gusmão, 565 - Fone (0442) 28-6543 
CEP - 86985.000 - SARANDI - PARANA 
1 PU5Ucnno IJO JOf.1lH DO POVO 
N.
0
_5G~ EM3G;03/93 
··············°"\:trirc;ttfC; f- i·i ·o ··············· 
--------.._....__·~·----·- 
LEI Ng 521/93 
SílMULA: Cria o D~partamento de Indústria, 
Comércio e AgriculturM e dá outras providências. 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
MProvou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Municipal, san~iono a seguinte Lei. 
Paraná, 
Prefeito 
Art. 19 - 
A
F
G
ir.
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o DE
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P
ue 
ARTAMENTO DF. INDOSTRIA, COMERCIO E 
Administração 
passa integrar o Clrgão de 
da Prefeitura 
Específica, da Estrutura Administrativa 
Lei Municipal 
do Município de Sarandi, aprovada pela "º 002/83, de 11/02/83. 
Art. 2Q - Fjc~ cri~do n Cargo de Diretor do Departamento de 
Indústria, Comércio e Agricultura, de Provúoento em 
Comissão, que passa a integrar o Quadro de Pessoal 
Perman~nte da Prefeitura do Município de Sarandi, 
aprovada pela Lei Municipal ng 003/83, de 11/02/83. 
Parágrafo 1íni<:o - O símbolo de vencimento do Cargo de Provimento 
em Comissão, de que trata o "caput" deste 
Mrtigo, serA o CC-2, que passa a integrar a 
Anéxo JI, da Lei Municipal ng 003/83, de 
11/02/83. 
Art. 3D - As atribuições P compPt~ncias do Departamento 
Indústria, Comércio P Agricultura, criado por esta 
serâo determinadas em seu Regimento Interno, a 
elaborado por Decreto rlo Poder Executivo Municipal, 
pra?.a de 60 (sessenta) dias. 
de 
Lei, 
ser 
no 
Art. 4g - Revogadas ~s disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua putdir.aç~o. com efeito 
retroativo a 04 de Janeiro dR 1993. 
PAÇO MUNICIPAL, j5 DE MARÇO dP. 1993. 
1,AA·,~ ~O~\k 
MÍ(iÕN APARECIDO MARTIN! 
Pref~ito Municipal 

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