| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 855 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ -;;+;;;t.;c :a
SA~I\IDI O FUTURO JÁ
LEI W' 522/93
rn1ucnno Ho 1ar.nni ro rovo
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···················{\.)J~.IJN· .
FUNCJONÁl<IO
SÚMULA:- Di~pÕe sobre a abertura de um Crédito Adicional Cspaci3l e dá outras provi-'
ciências.
A râmara Municipal de Surundi, Es-
,
tado do Paruna, aprovou e eu, MILTON ~PARECIDO MAP.TINI, Prefeito Ml:
nicipal, sancione a seguinte Lei:
Art. ir - Fica aberto na Or~amento Geral do Municipio, um cr:dito
Adicional Especial no valor d8 Crt 250.QO~.OOO,OO (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), dastinado3 à
atEnder despssas com a implQntaçio do Programa Habita-'
cional no Municipio, para familias de baixa renda, atr~
v~s do Fundo de Yabitaç;o Municipal de Sarandi, inscrito no CGC/MF sob nr 95.642.617/0001-17 e ter~ a seguin-
- , . to dotaçao orçamentaria:
07.00 - DEPA~TAMENT~ n[ SERV!f05 URBANOS, OBRAS E VIA-'
çífo
07.08 - Divis;o de Edificaç;o, Engonhuria e Topografia
10573161.046 - nrogramação de Projetos à cargo do Fundo
de H3bitQção Municiµal de Sarandi
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.DO - TRANSFEíl~NCIAS DE CAPITAL
4310.00 - Transferências Intragovernamentais
4313.00 - ContribuiçÕos a Fundos •• Cri. 250.000.000,00
, . , Art. 2r - Como recursos pQra cobertura do presente Credito, sera'
utilizado o CQncelarnento, parcial, dn seguinte dotação'
,
orçamentaria:
07.00 - DEPAqTAMENTO DE SERVIr□s URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO
07.08 - Divisão do Edificação, Eng8nharia e Topografia
- , 03070251.013 - Construçoes Publicas
4000.00 - DESPESAS OE r.APITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - Obras e instal0çÕsn .. Crf 250.000.00D,OO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
LEI N~ 522/93 - fls. 02
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SA~O FUT
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Art. 3r - ~evogadas as disposições em contr~rio, osta Lei Entrará
em vigor na data de sua publicoção.
PAÇO MUNir!PAL, 29 de março de 1993.
rfh't~ 11/J ~w
MILTON APARECIDÍ ~RTINI
ºrefeito Municipal