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norma nº 522/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 1993
Date 1993-03-29
EmentaDispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id855

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matéria 7860 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -;;+;;;t.;c :a 
SA~I\IDI O FUTURO JÁ 
LEI W' 522/93 
rn1ucnno Ho 1ar.nni ro rovo 
H. º .. ?..}.$ EMQ3 ;Oj 1_9_3._ 
···················{\.)J~.IJN· . 
FUNCJONÁl<IO 
SÚMULA:- Di~pÕe sobre a abertura de um Cré￾dito Adicional Cspaci3l e dá outras provi-' 
ciências. 
A râmara Municipal de Surundi, Es- 
, 
tado do Paruna, aprovou e eu, MIL￾TON ~PARECIDO MAP.TINI, Prefeito Ml: 
nicipal, sancione a seguinte Lei: 
Art. ir - Fica aberto na Or~amento Geral do Municipio, um cr:dito 
Adicional Especial no valor d8 Crt 250.QO~.OOO,OO (du￾zentos e cinquenta milhões de cruzeiros), dastinado3 à 
atEnder despssas com a implQntaçio do Programa Habita-' 
cional no Municipio, para familias de baixa renda, atr~ 
v~s do Fundo de Yabitaç;o Municipal de Sarandi, inscri￾to no CGC/MF sob nr 95.642.617/0001-17 e ter~ a seguin- 
- , . to dotaçao orçamentaria: 
07.00 - DEPA~TAMENT~ n[ SERV!f05 URBANOS, OBRAS E VIA-' 
çífo 
07.08 - Divis;o de Edificaç;o, Engonhuria e Topografia 
10573161.046 - nrogramação de Projetos à cargo do Fundo 
de H3bitQção Municiµal de Sarandi 
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4300.DO - TRANSFEíl~NCIAS DE CAPITAL 
4310.00 - Transferências Intragovernamentais 
4313.00 - ContribuiçÕos a Fundos •• Cri. 250.000.000,00 
, . , Art. 2r - Como recursos pQra cobertura do presente Credito, sera' 
utilizado o CQncelarnento, parcial, dn seguinte dotação' 
, 
orçamentaria: 
07.00 - DEPAqTAMENTO DE SERVIr□s URBANOS, OBRAS E VIA￾ÇÃO 
07.08 - Divisão do Edificação, Eng8nharia e Topografia 
- , 03070251.013 - Construçoes Publicas 
4000.00 - DESPESAS OE r.APITAL 
4100.00 - INVESTIMENTOS 
4110.00 - Obras e instal0çÕsn .. Crf 250.000.00D,OO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N~ 522/93 - fls. 02 
. J.5!,ttn-c:i 
SA~O FUT
I\I
UR
DO J
I Á 
Art. 3r - ~evogadas as disposições em contr~rio, osta Lei Entrará 
em vigor na data de sua publicoção. 
PAÇO MUNir!PAL, 29 de março de 1993. 
rfh't~ 11/J ~w 
MILTON APARECIDÍ ~RTINI 
ºrefeito Municipal 

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