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norma nº 523/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
.. 
,;-:■-t.;x1 
SA~NDI O FUTURO JÁ 
LEI N~ 523/93 
fU3LlCAU, rn JG~,;:·t rn POVO 
N. 
0 
..• ~.J:§ ..... W~.3-.!.9.~J9J 
~.,'}p V tv . 
............... F. U N ( • 1 C I N Á fl I O 
SU" MULA:- Autcriza o Poder Executivo Munici￾pal a contratar parcelamento de dÍvida para 
com e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
FGTS e dá providências correlatas. 
A Câmara Municip3l de Sarandi, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, MIL￾TOl\l ,O.PARECIDO MARTIN!, Pr e f c i t o M~ 
ni~ipal, sanciono a s3guinte Lei: 
autorizado a contratar parcelamGnto de divida para com o 
atr3v~s da Caixa Econômica Federal, na forma da Rosolução 
Art. lr - FiLa o Poder Executivo Municipal' 
FGTS, 
nr 94 
de 16/02/93, (D~íl. de 05/03/93), do Conselho Curador do FGTS. 
, 
fica ' sorios, o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 
parcelas do Fundo de Participação dos Municipios-FPM, durante o A 
do parcelamento autorizado GSt'.3 L8i. prazo de vigencia por 
Art. 2ç - Para garantia do principal e ace~ 
Art. 3P - J Poder Executivo Municipnl, con￾signar; nos orçamsritos anual e plurianual do Mul'icipio, durante' 
o prazo a que vier a ser estabelecido para o pnrcelamer~c, dota￾ç5es suficientes~ amortizaç;o do principal e acess~rias resul-' 
tantes do cumprimento destd Lei. 
, 
Art. 4Q - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação. 
J.. , • 
-.rario. 
Art. 5C - Revogam-se as disposições em con￾PAÇO MUNICIPAL, 30 de março de 1993. 
fYlÃ. L ~ CY\.()~ \AÃ 
MILTON APAREr1DJ MARTINI 
Prefeito Municipal 

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