| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ .. ,;-:■-t.;x1 SA~NDI O FUTURO JÁ LEI N~ 523/93 fU3LlCAU, rn JG~,;:·t rn POVO N. 0 ..• ~.J:§ ..... W~.3-.!.9.~J9J ~.,'}p V tv . ............... F. U N ( • 1 C I N Á fl I O SU" MULA:- Autcriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dÍvida para com e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá providências correlatas. A Câmara Municip3l de Sarandi, Es- , tado do Parana, aprovou e eu, MILTOl\l ,O.PARECIDO MARTIN!, Pr e f c i t o M~ ni~ipal, sanciono a s3guinte Lei: autorizado a contratar parcelamGnto de divida para com o atr3v~s da Caixa Econômica Federal, na forma da Rosolução Art. lr - FiLa o Poder Executivo Municipal' FGTS, nr 94 de 16/02/93, (D~íl. de 05/03/93), do Conselho Curador do FGTS. , fica ' sorios, o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municipios-FPM, durante o A do parcelamento autorizado GSt'.3 L8i. prazo de vigencia por Art. 2ç - Para garantia do principal e ace~ Art. 3P - J Poder Executivo Municipnl, consignar; nos orçamsritos anual e plurianual do Mul'icipio, durante' o prazo a que vier a ser estabelecido para o pnrcelamer~c, dotaç5es suficientes~ amortizaç;o do principal e acess~rias resul-' tantes do cumprimento destd Lei. , Art. 4Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. J.. , • -.rario. Art. 5C - Revogam-se as disposições em conPAÇO MUNICIPAL, 30 de março de 1993. fYlÃ. L ~ CY\.()~ \AÃ MILTON APAREr1DJ MARTINI Prefeito Municipal