| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Concede desconto especial à taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos e dá outras providências. |
| native_id | 857 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ ,=+:-r;w:1 SA~O FUT I\I UR DO J I Â -----.-··-----:; t"U;1UCA~O KO J(IRt:AL ~o rovo N. º 5...i4. EMJ.-2./Q.~..l.9..J ··········· .. ··Qfr-i.o··---·······- LEI N'.:. 524/93 SÚMULA:- ~oncúce dssconto especial à Tdxa de Licença pa r e Lo c o Lí z aç ao e/ou f unc i o n ema n t o ! de e s t abe Le c Lne n t.o a e d; outras pr o v í dênc í ae, A Câmarn Municipal de Sarandi, Est~ , do do Parona, aprovou e eu, MILT□N APA9[CIDO MARTINI, Prbfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal autorizado a conceder desconto e3pecidl de 30% (trinta por cento) sobre a Taxa de Licença µara localização e/ou funci~ namcnto de estab~lacimentos, relativa ao exercício de 1993, at~ o dia 25 de abril do correrite ano, ~em prejuízo da aplicaç;o da Lei Municipal nr 070/05, de 29/03/35. , , . " Par3grafo un1co - O desconto referido nc ca put 11 dGste artigo, ser~ 3plicado sobr8 o valor da Taxa de Licen Çu com desconto do 20% (vinte por csnto), do que tratn a Lei Mu nicipal nr 070/85, de 29/03/05, ~otalizando um desconto de 44% (quarenta e quatro po r ce11to), incidindo sobre as demais Taxas' ~onstantes do respectivo avisu de lançamento. Art. 2ç - F Lc a mantido o va Lo r da Unidade Fisc2l Sarandiense-UFS, do m~s do r . março do exercicLo cm curso, no valor de Cr! 12.161,36 (doze mil, cento e sass~nta e um cruzciron e trintn e sois C3ntavos), at; o dia 25 de abril d8 1993. P3r~grafo ~nico - J di3posto neste artigo ' ap Li c a-e se tão somente no recolhimento da Taxa do Licença referi da no artigo lº, de3ta Lei. .... , . c r a r i o , Art. 3ç - ílevogadas as disposições om con-' osto Lei entrar~ em vigor no data de sua publicnção. PAÇO MUNICIP,'\t, 30 de março de 1993. ~ .t ~ ~s \AI\_ MILTON APARECIDO ~ART!NI Prefeito ~uni~ipal