br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 524/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaConcede desconto especial à taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos e dá outras providências.
native_id857

Originating matéria

matéria 7853 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
,=+:-r;w:1 
SA~O FUT
I\I
UR
DO J
I Â 
-----.-··-----:; 
t"U;1UCA~O KO J(IRt:AL ~o rovo 
N. º 5...i4. EMJ.-2./Q.~..l.9..J 
··········· .. ··Qfr-i.o··---·······- 
LEI N'.:. 524/93 
SÚMULA:- ~oncúce dssconto especial à Tdxa de 
Licença pa r e Lo c o Lí z aç ao e/ou f unc i o n ema n t o ! 
de e s t abe Le c Lne n t.o a e d; outras pr o v í dênc í ae, 
A Câmarn Municipal de Sarandi, Est~ 
, 
do do Parona, aprovou e eu, MILT□N 
APA9[CIDO MARTINI, Prbfeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado a conceder desconto e3pecidl de 30% (trinta 
por cento) sobre a Taxa de Licença µara localização e/ou funci~ 
namcnto de estab~lacimentos, relativa ao exercício de 1993, at~ 
o dia 25 de abril do correrite ano, ~em prejuízo da aplicaç;o da 
Lei Municipal nr 070/05, de 29/03/35. 
, , . " Par3grafo un1co - O desconto referido nc ca 
put
11 dGste artigo, ser~ 3plicado sobr8 o valor da Taxa de Licen 
Çu com desconto do 20% (vinte por csnto), do que tratn a Lei Mu 
nicipal nr 070/85, de 29/03/05, ~otalizando um desconto de 44% 
(quarenta e quatro po r ce11to), incidindo sobre as demais Taxas' 
~onstantes do respectivo avisu de lançamento. 
Art. 2ç - F Lc a mantido o va Lo r da Unidade 
Fisc2l Sarandiense-UFS, do m~s do r . março do exercicLo cm curso, 
no valor de Cr! 12.161,36 (doze mil, cento e sass~nta e um cru￾zciron e trintn e sois C3ntavos), at; o dia 25 de abril d8 1993. 
P3r~grafo ~nico - J di3posto neste artigo ' 
ap Li c a-e se tão somente no recolhimento da Taxa do Licença referi 
da no artigo lº, de3ta Lei. 
.... , . 
c r a r i o , 
Art. 3ç - ílevogadas as disposições om con-' 
osto Lei entrar~ em vigor no data de sua publicnção. 
PAÇO MUNICIP,'\t, 30 de março de 1993. 
~ .t ~ ~s \AI\_ 
MILTON APARECIDO ~ART!NI 
Prefeito ~uni~ipal 

open original →