| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Prorroga prazo para recolhimento da taxa de saúde, inserida no inciso II do anexo, parte integrante da Lei Municipal nº 400/90, de 10 de dezembro de 1990 e dá outras providências. |
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Gâmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: | N,0 525/93 SÚMULA :- Prorroga prazo para recolhimento da Taxa de Saúde, inserida no in ciso II do Anexo, parte Integran te da Lei Municipal nº 400/90, '! de 10 de dezembro de 1990 e dá outras providências. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, prorrogado até o dia 25 de abril do corrente ano, o prazo para recolhimento da Taxa ! de Saúde, constante do inciso II, do anexo, parte integrante da Lei Municipal nº 400/90, que instituiu a Taxa de Saúde e dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária do Município. Art. 2º - Fica mantido o valor da Unidade Fisval Sa- randiense-UFS, do mês de março do exercício em curso, no valor de Cr$. 12.161,36 (doze mil, cento e sessenta e um cruzeiros e trinta e seis centavos), até o dia 25 de abril de 1993. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ' tão somente no recolhimento da taxa de Saúde referida no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de Abyil do ano de 1.993. JOSE ZENO FAC = Presidente =