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norma nº 525/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaProrroga prazo para recolhimento da taxa de saúde, inserida no inciso II do anexo, parte integrante da Lei Municipal nº 400/90, de 10 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
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Gâmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
| N,0 525/93
SÚMULA :- Prorroga prazo para recolhimento
da Taxa de Saúde, inserida no in
ciso II do Anexo, parte Integran
te da Lei Municipal nº 400/90, '!
de 10 de dezembro de 1990 e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, prorrogado até o
dia 25 de abril do corrente ano, o prazo para recolhimento da Taxa !
de Saúde, constante do inciso II, do anexo, parte integrante da Lei
Municipal nº 400/90, que instituiu a Taxa de Saúde e dispõe sobre as
ações de Saneamento e Vigilância Sanitária do Município.
Art. 2º - Fica mantido o valor da Unidade Fisval Sa-
randiense-UFS, do mês de março do exercício em curso, no valor de
Cr$. 12.161,36 (doze mil, cento e sessenta e um cruzeiros e trinta e
seis centavos), até o dia 25 de abril de 1993.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se '
tão somente no recolhimento da taxa de Saúde referida no artigo 1º
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do
mês de Abyil do ano de 1.993.
JOSE ZENO FAC
= Presidente =

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