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norma nº 528/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1993
Date 1993-05-03
EmentaConcede isenção da taxa de renovação da licença para ocupação de solo aos feirantes deste município, na forma que especifica.
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matéria 7851 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ =wií-t,X:1 
SA~I\IDI O FUTURO JÁ 
SÕM~LP:- C□D~cds i2Gnç~o d□ T8Y3 d~ R2novaç~~ 
da Licença ~or2 DcuµDç:J de Solo noc Feiran- 
, 
te~, dc~~J M~riripio, na forma que 
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FU3LICACG rm rnr.;:a L!O POVO 
N. º f?.P.J EM 01.!..0§.!.9..J 
................... A! 1:'/.J o til ··········-········ 
-,FUNCIONÁRIO 
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r~~~~rrn~ M~~T!NI, □rLf_itu Muniri-' 
pal, :::c1.iciono <J seguir,to Lo.i.: 
/\ r t. 
nicipJl autorizado a conceder ao3 Feirantes, deste ~unicipiu, 
isenç~o da Taxa de 18novaç;o da Licon~a para Jcupaç~o de Sul½ 
~ 
r2lativa w;:; EYcrcir.io êe 1993. 
Art. 2
1 
- ~evo;é:.das as dispo::;i~ÕEs em c;:;rtr~- 
rio, e~t2 Lsi Lntrar~ ~rn vigor r.a data de sua µüblic□~:o. 

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