| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1993 |
| Date | 1993-05-03 |
| Ementa | Concede isenção da taxa de renovação da licença para ocupação de solo aos feirantes deste município, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ =wií-t,X:1 SA~I\IDI O FUTURO JÁ SÕM~LP:- C□D~cds i2Gnç~o d□ T8Y3 d~ R2novaç~~ da Licença ~or2 DcuµDç:J de Solo noc Feiran- , te~, dc~~J M~riripio, na forma que e~. FU3LICACG rm rnr.;:a L!O POVO N. º f?.P.J EM 01.!..0§.!.9..J ................... A! 1:'/.J o til ··········-········ -,FUNCIONÁRIO ~r I L T Q f\t r~~~~rrn~ M~~T!NI, □rLf_itu Muniri-' pal, :::c1.iciono <J seguir,to Lo.i.: /\ r t. nicipJl autorizado a conceder ao3 Feirantes, deste ~unicipiu, isenç~o da Taxa de 18novaç;o da Licon~a para Jcupaç~o de Sul½ ~ r2lativa w;:; EYcrcir.io êe 1993. Art. 2 1 - ~evo;é:.das as dispo::;i~ÕEs em c;:;rtr~- rio, e~t2 Lsi Lntrar~ ~rn vigor r.a data de sua µüblic□~:o.