| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Operação de
Crédito com o Banco do Estado do Paraná
S. A., através do FDU - Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano, para execução das
obras e serviços integrantes do Programa
Estadual de Desenvolvimento Urbano- PEDU.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1c Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de
Cr$. 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cruzeiros), junto ao Banco
do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com
taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem
fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas
operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo 1Q - O montante total expresso
em Cr$, fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa
Referencial de Juros, ou outro índice oficial que a substituir.
Parágrafo 2Q - Os valores das operações
de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do
Município, determinada pela Resolução nc 36/92, do Senado Federal, ou
de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
Art. 2c Os recursos advindos das
operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na
execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que
prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e
execução de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o
"Acordo de Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o
Município, datado de 20/09/89, e de acordo com as normas operacionais
do Banco do Estado do Paraná S. A., e da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 3c - Em garantia às operações de
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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Art. 4g - Para garantir o pagamento do
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S. A., poderes
para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar
quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. Sg - O prazo e o esquema definitivo
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Ait. 6c Anualmente, a partir do
exercício financeiro subseqdente ao da contratação das operações de
crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7g - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 01 DE JUNHO DE 1993.
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Prefeito Municipal
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