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norma nº 529/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
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SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal a contratar Operação de 
Crédito com o Banco do Estado do Paraná 
S. A., através do FDU - Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urbano, para execução das 
obras e serviços integrantes do Programa 
Estadual de Desenvolvimento Urbano- PEDU. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefei￾to Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1c Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de 
Cr$. 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cruzeiros), junto ao Banco 
do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com 
taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem 
fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas 
operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo 1Q - O montante total expresso 
em Cr$, fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa 
Referencial de Juros, ou outro índice oficial que a substituir. 
Parágrafo 2Q - Os valores das operações 
de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do 
Município, determinada pela Resolução nc 36/92, do Senado Federal, ou 
de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. 
Art. 2c Os recursos advindos das 
operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na 
execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que 
prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e 
execução de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o 
"Acordo de Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o 
Município, datado de 20/09/89, e de acordo com as normas operacionais 
do Banco do Estado do Paraná S. A., e da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU. 
Art. 3c - Em garantia às operações de 
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente 
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação 
de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
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Art. 4g - Para garantir o pagamento do 
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos 
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S. A., poderes 
para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar 
quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. 
Art. Sg - O prazo e o esquema definitivo 
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais 
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
Ait. 6c Anualmente, a partir do 
exercício financeiro subseqdente ao da contratação das operações de 
crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 7g - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 DE JUNHO DE 1993. 
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Prefeito Municipal 
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