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norma nº 530/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 1993
Date 1993-06-14
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação do Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais e sua norma técnica especial, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ .;-;f,.f iit J 
SA~O FUT
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f Ufücnco ~o JOR»AL CD POVO 
N. º 6:55 EM_j.Q../ .. Ql./~. 
FUNCJO~RIO ' - 
LEI fJQ 530/93 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Criação e Regulament~ 
ção do Cadastro Municipal de Alimentos Artes~ 
nais e sua Norma Técnica Especial, na forma • 
que especifica; 
A GAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta- 
.. do do Parana, aprovou e su, MILTON 
APARECIDO MARTIN!, prefeito Munici-• 
pal, sa~ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica criado o Cadastro Municipal de 
Alimentos Artesanais, que funcionará soo a Supervisão Geral do Oepar-• 
tamente de saúde e Serviço Social. 
Art. 22 - A Norma Técnica Especial -.NTE, do 
Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais, tem a finalidade de esta￾belecer normas gerais e especificas para o controle Sanitário de Ali-• 
mentas produzidos artesanalmente e comercializados no Munic!pio desa￾randi. 
Art. 3º - O objetivo geral da NTE e "" de regul~ 
mentar o Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais de origem animal • 
vegetal e/ou mista, com vista a autorização para comércio somente no 
Munic!pio de Sarandi. 
Art. 4g - são objetivos específicos da NTE: 
I - cadastrar o n~mero, o tipo e o volume' 
de alimentos artesanais produzidos no Município; 
II - cadastrar e controlar o processo de fa￾bricação e formulação do produto; 
III - padronizar os dizeres da rotulagem; 
IV • propiciar condições para o registro, 
produçio, venda e consumo dentro do Munic!pio de Sarandi; 
V - Melhorar a qualidade higiênico-sanitá-• 
ri~ dos produtos artesanais. 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -iiC&-t,X :1 
SA~O FUT
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Art. 5g - A normatização, qperacionalização, 
execução, supervisão, análise de registro e controle, concessão do 
cadastro e manutençio de atividades serio realizadas pelo Serviço 
1 
de Vigil&ncia Sanit,ria de Alimentos e Zoonoses do Departamento de 
Saúde e Serviço Social do MunicÍpio. 
o produtor. 
§ lQ - O cadastramento nao gerará Ônus para• 
§ 29 - O presente regulamento abrangerá to-• 
dos os produtores rurais e urbanos de alimentos caseiros do Munic!- 
pio de Sarandi. 
Art. 6Q - O controle dos alimentos produzi-• 
dos atenderá no que couber, o disposto na Legislação Municipal, Es￾tadual e federal vigentes e nas Normas Técnicas Especiais Gerais e 
Especificas do Serviço de Vigilância Sanitária de Alimentos do De￾partamento da Sa~de e Serviço Social do Município. 
Art. ?Q - Para enquadrar-se nos termos do 
o pr~dutor devera - apresentar: 
I ficha de inspeção; 
II - ficha de cadastramento de origem Ani~• 
mal, vegetal e/ou mista; 
presente regulamento, 
III - Laudo de análise de registro; 
IV - Rótulo padronizado pelo Município. 
guintes procedimentos: 
,, . ,., 
Art. 8Q - Cabera aos orgaos Municipais os se 
I - Preencher a ficha de cadastro Munici-• 
pal de alimentos caseiros no setor de Vigilância Sanit~ria de Ali-• 
mentas e Zoonoses, com os dados dos produtos e sua produção; 
II - Visitar o produtor para observar e ori 
entar quanto às condições de higiene sanitária no processamento dos 
alimentos, no que diz respeito as condições de higiene dos manipul~ 
dores dos alimentos, dos equipamentos e do local; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ SA~O FUT
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III - estabelecer os sistemas de controle de• 
Zoonoses, como: tuberculose, brucelose, aftosa, cisticercose, etc, 
nas criações dos animais fornecedores da matéria prima utilizada na • 
produçio dos alimentos, assim como na ordenha, detectando e contro￾lando os pontos críticos de contaminação, orientações estas de acordo: 
com as normas Técnicas Especiais e Específicas 
• 
Art. 92 - O produtor será enquadrado no esqu~ 
ma de visitas de rotinas, estabelecidas pelos serviços a serem realiz! 
dos bimestralmente para controle do esquema sanitário orientando na 
primeira visita. 
e Parágrafo Único - A frequência das visitas po￾der~ ser ampliada ou reduzida de acordo com o tipo de alimentação, de￾pendendo da avaliação periÓdica e da efic:cia do serviço, a critério ' 
dos técnicos responsáveis pelo programa. 
/ 
Art. l - Caberã ao Departamento de saúde e 
Serviço .Social do Município, a colheita de amostras dos alimentos para 
fina de análise (de rotina e de registro), para verificar a conformid~ 
... de do alimento a ser registrado com a respectivo padrao de identidade• 
e qualidade. 
§ lQ - A amostra colhida para fins do registro, 
serão enviadas ao laboratório credenciado, para fins de liberação para 
venda, cujo custo correra • por conta dos produtores. 
§ 2Q • A cada sessenta (60) dias serao colhidas' 
amostras dos alimentos no comércio, para avaliação e controle correndo 
os encargos por conta do Munic!pio, podendo este prazo ser ampliado ou 
reduzido, de acordo com o tipo de alimento, a critério dos técnicos 
responsáveis pelo serviço, dependendo da avaliação periÓdica. 
Art. 11 • Apôs o recebimento do laudo de análi￾se, favorável as condições higienice-sanitárias, realizar-se-á o 
preenchimento dos ro- tulas padronizados pelo Departamento de Sau, de e 
Serviço Social do Municlpio, que constar:: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ SA~I\IDI O FUTURO JÁ 
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
- Nome do produto; 
• 
- Numero do cadastro do produtor; 
- Nome do produtor; 
- Oata de fabricação; 
- Data de validade; 
- Local de produção; 
- Me
. todo de conservaça
- o; 
• Ingredientes e aditivos utilizados; 
IX - Peso. 
Parágrafo Único - o produtor confeccionará o 
, . - 
numera de rotulas correspondente ao volume de produçao de cada prod~ 
to, alternando apenas a data de fabricação e validade de cada lote, 
que podará ser carimbada. 
Art. 12 • A cada constatação de irregularid~ 
de durante a inspeção de rotina junto aos produtos ou pelos laudos ' 
de análises do produto colhido no comércio, implicará nas seguintes• 
infrações e penalidades: 
produto; 
I - grau leve, advertência a apreensão do• 
II - grau mldio, advert~ncia, apreenslo do• 
produto, interdição do local de produção por 90 (noventa) dias; 
III• grau grave, interdição definitiva do• 
local de produção e cancelamento do cadastro. 
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrá 
rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1993 
1/) 1i'~ ')-)r'\ O'\ IÃ: vv.· MfLTdN APAREfIÕO MARTINI 
Prefeito Municipal 


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