| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1993 |
| Date | 1993-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais e sua norma técnica especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ .;-;f,.f iit J SA~O FUT NUR DO J I Â f Ufücnco ~o JOR»AL CD POVO N. º 6:55 EM_j.Q../ .. Ql./~. FUNCJO~RIO ' - LEI fJQ 530/93 SÚMULA:- Dispõe sobre a Criação e Regulament~ ção do Cadastro Municipal de Alimentos Artes~ nais e sua Norma Técnica Especial, na forma • que especifica; A GAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta- .. do do Parana, aprovou e su, MILTON APARECIDO MARTIN!, prefeito Munici-• pal, sa~ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica criado o Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais, que funcionará soo a Supervisão Geral do Oepar-• tamente de saúde e Serviço Social. Art. 22 - A Norma Técnica Especial -.NTE, do Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais, tem a finalidade de estabelecer normas gerais e especificas para o controle Sanitário de Ali-• mentas produzidos artesanalmente e comercializados no Munic!pio desarandi. Art. 3º - O objetivo geral da NTE e "" de regul~ mentar o Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais de origem animal • vegetal e/ou mista, com vista a autorização para comércio somente no Munic!pio de Sarandi. Art. 4g - são objetivos específicos da NTE: I - cadastrar o n~mero, o tipo e o volume' de alimentos artesanais produzidos no Município; II - cadastrar e controlar o processo de fabricação e formulação do produto; III - padronizar os dizeres da rotulagem; IV • propiciar condições para o registro, produçio, venda e consumo dentro do Munic!pio de Sarandi; V - Melhorar a qualidade higiênico-sanitá-• ri~ dos produtos artesanais. , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ -iiC&-t,X :1 SA~O FUT I\I UR DO J I Â Art. 5g - A normatização, qperacionalização, execução, supervisão, análise de registro e controle, concessão do cadastro e manutençio de atividades serio realizadas pelo Serviço 1 de Vigil&ncia Sanit,ria de Alimentos e Zoonoses do Departamento de Saúde e Serviço Social do MunicÍpio. o produtor. § lQ - O cadastramento nao gerará Ônus para• § 29 - O presente regulamento abrangerá to-• dos os produtores rurais e urbanos de alimentos caseiros do Munic!- pio de Sarandi. Art. 6Q - O controle dos alimentos produzi-• dos atenderá no que couber, o disposto na Legislação Municipal, Estadual e federal vigentes e nas Normas Técnicas Especiais Gerais e Especificas do Serviço de Vigilância Sanitária de Alimentos do Departamento da Sa~de e Serviço Social do Município. Art. ?Q - Para enquadrar-se nos termos do o pr~dutor devera - apresentar: I ficha de inspeção; II - ficha de cadastramento de origem Ani~• mal, vegetal e/ou mista; presente regulamento, III - Laudo de análise de registro; IV - Rótulo padronizado pelo Município. guintes procedimentos: ,, . ,., Art. 8Q - Cabera aos orgaos Municipais os se I - Preencher a ficha de cadastro Munici-• pal de alimentos caseiros no setor de Vigilância Sanit~ria de Ali-• mentas e Zoonoses, com os dados dos produtos e sua produção; II - Visitar o produtor para observar e ori entar quanto às condições de higiene sanitária no processamento dos alimentos, no que diz respeito as condições de higiene dos manipul~ dores dos alimentos, dos equipamentos e do local; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ SA~O FUT I\I UR DO J I Â ,-■t,-t,X :1 III - estabelecer os sistemas de controle de• Zoonoses, como: tuberculose, brucelose, aftosa, cisticercose, etc, nas criações dos animais fornecedores da matéria prima utilizada na • produçio dos alimentos, assim como na ordenha, detectando e controlando os pontos críticos de contaminação, orientações estas de acordo: com as normas Técnicas Especiais e Específicas • Art. 92 - O produtor será enquadrado no esqu~ ma de visitas de rotinas, estabelecidas pelos serviços a serem realiz! dos bimestralmente para controle do esquema sanitário orientando na primeira visita. e Parágrafo Único - A frequência das visitas poder~ ser ampliada ou reduzida de acordo com o tipo de alimentação, dependendo da avaliação periÓdica e da efic:cia do serviço, a critério ' dos técnicos responsáveis pelo programa. / Art. l - Caberã ao Departamento de saúde e Serviço .Social do Município, a colheita de amostras dos alimentos para fina de análise (de rotina e de registro), para verificar a conformid~ ... de do alimento a ser registrado com a respectivo padrao de identidade• e qualidade. § lQ - A amostra colhida para fins do registro, serão enviadas ao laboratório credenciado, para fins de liberação para venda, cujo custo correra • por conta dos produtores. § 2Q • A cada sessenta (60) dias serao colhidas' amostras dos alimentos no comércio, para avaliação e controle correndo os encargos por conta do Munic!pio, podendo este prazo ser ampliado ou reduzido, de acordo com o tipo de alimento, a critério dos técnicos responsáveis pelo serviço, dependendo da avaliação periÓdica. Art. 11 • Apôs o recebimento do laudo de análise, favorável as condições higienice-sanitárias, realizar-se-á o preenchimento dos ro- tulas padronizados pelo Departamento de Sau, de e Serviço Social do Municlpio, que constar:: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ SA~I\IDI O FUTURO JÁ I II III IV V VI VII VIII - Nome do produto; • - Numero do cadastro do produtor; - Nome do produtor; - Oata de fabricação; - Data de validade; - Local de produção; - Me . todo de conservaça - o; • Ingredientes e aditivos utilizados; IX - Peso. Parágrafo Único - o produtor confeccionará o , . - numera de rotulas correspondente ao volume de produçao de cada prod~ to, alternando apenas a data de fabricação e validade de cada lote, que podará ser carimbada. Art. 12 • A cada constatação de irregularid~ de durante a inspeção de rotina junto aos produtos ou pelos laudos ' de análises do produto colhido no comércio, implicará nas seguintes• infrações e penalidades: produto; I - grau leve, advertência a apreensão do• II - grau mldio, advert~ncia, apreenslo do• produto, interdição do local de produção por 90 (noventa) dias; III• grau grave, interdição definitiva do• local de produção e cancelamento do cadastro. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrá rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1993 1/) 1i'~ ')-)r'\ O'\ IÃ: vv.· MfLTdN APAREfIÕO MARTINI Prefeito Municipal