| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1993 |
| Date | 1993-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nll 531/93
41
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal à permutar imóvel urbano na forma•
que especifica:
A câmara Municipal de Sarandi, Est~
do do Parana- , aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executiva Mu
nicipal autorizado à PERMUTAR o imóvel urbano constitu!do pela data
de terras n2 07 (sete), da Quadra n2 18 (dezoito), com a :rea de
250,00 m2., da loteamento denominado Jardim Castelo, neste MunicÍ-1
pio, de propriedade desta Municipalidade, pela data de terras n2 31
(trinta e um), da quadra 02 17 (dezessete), com a área de 255,25 m2
., do loteamento denominado Jardim Castelo, neste Municlpio, de pr~
priedade do sr. Almir Oliveira dos Santos.
Parágrafo Único - A permuta será efetuada
com a plena concordincia bilateral, sem nenhuma vantagem adicionalt
para as partss permutantes.
Art. 2Q - A data de terras 31, da quadra 17,
do Jardim Castelo, destinar-se-i à ampliação da Escola Municipal •
Jos{ POLO.
Art. 32 - As despesas decorrentes da Escritu
raç;o e Registro dos citados im!veis, correria por conta exclusiva•
do Munic!pio.
Art. 4g - Para fazer face ~s despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vi-'
gente.
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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ruaucnGo HO JOf(~n no Povo
N.º ..... 655 __ , EM.1.9.Pt..1=0.
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Lei Ng 531/93
Art. 59 - Revogadas as disposições em contré
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1993
h/7.~ !C)Q--i-Í:IM
MILTO,· APARE~~~r_MARTINI
Prefeito Municipal
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