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norma nº 531/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 1993
Date 1993-06-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
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SA~I\IDI O FUTURO JÁ 
Lei nll 531/93 
41 
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal à permutar imóvel urbano na forma• 
que especifica: 
A câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
do do Parana- , aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTIN!, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executiva Mu 
nicipal autorizado à PERMUTAR o imóvel urbano constitu!do pela data 
de terras n2 07 (sete), da Quadra n2 18 (dezoito), com a :rea de 
250,00 m2., da loteamento denominado Jardim Castelo, neste MunicÍ-1 
pio, de propriedade desta Municipalidade, pela data de terras n2 31 
(trinta e um), da quadra 02 17 (dezessete), com a área de 255,25 m2 
., do loteamento denominado Jardim Castelo, neste Municlpio, de pr~ 
priedade do sr. Almir Oliveira dos Santos. 
Parágrafo Único - A permuta será efetuada 
com a plena concordincia bilateral, sem nenhuma vantagem adicionalt 
para as partss permutantes. 
Art. 2Q - A data de terras 31, da quadra 17, 
do Jardim Castelo, destinar-se-i à ampliação da Escola Municipal • 
Jos{ POLO. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da Escritu 
raç;o e Registro dos citados im!veis, correria por conta exclusiva• 
do Munic!pio. 
Art. 4g - Para fazer face ~s despesas decor￾rentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vi-' 
gente. 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
~---·~·""''1':f\f"!' .. ----= 
ruaucnGo HO JOf(~n no Povo 
N.º ..... 655 __ , EM.1.9.Pt..1=0. 
SA~O FUT
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Á 
Lei Ng 531/93 
Art. 59 - Revogadas as disposições em contré 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1993 
h/7.~ !C)Q--i-Í:IM 
MILTO,· APARE~~~r_MARTINI 
Prefeito Municipal 
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