| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1993 |
| Date | 1993-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 532/99 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal doar imóvel urbano, na forma queees pecificas, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-' pal autorizado a doar ão DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVEN- TISTA DA PROMESSA DA REGIÃO SUL - DASAP SUL, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua Iapô, 1.717 - Prado Velho, Curiti- ba-Pr., inserito no CGC/MF sob nº 78.362.803/0001-83, o imóvel ur- bano constituído pela data de terras nº 14, da Quadra nº 09, com área de 283,32 m2., do Loteamento denominado Jardim Novo Panorama, neste Município. Parágrafo Único - O imóvel descrito no "caput" des te artigo, destinar-se-á à construção da Sede da Assistência, onde será presiado atendimento médico, odontológico, alimentício, agasa lho, cursos profissionalizantes, etc. Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao Patrimônio ! Público Municipal, sem quaisquer ônus, em caso de dissolução da en tidade, ou ainda, se a mesma não cumprir com o seguinte: I - Prazo de 12 (doze) meses para a conclusão ' das Obras; II - Proibição de cessão ou venda do Imóvel; III - Proibição da utilização do imóvel para fins"! ” estranhos aos seus estatutos. Gâmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.o0532/993 ==—-—==. NO Arte 3º - À escritura pública de doação será ou- torgada observado o contido no artigo anterior, correndo as des- pesas por conta da donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sela das Sessões da Câmara Municipal, aos 14 di- as do mês de Junho do ano de 1.993. JOSÉ ZENO-ÉACHIN JosÉ = Presidente = DE SOUZA Secretário = LEI Nº 532/93 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal doar imóvel urbano, na forma ' que especifica, a bu i d4 LA cercas tirado 66 Para SAR ANDI kal 232/23 ' RÚNILA!= Autoriza é Chefe do hoder Executivo Municipal doar tebvel urbano, ne fores que especifica, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI | | | 4 Cimsra Municipal de Sarandi, Esta do do Paraná, aprovou é eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Profolto Iuntot- Pal, sanciono a aaguinte Lots Arte 1º = Fica O Chefe do Ioder Exseutivo My micipel autorizado à Goar ao DEVANTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL! ADVESTISTA DA PROMESSA DA REGIÃO SUL - DASAP BUL, entidade civil des fino Iugretivoa, com cedo À Mus Iapó, LTAT « Prodo Velho = Surttiba-Pre, Lúsorito no COC/MP uob nt 78,362,003/0001-88 0 Lef V Vos urbano constituido pela Gata da torres ns 1, da quadra | nt &. com área do 203,32 n2,, do Lotecmento Genoninado Jardin Novo Panorama, neste Muntcípio. vordanato Snlos = O Imóvel Sesorito no *os- Put? deste artigo, destinor-ee-l À construção ds Sede da Assto-! tência, onde será prestado atendimento sádico, odontológico, «lj mentício, agasalho, cursos profiastonslizentas, sto, | Art, 2º - O Lnfvel dosdo revertará so Patri- mónio Iúblico Municipal, ssa qualaquer ônus, em caso de dissolu- | cão Ga entidada, ou ainda, so a mesma não cumprir com 0' seguin= te 7º - Prezo do 12 (doze) neses para a concly são das OLresy II - Proibição de cessão ou venda do Imóvel; 17 = hroibição da utilização do imóvel para fina estranhos dos seus estatutos, Art, 3º - À escritura pública de doação será outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta da Conatária, Art, MM = Nevogadas as Giaposições os contr rio, esta Loi entre ea vigor ns data de eua publicação, VAÇO MUNICIPAL, 1 do Junho do 1993. Veto, ts O matt! apa broo Abri iretetto Huntctval Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta Casa de Leis, em 14/06/93, enviada ao Poder Executivo Municipal, ' na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO”, Órgão Oficial do Mu nicípio, em 10 de Julho de 1993. Edição nº 655 - SÁBADO .-.=.=.=.— - CTT Te TT DOT TOTO TC TT TT TT TT TT TT TT TC Ta Ta TT aa RR RR RE E O O TOTO DO O O O TT COD CT CTT TDT CTT TT TT O e Ta CTT TT TT à O O e O O eVoVeTVTa