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norma nº 532/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 1993
Date 1993-06-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No 532/99
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal doar imóvel urbano, na forma queees
pecificas,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-'
pal autorizado a doar ão DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVEN-
TISTA DA PROMESSA DA REGIÃO SUL - DASAP SUL, entidade civil, sem
fins lucrativos, com sede à Rua Iapô, 1.717 - Prado Velho, Curiti-
ba-Pr., inserito no CGC/MF sob nº 78.362.803/0001-83, o imóvel ur-
bano constituído pela data de terras nº 14, da Quadra nº 09, com
área de 283,32 m2., do Loteamento denominado Jardim Novo Panorama,
neste Município.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "caput" des
te artigo, destinar-se-á à construção da Sede da Assistência, onde
será presiado atendimento médico, odontológico, alimentício, agasa
lho, cursos profissionalizantes, etc.
Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao Patrimônio !
Público Municipal, sem quaisquer ônus, em caso de dissolução da en
tidade, ou ainda, se a mesma não cumprir com o seguinte:
I - Prazo de 12 (doze) meses para a conclusão '
das Obras;
II - Proibição de cessão ou venda do Imóvel;
III - Proibição da utilização do imóvel para fins"!
”
estranhos aos seus estatutos.
Gâmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.o0532/993
==—-—==. NO
Arte 3º - À escritura pública de doação será ou-
torgada observado o contido no artigo anterior, correndo as des-
pesas por conta da donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sela das Sessões da Câmara Municipal, aos 14 di-
as do mês de Junho do ano de 1.993.
JOSÉ ZENO-ÉACHIN JosÉ
= Presidente =
DE SOUZA
Secretário =
LEI Nº 532/93 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal doar imóvel urbano, na forma '
que especifica,
a bu i d4 LA cercas
tirado 66 Para SAR ANDI
kal 232/23 '
RÚNILA!= Autoriza é Chefe do hoder Executivo
Municipal doar tebvel urbano, ne fores que
especifica,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI |
|
|
4 Cimsra Municipal de Sarandi, Esta
do do Paraná, aprovou é eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Profolto Iuntot-
Pal, sanciono a aaguinte Lots
Arte 1º = Fica O Chefe do Ioder Exseutivo My
micipel autorizado à Goar ao DEVANTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL!
ADVESTISTA DA PROMESSA DA REGIÃO SUL - DASAP BUL, entidade civil
des fino Iugretivoa, com cedo À Mus Iapó, LTAT « Prodo Velho =
Surttiba-Pre, Lúsorito no COC/MP uob nt 78,362,003/0001-88 0 Lef
V Vos urbano constituido pela Gata da torres ns 1, da quadra | nt
&. com área do 203,32 n2,, do Lotecmento Genoninado Jardin Novo
Panorama, neste Muntcípio.
vordanato Snlos = O Imóvel Sesorito no *os-
Put? deste artigo, destinor-ee-l À construção ds Sede da Assto-!
tência, onde será prestado atendimento sádico, odontológico, «lj
mentício, agasalho, cursos profiastonslizentas, sto, |
Art, 2º - O Lnfvel dosdo revertará so Patri-
mónio Iúblico Municipal, ssa qualaquer ônus, em caso de dissolu- |
cão Ga entidada, ou ainda, so a mesma não cumprir com 0' seguin=
te
7º - Prezo do 12 (doze) neses para a concly
são das OLresy
II - Proibição de cessão ou venda do Imóvel;
17 = hroibição da utilização do imóvel para
fina estranhos dos seus estatutos,
Art, 3º - À escritura pública de doação será
outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as
despesas por conta da Conatária,
Art, MM = Nevogadas as Giaposições os contr
rio, esta Loi entre ea vigor ns data de eua publicação,
VAÇO MUNICIPAL, 1 do Junho do 1993.
Veto, ts
O matt! apa broo Abri
iretetto Huntctval
Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta
Casa de Leis, em 14/06/93, enviada ao Poder Executivo Municipal, '
na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO”, Órgão Oficial do Mu
nicípio, em 10 de Julho de 1993. Edição nº 655 - SÁBADO .-.=.=.=.—
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