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norma nº 534/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 1993
Date 1993-06-14
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI NQ 534/93 
SÜMULA:- Dispõe sobre a subdivisão de lote ou 
data e dá outras providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-' 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
,'.\ ~ o 
Ui 54&)G ~ 
Art. 12 - Fica, por força desta Lei, autoriz~ 
do ao Departamento de Engenharia do Município subdividir lote 
ou data, assim definido no inciso VI do art. 42 da Lei Comple￾mentar nQ 04/92; desde que, a dimensão de cada uma das áreas 
subdivididas, não seja inferior a 125,00 m2. (cento e vinte e 
cinco metros quadrados) e 10,00 m (dez metros lineares) de te~ 
tada. 
Parágrafo único - A subdivisão de que trata' 
este artigo, aplica-se a requerimento do interessado, protoco￾lado no Departamento de Engenharia até 60 (sessenta) dias após 
a publicação desta Lei. 
Art. 22 - Findo o prazo de protocolização de 
requerimento solicitando subdivisão de lote ou data previsto ' 
no parágrafo único do Art. lQ desta Lei, fica terminantemente' 
proibido subdividir lote ou data cuja dimensão da área à subdi 
vidir seja inferior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), 
respeitado o que dispõe os arts.·lº, 2Q, 3º, 42 e 31 da Lei ' 
Cumplementar nQ 04/92 - do Parcelamento do Solo Urbano. 
Parágrafo Único - Cada uma das áreas subdivi￾didas terá no mínimo 10,00 m (dez metros de testada) e 250.00 
m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrá 
rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1993. 
}-/1 :Lt V) flA ti • 
MIL 'rort AP'ÂREé roo r,1.ÂR TINI 
Prefeito Municipal 

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