| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1993 |
| Date | 1993-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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LEI NQ 534/93
SÜMULA:- Dispõe sobre a subdivisão de lote ou
data e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-'
pal, sanciono a seguinte Lei:
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Ui 54&)G ~
Art. 12 - Fica, por força desta Lei, autoriz~
do ao Departamento de Engenharia do Município subdividir lote
ou data, assim definido no inciso VI do art. 42 da Lei Complementar nQ 04/92; desde que, a dimensão de cada uma das áreas
subdivididas, não seja inferior a 125,00 m2. (cento e vinte e
cinco metros quadrados) e 10,00 m (dez metros lineares) de te~
tada.
Parágrafo único - A subdivisão de que trata'
este artigo, aplica-se a requerimento do interessado, protocolado no Departamento de Engenharia até 60 (sessenta) dias após
a publicação desta Lei.
Art. 22 - Findo o prazo de protocolização de
requerimento solicitando subdivisão de lote ou data previsto '
no parágrafo único do Art. lQ desta Lei, fica terminantemente'
proibido subdividir lote ou data cuja dimensão da área à subdi
vidir seja inferior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados),
respeitado o que dispõe os arts.·lº, 2Q, 3º, 42 e 31 da Lei '
Cumplementar nQ 04/92 - do Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo Único - Cada uma das áreas subdivididas terá no mínimo 10,00 m (dez metros de testada) e 250.00
m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1993.
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Prefeito Municipal