| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1993 |
| Date | 1993-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com o estado do Paraná e dá outras providências. |
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Gâmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0535/93 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi- vo a assinar Convênio com o Estado Eq an , do Paraná e dá outras providencias Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o “stado do Paraná, visando a ade- quação, reequipamento, descentralização e ativação da Fração do Cor po de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediada no Município! de Sarandi. Art. 2º - O Convênio a ser firmado, ros termos des- ta Lei, reger-se-á pelas seguintes condições. I - Compete à Prefeitura Municipal de Sarandi: a) Destinar para uso e emprego exclusivo da Fração! do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sedia da em Sarandi, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo plano de segurança da área, respeitadas em quaisquer casos as espe- cificações técnicas do Corpo de Bombeiros da PMFER; b) ceder à Fração do Corpo de Bombeiros da PMPR, áreas e instalações prediais indispensáveis e condizentes às neces- sidades de alojamento de pessoal, administrativo e material de Pos- tos de Bombeiros no Município; ec) adequar e manter em perfeito funcionamento a re- de de hidrantes do perímetro urbano da cidade de Sarandi, segundo * as prescrições ditadas ou aconselhadas por órgãas reconhecidamente! técnico no assuntos ) Ny Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil (82) A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: EI No 535/93 à) arcar com as despesas de aquisição, manutenção, renovação dos megôs materiais, bem como as despesas de projetos ' técnicos destinados a prover a segurança contra incêndios da área! do Kunicípio, bem como, com as instalações é demais imóveis coloca dos à disposição da Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Mili-* tar do Estado do Peraná, sediada em Sarandi; e) introduzie nas posturas municipais ou diplomas! legais equivalentes, dispositivos reguladores e necessários à pre- venção contra incêndios e sinistros, segundo especificações do Cor po de Bombeiros da Polícia Mititér do Estado do Paraná; £) implantar o "FUNDO DE REEQUIPAMENTO DA FRAÇÃO * DO CORPO DE BOMBEIROS da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ", des tinado exclusivamente a prover recursos para reequipamento, materi al permanente, estudos e projetos técnicos de prevenção e combate! a incêndios, aquisição de imóveis, construção e ampliação de insta lações e despesas de administração e manutenção, na forma da legis lação vigente; g) implantar no Código Tributário Municipal, na forma que a legislação dispuser, a Taxa Anual de Combate a Incên-! dio, a incidir sobre os imóveis urbanos, com ou sem benfeitorias e xistentes no Município, a ser recolhido juntamente com o Imposto ! Predial e Territorial Urbano e a Taxa Anual de Vistoria de Seguran ga Contra Incêndio (prevenção), a incidir sobre os estabelecimen- tos comerciais, industriais e de prestação de serviços, agremia- ' ções e edifícios com mais de 03 (três) pavimentos, ou área superi- or a 750m2; ) º Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(03)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0535/93 h) para a descentralização da Fração do Corpo de Bombeiros do Município, deverá ser obedecida orientação técnica! pelo Corpo de Bombeiros, de acordo com Plano de Segurança CB/PM- PR. II - O Estado compromete-se a: a) manter, sem solução de continuidade, dentro ! dos padrões recomendados pela técnica e enquanto prevalecer o Convênio autorizado nesta Lei, uma Fração do Corpo de Bombeiros" no Município de Sarandi; b) incluir pessoal em número e condições exigi-! dos pela ativação de uma Fração do Corpo de Bombeiros com suas ' respectivas seção e subseção na área urbana do Município de Sa- randi segundo planejamento elaborado pelo Corpo de Bombeiros, de vidamente aprovado pelos setores competentes; , e) formar o pessoal incluído, mantendo ainda em constante desenvolvimento um programa de adestramento e especia- lização de seus efetivos; à) fornecer todo o equipamento individual e fer- dsmento que se fizer necessário ao pleno exercício das ativida-! des de segurança contra incêndios; e) manter, em caráter permanente, na área de Sa- randi, em número de qualificação exigidos pelo plano de ativação de postos, pessoal de seus próprios quadros; £) oferecer toda a assistencia médica hospitalar aos componentes da Fração do Corpo de Bombeiros e seus familia-* res, conforme legislação Peculiar em vigor; Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(04)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: E| N.0535/93 . &) remagejar os componentes da Fração do Corpo de Bombeiros, que por condições de saúde, motivos de ordem discipli- nar ou inadaptação profissional, não atendem às exigências do Ser viço de Segurança Contra Incêndios e Prestação de Socorros Públi- cos; h) manter, na área do Município de Sarandi, todo o patrimônio que por força do Convenio autorizado por esta Lei tem seu uso cedido à Fração do Corpo de Bombeiros, impedindo sua aplicação em serviços e missões diversas daquelas a que se desti- nam, salvo no caso de calamidade pública, sinistros ou incêndios, poderá o Comandante da Fração fazer uso dos equipamentos e veícu- los para atender a emergência iminente, fora de sua localidade de origem; i) oferecer ao Município todo o assessoramento ne cessário ao trato de assuntos relativos a prevenção e segurança ' contra incêndios e sinistros; j) promover, através dos componentes da Fração do Corpo de Bombeiros local, campanhas e serviços desenvolvidos dire tamente junto à população, por meio de entrevistas, palestras, vi sitas domiciliares, cursos ou outras formas efetivas de orienta-' ção e prevenção e à segurança contra incêndios e sinistros; 1) emitir parecer e orientação técnica, através ' do setor competente do Corpo de Bombeiros da PMER em todos os pro jeots e consultas que por força de sua natureza e da legislação ' devam ser submetidas àgííele procedimento. decretou e Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(05)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0535/93 Art. 3º - Ao Estado fica assegurado o pleno direi- to de Movimentação, aalteração e constituição do quadro de pessoal! componente da Fração do Corpo de Bombeiros, destacando no Munici-' pio de Sarandi, sob o Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Mi- litar do Estado do Paraná. Art. 4º - Ao Estado caberá a responsabilidade do * pagamento dos soldos e demais vantagens previstos na legislação da Polícia Militar do Estado do Paraná, alimentação e previdência aos componentes da Fração do Corpo de Boxbeiros, sediada no Wunicípio! de Sarandi. Art. 5º - A partir de 1994, deverá constar dos or- çamentos municipais, as dotações necessárias ao pleno cumprimento" do Convênio desta Lei. Art. 6º - O Convênio autorizado nesta “ei terá, por prazo, 05 (cinco) anos de vigencia. Art. 78 - O Município de Sarandi fica autorizado a firmar Convênio com outros Municípios, mediante participação finan ceira para o FUNDO DE REEQUIPAMENTO DA FRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEI-"* ROS DA PMPR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - FUNREBON, para a prestação de serviços de prevenção e segurança contra incêndios e sinistros. Parágrafo Único - O Convnico a que se refere o pre sente artigo somente poderá ser firmado pelo Prefeito Municipal após prévia aprovação dos termos do mesmo pela Câmara Municipal. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, ' especialmente a Lei Municipal nº 50/84, de 14/11/84, esta Lei en! eee na data de sua publicação: — 0 Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(06)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 1 N,0 595/93 Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 14 dias dovmês fe Junho do ano de 1.993. JOSÉ ZENO WACHIN = Presidente = LEI Nº 535/93 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍO DESARANDI GOO EN MELe 222/92 Autoriza o Chefs do Poder Enscutivo 8 assinar Convênio com o Estado do Paraná e dá autres providências. A CAMARA RURICIDAL OC SARANOI, Cotado isipel autorizado o firmes Convênio aos o Estado do edequação, resquipamento, descentralização o ativação po de Gosbeiros da Pollcia Niliter do Paraná, sediada no Município de Sorandi, Art, 20 - O Convênio a cor firmado, nos ter= vos desta Lei, reger-se-á peles seguintes condições: 1 = Compete à Prefeitura Municipal de Baran ao 2) Destinor para uso é seprago exclusivo da Froção do Corpo de Bombeiros de Polícia Militar do Lotado do Paraná, sediado em Sarandi, os veívulos, acessórios a aquipasentos exigidos pos 1o pleno de segurança de áreo, respeitadas em quelequer cssos as suposj, ficações técnicos do Corpo de Bombeiros de PHPRj necessidadas de alojamento de passosl, adainiotreção tos de Bombeiros no Runiaípios 0) adequar o mentor ss perfeito funciona mento a rede da hidrantos do perímetro urbano de cidade de Sarandi, se- gundo so prescrições ditadas ou econsslhadss por órgãos raconhecidamen- to tésnico no essuntos com as desposes de manutenção, renovação dos meios meteriais, bom como as deu; Jotos téonicas destinados a prover a segurança contre incând! do Munioínio, bes como, com as instale Jos o demais Ladveio Glsposição de Fração do Corpo de Gonbeiros da Polícia Militar do Eatedo x do Peron, andiada om Sorandás *) Antrodusir nes posturos municipais ou diplouas legais equivalentes, dispositivos reguladoros e necessários à prevenção sontre incêndios a einietros, segundo sspsoificações do Corpo do Bonbeiros de Políaia Militar do Catado do Paraná P) implantar 'UNDO DE RECOUIPANCHTO DA DO ESTADO DO PARANÁ, + pesas de aduinistração e manutenção, ne forms da legislação vigentes 9) ieplantar no Código Tributério Munici- pal, na forme que a legislação dispuser, e Taxa Anusl de Combste a In- vom mais do 03 (três) pavimentos, ou éres superior a 750 a2p h) para a descontrolização ds Fração do Corpo do Bombeiros do Município, deverá ser obedecida ortentação téeni= os pelo Corpo de Bombeiros, de acordo com Pleno da Segurança C8/PHPR. M » O Estado comprosste-ss at e) manter, com solução de continutoado, * " dentro dos padrões recomendados pele técnica » enquanto provalecor o Convênio autorizado nesta Lei, ums fração do Corpo de Sonbeiros no Munj olpio de Seranciy ; b) incluir pessoal em núnsro e condições exigidos pela ativação de ums Fração do Corpo ds Bonbol: om ques tos pestives seção e subseção ne área urbana do Runioípio de Sarandi, sequo do planejamento sisborado pelo Corpo de Bonbelros, devicemante aprovado Casa de Leis, e pa 0) Foresr o pessoal incluído, mantendo ainda em constante desenvolvinento um progresa de adestramento e mspeck mesma data e pul MA O O aa dado É eb sbudiato INDO pio + em 11 de Ji | sl reed ae end ao pleno exercício dus capa à Discussão, nesta utivo Municipal na Oficial do Municí MINGO ee verem DC TT q Te e CTA dá cs ya No CCT TCC TST TOTO TT CCT TT TATO TT TT TO TATO TT TT TT O TD E CTT CTC CC TO Tn O O e CT Casa de Leis, e mesma data e pul pio, em 11 de J: Tee te téonico no assuntos d) arcar ox manutenção, renovação dos melos msteriaio, dotos técnicos destinados a a sogurança contra incêndios de área do Munioínio, bos como, com as instale Gas o demaja inóveis disposição da Fração do Corpo de Gosbeiros da Polívia Aiiitor Y do Perani, aogiada am Sorundiy 0) introduzir nas postures municipeis ou Slaposítivos regulado: do Bombeiros da Polícia Militer do Ca : ?) implantar 6 PFUNDO DE REEQUIPANENTO DA + TRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, + destinado exclusivamente 4 prover recursos para resquipesento, astariel permanente, estudos e projetos técnicos de prevenção e combate q incône diva, aquisição dó imóveis, construção a ampliação de instelações é dog possas de administração é manutenção, ne forms da legislação vigentes 9) implantes no Código Tributário Municte pal, no forme que a leginlação dispussr, é Taxa Anual de Conbets 8 In- sêndio, a incidir sobre 08 imóveis urbanos, com au sem benfeitorios enistentas no Município, 4 ser recolhido Juntamente com o Imposto Pres diol o Territorial Urbano s a Taxa Anual de Víntoria de Segurança Cone tra Incêndio (prevenção), a Ancidir aobre 00 sotabslecinantos cone alo, industriais a de prestação de serviços, romiações o edifícios * com maio do 03 (três) pavimentos, ou área superior a 750 a2y h) para a descentralização da fração do Corpo de Bombeiros do Município, deverá ser obedecida orientação técni- “a pelo Corpo de Bombeiros, de acardo com Plano de Segurença CO/PHPA. MH = O Estado compromete-se at 4) Mentor, esm aslução de continuidade, * dentro dos padrões recomendados pela técnica » enquanto provalecor o Convênio autorizado nesta Lei, uma Fração da Corpo de Bombeiros na Runj, cípio de Berandty à : db) incluir pessoal es número e condições exigidos pala ativação de ums Fração do Corpo de Bonbo. “os suas reg pestivas cação é aubaação na área urbana do Munisípio do Sarandi, sagua do plane jonanto elaborado pelo Corpo da Bombeiros, davisasente aprovado pelos setores conpatentas; 0) Former o pessoal incluído, anntendo “inda ca constante desenvolvimento us programs de adestramento a sspeci elização de seua efetivos) É 8) fornecer todo o equipasento individusl * ferdamento que as fizer necessário ao pleno exe: de segurança contra incêndios; do Barendi, em número de qualificação exigidos pelo plano ds de pontos, pessosl de seus próprica quadros *) oferecer toda a asstatêncio má Bitaler aos componentes da Fração ros, conforas 1 peculiar es vigor 0) Femenejar 08 componentes ds Fr: do Corpo de Bombeiros, que por condições ds saúde, motivos de ordem gisci- Plinar ou inadaptação profissional, não tendas js h) manter, no ár: nunioípio dl, todo à patrimônio que por Força do Convênio sutorizedo otinem, + Salvo no caso de Ealanicado pública, Sinistros ou incêndios, poderá o Comandante da Fração fazer uso dos equipamentos e velsulos para atendor * emsrgência iminente, Fo) aus localidade de origam mento necessário so trato di contra incêndios e siniatras; untos relativos a prevenção e segurança 3) promover, através Fração do Corpo de Gombeiros local, campanhas o à segurança contra incêndios 1) emitir paracor a orientação técnica, * através do avtor competente do Corpo de Bombasros da PHOR es todos projetos w consultas que por força de aus natuzexa vam sor submetidos âquele procedimento, Art, 3º » Ao Cotado Pica as pleno dj teito do movimentação, alteração e constituição do quadro de pessosl + Semponenta da fração do Corpo ds Bombeiros, destacado no Huniolpio de + Serandi, nob o Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Esta do do Paraná, sinistros; Arte 4? «Ao Estado cobará o responsabilidade! do pagsmento dos soldos e demais vantagens previstos na Legislação da * 2 Políoio Militar do Catado do Porená, alinenteção u providência aos com Denantas de Fração do Corço de Bombeiros, cadloso no Município de Seron a A partir do 1994, constar dos “rçamentos municipelo, as dotações necessárias ao pleno Cumprimento do Art. 6 = O Convânio autorizado nesta Lol tau Fá, por preso, 03 (cinco) anda de vigõno DA PROA = PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAND] — FUNAÇÃOS, paro “o aerviços ds prevenção a segurança contra insêndios e sinistros, Parágrafo único = O Convênio a que ss refaro o Presente artiço, somente poderá ser fireado pelo Prefeito Municipal, pés prévia aprovação termos do mesma pela Câmara Municipal, 80 = Revogades Fio, especialmente a Lei Municipal nº 50/04, trarÉ em vigor na data de eus publicação. PAÇO MUNICIPAL, 14 de Junho de 1993, EAD UA Prefeito Municipal à Discussão, nesta utivo Municipal na Oficial do Municí MINGO ,=-meme