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norma nº 537/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 1993
Date 1993-06-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
=w;;r;c:1 
SA~0 FUNTURDO J
I A 
fUBllCAllO KO JORilal no POVO 
H. 0 .••••• 6 62, EM J~JQ1;q§ 
LEI N!1 537/93 
# - ~ SUMULA:- D1spoe sobre as diretrizes Orçamenta• 
rias para o exercicio financerio de 1994 e dá 
outras providências: 
A câmara Municipal de Sarandi, Estado 
, 
do Parana, aprovou e eu, MILTON APARf 
CIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. lQ - são Diretrizes Orçament~rias Gerais' 
as instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamen• 
to do Municipio de Sarandi, para o exercício fiananceiro de 1994, sem 
preju!zo das normas fiAanceiras estabelecidas pela legislação federal. 
SEÇÃO 1 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
Art. 29 - Constituem despesas municipais aque￾las destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos 
objetivos do Munic!pio de Sarandi, bem como compromissos de natureza' 
social e financeira. 
§ lQ • O montante das despesas não dever~ ser' 
superior ao das receitas. 
§ 2º - Nas unidades Orçamentárias, serão proj~ 
tadas as despesas correntes até o limete autorizado para o exercício' 
, 
em curso, corrigidas se necessario, considerando-se o aumento ou dimi 
nuição dos serviços prestados. 
§ 3Q • O pagamento do serviço de divida de Pª1! 
soal e encargos ter~ prioridade sobre as ações de expansão. 
§ 4~ - Os projetos em fasa de execução terão ' 
prioridade sobre novos projetos. 
-01- 
li 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ SA~I\IDI O FUTURO JÂ 
Arte 3g • O orçamento do Munic!pio de Sarandi 
consignar: obrigatoriamente: 
I - Recurosos destinados ao pagamento dos ' 
serviços da divida municipal. 
II - Recursos destinados so Poder Judiciário, 
para cumprimento do que dispõe o art. 100, §§ lQ e 2Q da Constitui￾ção federal, quando for o caso. 
SEÇÃO II 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
Art. 4Q - Constituem as receitas do Municipio 
de Sarandi, aquelas provenientes: 
I - Dos tributos de sua competência. 
II • De atividades econômicas, que por conve 
... . n1enc1a possa vir a executar. 
III• De tranferências por força de mandamen￾to constitucional ou de convêniso firmados com entidades govername~ 
tais e privadas, no âmbito Federal e Estaduale 
IV - De empr;stimos e financiamentos com pr~ 
zo superior a doze meses, autorizados por Lei especifica, vincula-' 
dos a obras, equipamentos e serviços p~blicos. 
V - Empr~stimos tomados por antecipaçio da 
receita municipal. 
Art. SQ - Na estimativa da Receita considerar 
, 
-se-a: 
I - A tendência do presente exerc!cio e os 
efeitos das modificações da legislação tribut~ria. 
II • Os fatores conjunturais que possam vir 
a influenciar a produtividade de cada fonte. 
III• A carga estimada de trabalho para o ser 
viço quando for remunerado. 
IV - Os fatores que influenciam as arDecada￾çÕes dos impostos e da contribuição de melhoria. 
Art. 6Q - O munic!pio de Sarandi, fica obrig~ 
do a arrecadar todos os tributos de sua competência. 
-02- 
o 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
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SA~NDI O FUTURO JÁ 
Parágrafo ~nico- A Administração do Municipio 
não dispensar~ esforços no sentido de diminuir o volume da Divida' 
Ativa inseri ta, de .na t ur e z a tributária e não tr ibut~r ia. 
Art. 7º - O Municipio de Sarandi deverá rever 
e atualizar a sua legislação tributária, para o exercicio 
1994. 
de 
§ lQ • A revisão de que trata o presente art! 
- , . -- , ' , ~ go, compreendera tambem a modern1zaçao da maquina fazandar1a no 
sentido de aumentar a produtividade. 
§ 2Q - Os esforços mencionados no parágrafo ' 
anterior se estenderão à administração da Divida Ativa. 
Art. sg - As receitas oriundas de atividades• 
A • , -.. 
econom1cas exercidas pelo Município de Sarandi, terao suas fontes 
revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e 
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. 
SEçlo II r 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 9g - O Municipio de Sarandi, através dos 
Poderes competentes, desempenhará no exercício de 1994, com prior! 
dade, as seguintes metas: 
1. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
a) Modernização dos serviços burocr~ticos da 
câmara Municipal; 
b) Equipamentos para os serviços legislativos; 
e} Edificação, do prédio próprio da Câmara. 
2. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
2.1 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) Revisão do Regimento Interno da Prefeitu-• 
ra; 
b) Participação do Municipio no Consórcio da 
Região Metropolitana; 
o) Atualização do Código Tributário Municipal; 
d) Revisão e atualização do cadastro Tecnico; 
e) Aquisição de móveis, veiculas, máquinas e 
equipamentos para atender as necessidades do munic!pio; 
•03- 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ =-: .. t;w:~ 
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nente para as escolas; 
f) Aquisição de equipamentos e material perm2, 
g) Ampliação e remodelação do Paço Municipal; 
h) Atualização de planta de valores, mediante 
o cadastro imobiliário fiscal; 
i) Adquirir imóveis para atender ao interesse 
pÚblico; 
j) Alocar recursos para atender familias caren 
tes, quando, porventura, forem atingidas por intempéries; 
1) Alocar recursos para administração munici￾pal ateneer seus próprios com manutenção e reparos; e 
m) Promover concuros pÚblicos, internos e ex• 
terno. 
, 
de saude; 
2.2 SAÚDE 
a) Ampliação do NIS III; 
b) Construção, ampliação e reforma dos postos 
e) Aquisição de equipamentos médico-hospita-• 
lar, odontolÓgicos e laboratorial; 
d) Serviço de supervisão técnica nas unida-.• 
desde prestação e atendimento à saúde; e 
e) Manutenção do s.u.s. 
2.3 EDUCAÇÃO 
a) Construção, ampliação e reforma de unida-' 
das escolares, dando prioridade a construção de uma escola no Par - 
que São Pedro; 
b) Aquisição de equipamentos e material perm2, 
nente para as diversas unidades escolares; 
e) Implantação de biblioteca nas unidades es￾colares; 
d) Aquisição de material de audio•visual e a• 
cervo bibliogr~fico, para a biblioteca pÚblica municipal; 
e) Manter a distribuição de merenda escolar • 
entre os alunos de 19 grau; 
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ESTADO DO PARANÁ 
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I Á 
f) Implantaçio e manutençio de serviços de pr!! 
venção e reabilitação de crianças excepcionais; 
g) Aprimorar e expandir o ensino fundamental e 
, 
o pra-escolar. 
2.4 CULTURA 
a) Construção e ampliação de espaços fisicos ' 
para o desenvolvimento cultural do MunicÍpio; 
b) Participação do MunicÍpio em eventos cultu• 
rais; 
e} Dar apoio e estÍmolo a produção cultural do 
Munic!pio. 
2.5 ESPORTES 
a} Construção, ampliação e reforma em Centros' 
Esportivos; 
b) Construção de um Estádio Municipal comes-' 
trutura para realização da jogos oficiais; 
e} Participação do MunicÍpio ~m competiç5es es 
portivas amadoras como Jogos Abertos, Jogos Estudant!s etc.etc. 
d) Aquisição de equipamentos esportivos para 
- , os centros de recreaçao e Ginasio de Esportes; 
e) Incentivo ao esporte amador fornecendo prê￾mios aos participantes e colaborando na divulgação; 
f) Manter em perfeita condição de uso as can•' 
chas poliespo~tivas, bem como, contruir novas unidades; 
g) Alocar recursos para atender ao desporto a￾mador. 
2.6 SEGURANÇA PÚBLICA 
a) Implantação e conservação do sitema de sina 
lização nas ruas, a~enidas e estradas municipais; 
b) Alocar recursos destinados à Segurança P~bli 
ca; 
c) Manter a Junta de Alistamento Militar; 
d) Montar a Guarda Municipal, alocando recursos 
para o seu perfeito funcionamento. 
2.7 HABITAÇÃO 
a) Viabilização e implantação de programas habi 
tacionais destinados à familias de baixa renda; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
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b) Criar programas de incentivo á construção ' 
de habitações isoladas para propriet:rios de terrenos, de acordo 
com o que prever a legislação] e 
e) Incentivar projetos habitacionais sob regi• 
me em mutirão. 
2.8 SANEAMt:NTO 
a) Melhoria e ampliação no sistema de abasteci 
manto de água do municipio; 
b) Viabilizar a implantação do sistema de esg2 
~ . t o. s an í tar 10 ; 
e) Implantação de um aterro sanitário para de￾pÓsito do lixo urbano; 
d) Dar continuidade as obras de galerias pluvi 
ais; 
e) Construir e equipar o Matadouro Municipal; 
f) Adquirirve!culos e equipamentos para o ser• 
viço de limpeza p~blica e coleta de lixo. 
2.9 URBANISMO 
a) Obras de remodelação das avenidas Antonio ' 
Volpato, Adernar Bornia, inclusive, a BR-376; 
b) Implantação de "legislação" de controle ur￾banístico; 
e) Ampliação, reparos e conservação de cemité- 
, 
rios publicas; 
d) Construção, ampliação e remodelação de pra• 
ças, parques e Jardins; 
e) Conservação e manutenção de logradouros pú￾blicos; 
f) Dar prosseguimento aos serviços de arboriza 
ça- o e ajordinamento urbano; 
g) Ampliação e remodeaação da rede de ilumina￾ção p~blica e distribuição de energia elétrica; 
h) Dar prosseguimento às obras de combate a e￾rosa- o; 
i) Promover limpeza dos terrenos baldios, co•' 
brando a taxa correspondente, exceto quando para edificação. 
2.10 ASSISTtNCIA E PREVIDlNCIA 
a) Construção, ampliação e reforma de creches; 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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b) Agilizar a implantação de centros comunitá 
rios, em sistema de mutirão, dando treinamento e aperfeiçoamento; 
e) Diversificação e ampliação da promoção e 
aça- o social; 
ao idoso; 
d) Atendimento adequando ao menor carente e 
do Adolescente; 
e) Alocar recursos para o Conselho da Menor e 
f) Apoio ao S~stema Previdenciário Municipal; 
g) Construção de um Centro Social Urbano; 
H) Auxilio as instituições sociais; 
i) Promover treinamento de recursos humanos • 
nos diversos setores da administração; 
j) Melhorar o atendimento m:dico nos postos • , 
de saude; 
1) Melhoria no sistema de distribuição de me-. 
dicamentos e alimentos a familias carentes; 
m) Prestar auxilio funeral, quando 
a familias de extrema pobreza. 
, . 
necessar10, 
2.11 INDÚSTRIA E COM{RCIA 
a) Fomentar o desenvolmimento industrial eco 
mercial; 
merdado do Municipio. 
b) Ampliar o Parque Industrial; 
e) Promover levantamento da potencialidade de 
2.12 TRANSPORTES 
a) Ampliação e abertura de estradas vicinais' 
com objetivo de incentivar e escoar a produça- o agriI' cola; 
b) Construção e conservação de pontes e buei• 
ros; 
e) Aquisi~ão de equipamentos e veiculas auto￾motoras para os serviços de viação e obras pÚblicas; 
d) Cascalhar ruas e estradas para melhorar o ., 
trafego; 
e) Regulamentar o transporte Coletivo Urbano. 
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2.13 AGRICULTURA 
a) Participar com recursos financeiros e técni• 
cos na construção de abastecedouros comunitários rurais; 
b) Desenvolver ações voltadas as adaptações tec 
nolÓgicas capazes de aumentar a produção e a produtividade; 
) , ..... 
c Incrementar, atraves de convenios e acordos' 
o desenvolvimento da agropecuária. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 10 - O orçamento anual do MunicÍpio abran- 
, , - 
gera os Poderes Executivo e legislativo, seus fundos e orgaos de 
administração direta e indi .reta, quando for o caso. 
C§ lº - Compreenderia o orçamento do MunicÍpio , 
as receitas e despesas de modo a evidenciar as polÍticas e progra-• 
mas de Governo, obedecidos para sua elaboração os principies da anu 
alidade, unidade e exclusividade. 
§ 22 - As estimativas dos gastos e receitas dos 
serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as 
repectivas pol!ticas estabelecidas pelo Governo Municipal. 
Art. 11 - O orçamento do Municipio poder; consi 
gnar por entidades de direito privado, mediante convênio desde que 
sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de efi 
ciência dos objetivos determinados. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e respectivos 
encargos, no exercicio de 1994, não poderão ultrapassar à 65% (ses￾senta e cinco por cento) das receitas correntes. 
Art. 13 - O Municipio aplicará no minimo 25% 
( vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes dos impo~ 
tos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, priorit~ 
riamente, na manutenção e desenvolvimento de ensino de 1~ grau e 1 
pré-escolar, e no minimo 12% (doze por cento) de suas receitas, an~ 
almante, na área de sáúde, conforme§ lQ do artigo 136 da Lei Orgâ￾nica do MunicÍpio. 
-oa- 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Á 
Art. 14 - Na fixação dos gastos de capital pa￾ra a criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços dá criados e 
ampliados, a serem atribuidos aos Órgãos municipais, com exclusão• 
, - de emprestimos, serao considerados as prioridades e metas determi• 
naeas no Capitulo I, bam como a manutenção e funcionamento dos ser 
. , 
viços Jª implantados. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇCTES FINAIS 
Art. 15 - O Poder Executivo tendo em vista a 
capacidade financeira do Municipio, procederá à seleção das priori 
dades na plano Plurianual a serem incluídos na·proposta orçamentá 
ria, podendo se necessário inclyir programas não elencados, desde' 
que financiados com recursos de outras esferas do Governo. 
, 
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal, podera' 
firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolver 1 
programas nas ~reas de educação, sa~de, assist;ncia social, urba - 
nismo e outras. 
Art. 17 - A concessa- o de qualquer vantagem ou 
-- , , , -- 
aumento de remuneraçao, alem dos indices inflacionarias, a criaçao 
de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admis- 
.. , , _ , ... , 
sao de pessoal a qualquer titulo, pelos orgaos da Adm1n1straçao P~ 
blica Municipal, só poder; ocorrer se houver prévia dotação orça-' 
mentária suficiente para atender as projeções de despesa até o fi• 
nal do exercicio, obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Le~ 
Art. 18 - 0 MunicÍpio poder: conceder ajuda fl 
nanceira à entidades com sede no Municipio de Sarandi, que sejam 1 
, 
reconhecidas pe utilidade publica e que prestem serviços de rele - 
vância ao Municipio. 
Art. 19 - Bimestralmente, o Poder Executivo Mu 
nicipal, publicar~ o quadro demonstrabivo da execução orçamentaria, 
conforme preconizado no§ 3Q do artigo 165 da Constituição Federal. 
-09- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
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SA~I\IDI O FUTURO JÁ 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as dispisiçÕes em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de Junho de 1993. 
-u; o-t ti:"¼'. 
APARECIDO MARTIN! 
feito Muni ipal 


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