| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências. |
| native_id | 869 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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SA~0 FUNTURDO J
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fUBllCAllO KO JORilal no POVO
H. 0 .••••• 6 62, EM J~JQ1;q§
LEI N!1 537/93
# - ~ SUMULA:- D1spoe sobre as diretrizes Orçamenta•
rias para o exercicio financerio de 1994 e dá
outras providências:
A câmara Municipal de Sarandi, Estado
,
do Parana, aprovou e eu, MILTON APARf
CIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lQ - são Diretrizes Orçament~rias Gerais'
as instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamen•
to do Municipio de Sarandi, para o exercício fiananceiro de 1994, sem
preju!zo das normas fiAanceiras estabelecidas pela legislação federal.
SEÇÃO 1
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 29 - Constituem despesas municipais aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos
objetivos do Munic!pio de Sarandi, bem como compromissos de natureza'
social e financeira.
§ lQ • O montante das despesas não dever~ ser'
superior ao das receitas.
§ 2º - Nas unidades Orçamentárias, serão proj~
tadas as despesas correntes até o limete autorizado para o exercício'
,
em curso, corrigidas se necessario, considerando-se o aumento ou dimi
nuição dos serviços prestados.
§ 3Q • O pagamento do serviço de divida de Pª1!
soal e encargos ter~ prioridade sobre as ações de expansão.
§ 4~ - Os projetos em fasa de execução terão '
prioridade sobre novos projetos.
-01-
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ SA~I\IDI O FUTURO JÂ
Arte 3g • O orçamento do Munic!pio de Sarandi
consignar: obrigatoriamente:
I - Recurosos destinados ao pagamento dos '
serviços da divida municipal.
II - Recursos destinados so Poder Judiciário,
para cumprimento do que dispõe o art. 100, §§ lQ e 2Q da Constituição federal, quando for o caso.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 4Q - Constituem as receitas do Municipio
de Sarandi, aquelas provenientes:
I - Dos tributos de sua competência.
II • De atividades econômicas, que por conve
... . n1enc1a possa vir a executar.
III• De tranferências por força de mandamento constitucional ou de convêniso firmados com entidades govername~
tais e privadas, no âmbito Federal e Estaduale
IV - De empr;stimos e financiamentos com pr~
zo superior a doze meses, autorizados por Lei especifica, vincula-'
dos a obras, equipamentos e serviços p~blicos.
V - Empr~stimos tomados por antecipaçio da
receita municipal.
Art. SQ - Na estimativa da Receita considerar
,
-se-a:
I - A tendência do presente exerc!cio e os
efeitos das modificações da legislação tribut~ria.
II • Os fatores conjunturais que possam vir
a influenciar a produtividade de cada fonte.
III• A carga estimada de trabalho para o ser
viço quando for remunerado.
IV - Os fatores que influenciam as arDecadaçÕes dos impostos e da contribuição de melhoria.
Art. 6Q - O munic!pio de Sarandi, fica obrig~
do a arrecadar todos os tributos de sua competência.
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SA~NDI O FUTURO JÁ
Parágrafo ~nico- A Administração do Municipio
não dispensar~ esforços no sentido de diminuir o volume da Divida'
Ativa inseri ta, de .na t ur e z a tributária e não tr ibut~r ia.
Art. 7º - O Municipio de Sarandi deverá rever
e atualizar a sua legislação tributária, para o exercicio
1994.
de
§ lQ • A revisão de que trata o presente art!
- , . -- , ' , ~ go, compreendera tambem a modern1zaçao da maquina fazandar1a no
sentido de aumentar a produtividade.
§ 2Q - Os esforços mencionados no parágrafo '
anterior se estenderão à administração da Divida Ativa.
Art. sg - As receitas oriundas de atividades•
A • , -..
econom1cas exercidas pelo Município de Sarandi, terao suas fontes
revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SEçlo II r
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 9g - O Municipio de Sarandi, através dos
Poderes competentes, desempenhará no exercício de 1994, com prior!
dade, as seguintes metas:
1. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
a) Modernização dos serviços burocr~ticos da
câmara Municipal;
b) Equipamentos para os serviços legislativos;
e} Edificação, do prédio próprio da Câmara.
2. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2.1 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Revisão do Regimento Interno da Prefeitu-•
ra;
b) Participação do Municipio no Consórcio da
Região Metropolitana;
o) Atualização do Código Tributário Municipal;
d) Revisão e atualização do cadastro Tecnico;
e) Aquisição de móveis, veiculas, máquinas e
equipamentos para atender as necessidades do munic!pio;
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nente para as escolas;
f) Aquisição de equipamentos e material perm2,
g) Ampliação e remodelação do Paço Municipal;
h) Atualização de planta de valores, mediante
o cadastro imobiliário fiscal;
i) Adquirir imóveis para atender ao interesse
pÚblico;
j) Alocar recursos para atender familias caren
tes, quando, porventura, forem atingidas por intempéries;
1) Alocar recursos para administração municipal ateneer seus próprios com manutenção e reparos; e
m) Promover concuros pÚblicos, internos e ex•
terno.
,
de saude;
2.2 SAÚDE
a) Ampliação do NIS III;
b) Construção, ampliação e reforma dos postos
e) Aquisição de equipamentos médico-hospita-•
lar, odontolÓgicos e laboratorial;
d) Serviço de supervisão técnica nas unida-.•
desde prestação e atendimento à saúde; e
e) Manutenção do s.u.s.
2.3 EDUCAÇÃO
a) Construção, ampliação e reforma de unida-'
das escolares, dando prioridade a construção de uma escola no Par -
que São Pedro;
b) Aquisição de equipamentos e material perm2,
nente para as diversas unidades escolares;
e) Implantação de biblioteca nas unidades escolares;
d) Aquisição de material de audio•visual e a•
cervo bibliogr~fico, para a biblioteca pÚblica municipal;
e) Manter a distribuição de merenda escolar •
entre os alunos de 19 grau;
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f) Implantaçio e manutençio de serviços de pr!!
venção e reabilitação de crianças excepcionais;
g) Aprimorar e expandir o ensino fundamental e
,
o pra-escolar.
2.4 CULTURA
a) Construção e ampliação de espaços fisicos '
para o desenvolvimento cultural do MunicÍpio;
b) Participação do MunicÍpio em eventos cultu•
rais;
e} Dar apoio e estÍmolo a produção cultural do
Munic!pio.
2.5 ESPORTES
a} Construção, ampliação e reforma em Centros'
Esportivos;
b) Construção de um Estádio Municipal comes-'
trutura para realização da jogos oficiais;
e} Participação do MunicÍpio ~m competiç5es es
portivas amadoras como Jogos Abertos, Jogos Estudant!s etc.etc.
d) Aquisição de equipamentos esportivos para
- , os centros de recreaçao e Ginasio de Esportes;
e) Incentivo ao esporte amador fornecendo prêmios aos participantes e colaborando na divulgação;
f) Manter em perfeita condição de uso as can•'
chas poliespo~tivas, bem como, contruir novas unidades;
g) Alocar recursos para atender ao desporto amador.
2.6 SEGURANÇA PÚBLICA
a) Implantação e conservação do sitema de sina
lização nas ruas, a~enidas e estradas municipais;
b) Alocar recursos destinados à Segurança P~bli
ca;
c) Manter a Junta de Alistamento Militar;
d) Montar a Guarda Municipal, alocando recursos
para o seu perfeito funcionamento.
2.7 HABITAÇÃO
a) Viabilização e implantação de programas habi
tacionais destinados à familias de baixa renda;
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b) Criar programas de incentivo á construção '
de habitações isoladas para propriet:rios de terrenos, de acordo
com o que prever a legislação] e
e) Incentivar projetos habitacionais sob regi•
me em mutirão.
2.8 SANEAMt:NTO
a) Melhoria e ampliação no sistema de abasteci
manto de água do municipio;
b) Viabilizar a implantação do sistema de esg2
~ . t o. s an í tar 10 ;
e) Implantação de um aterro sanitário para depÓsito do lixo urbano;
d) Dar continuidade as obras de galerias pluvi
ais;
e) Construir e equipar o Matadouro Municipal;
f) Adquirirve!culos e equipamentos para o ser•
viço de limpeza p~blica e coleta de lixo.
2.9 URBANISMO
a) Obras de remodelação das avenidas Antonio '
Volpato, Adernar Bornia, inclusive, a BR-376;
b) Implantação de "legislação" de controle urbanístico;
e) Ampliação, reparos e conservação de cemité-
,
rios publicas;
d) Construção, ampliação e remodelação de pra•
ças, parques e Jardins;
e) Conservação e manutenção de logradouros públicos;
f) Dar prosseguimento aos serviços de arboriza
ça- o e ajordinamento urbano;
g) Ampliação e remodeaação da rede de iluminação p~blica e distribuição de energia elétrica;
h) Dar prosseguimento às obras de combate a erosa- o;
i) Promover limpeza dos terrenos baldios, co•'
brando a taxa correspondente, exceto quando para edificação.
2.10 ASSISTtNCIA E PREVIDlNCIA
a) Construção, ampliação e reforma de creches;
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b) Agilizar a implantação de centros comunitá
rios, em sistema de mutirão, dando treinamento e aperfeiçoamento;
e) Diversificação e ampliação da promoção e
aça- o social;
ao idoso;
d) Atendimento adequando ao menor carente e
do Adolescente;
e) Alocar recursos para o Conselho da Menor e
f) Apoio ao S~stema Previdenciário Municipal;
g) Construção de um Centro Social Urbano;
H) Auxilio as instituições sociais;
i) Promover treinamento de recursos humanos •
nos diversos setores da administração;
j) Melhorar o atendimento m:dico nos postos • ,
de saude;
1) Melhoria no sistema de distribuição de me-.
dicamentos e alimentos a familias carentes;
m) Prestar auxilio funeral, quando
a familias de extrema pobreza.
, .
necessar10,
2.11 INDÚSTRIA E COM{RCIA
a) Fomentar o desenvolmimento industrial eco
mercial;
merdado do Municipio.
b) Ampliar o Parque Industrial;
e) Promover levantamento da potencialidade de
2.12 TRANSPORTES
a) Ampliação e abertura de estradas vicinais'
com objetivo de incentivar e escoar a produça- o agriI' cola;
b) Construção e conservação de pontes e buei•
ros;
e) Aquisi~ão de equipamentos e veiculas automotoras para os serviços de viação e obras pÚblicas;
d) Cascalhar ruas e estradas para melhorar o .,
trafego;
e) Regulamentar o transporte Coletivo Urbano.
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2.13 AGRICULTURA
a) Participar com recursos financeiros e técni•
cos na construção de abastecedouros comunitários rurais;
b) Desenvolver ações voltadas as adaptações tec
nolÓgicas capazes de aumentar a produção e a produtividade;
) , .....
c Incrementar, atraves de convenios e acordos'
o desenvolvimento da agropecuária.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - O orçamento anual do MunicÍpio abran-
, , -
gera os Poderes Executivo e legislativo, seus fundos e orgaos de
administração direta e indi .reta, quando for o caso.
C§ lº - Compreenderia o orçamento do MunicÍpio ,
as receitas e despesas de modo a evidenciar as polÍticas e progra-•
mas de Governo, obedecidos para sua elaboração os principies da anu
alidade, unidade e exclusividade.
§ 22 - As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as
repectivas pol!ticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 11 - O orçamento do Municipio poder; consi
gnar por entidades de direito privado, mediante convênio desde que
sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de efi
ciência dos objetivos determinados.
Art. 12 - As despesas com pessoal e respectivos
encargos, no exercicio de 1994, não poderão ultrapassar à 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes.
Art. 13 - O Municipio aplicará no minimo 25%
( vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes dos impo~
tos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, priorit~
riamente, na manutenção e desenvolvimento de ensino de 1~ grau e 1
pré-escolar, e no minimo 12% (doze por cento) de suas receitas, an~
almante, na área de sáúde, conforme§ lQ do artigo 136 da Lei Orgânica do MunicÍpio.
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Art. 14 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços dá criados e
ampliados, a serem atribuidos aos Órgãos municipais, com exclusão•
, - de emprestimos, serao considerados as prioridades e metas determi•
naeas no Capitulo I, bam como a manutenção e funcionamento dos ser
. ,
viços Jª implantados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇCTES FINAIS
Art. 15 - O Poder Executivo tendo em vista a
capacidade financeira do Municipio, procederá à seleção das priori
dades na plano Plurianual a serem incluídos na·proposta orçamentá
ria, podendo se necessário inclyir programas não elencados, desde'
que financiados com recursos de outras esferas do Governo.
,
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal, podera'
firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolver 1
programas nas ~reas de educação, sa~de, assist;ncia social, urba -
nismo e outras.
Art. 17 - A concessa- o de qualquer vantagem ou
-- , , , --
aumento de remuneraçao, alem dos indices inflacionarias, a criaçao
de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admis-
.. , , _ , ... ,
sao de pessoal a qualquer titulo, pelos orgaos da Adm1n1straçao P~
blica Municipal, só poder; ocorrer se houver prévia dotação orça-'
mentária suficiente para atender as projeções de despesa até o fi•
nal do exercicio, obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Le~
Art. 18 - 0 MunicÍpio poder: conceder ajuda fl
nanceira à entidades com sede no Municipio de Sarandi, que sejam 1
,
reconhecidas pe utilidade publica e que prestem serviços de rele -
vância ao Municipio.
Art. 19 - Bimestralmente, o Poder Executivo Mu
nicipal, publicar~ o quadro demonstrabivo da execução orçamentaria,
conforme preconizado no§ 3Q do artigo 165 da Constituição Federal.
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SA~I\IDI O FUTURO JÁ
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispisiçÕes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de Junho de 1993.
-u; o-t ti:"¼'.
APARECIDO MARTIN!
feito Muni ipal