| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1993 |
| Date | 1993-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ =c-t;w:2 SA~O FUT NURDO J I Â 1 - .... , - ._.~---- r, ·r, ----........ --~-,. r, -' - ru __ ,~"'-" !.v hu.d t.O füVG ::. 0 ··"tV l ·•Q3 ....................... r 101./!}. I ·········· ······iA!l~.(. .. ··················· F Ui:\.: I t) :,; ,: l~ 1 e> • SUHlJU\ 1- Au ... oriza o Pador t xecutivo 1-1unicipal o firmar Convênio, assumir cbriga~Ões e d& vutr o provid3nLi~s. A. C~m;.,ra Municí,.rnl de Sara,,di, Es- • t~du da P~~and, ajruvou a eu, MIL• TüN ~P~k[CIDO MART1~1, Prefeito Hu nicipai, Sdnciuno a seguinte laia - Art. lt - Fica auLorizedo o Exac~tiwo Munici~al ~ iirm~~ Conv~niu com o Cam?onhia da Habite~;~ du oron~ - coH~,lA~, para a constru~;o I rugimo de Mutir;o de un10ddas na~itacionais p0lo P ro5rama Clh,l o. r ,,M f L l 1. Qrt. 2a - e Ex·cutivo Munici~al f1Ld autor1 zedo o outorgl';lr à Com anhia de Habitai.ão do Paraná • CuH,~--~H, ;;.,roeu- - ~ • * ra~ao com ~aderes ir1ovogavois e irrotr~tave1s, para receber Junto• ao Bai. Ju Estado do Paraná '.:J/A, uu outra antiduda a qu.il lor J.nc:u.!! bido o e coryo, i im,Jortnnciu atrit.i1..1iúa no Munic!pio rafo.rente ao • lCMS, aL~ o limiLe do valor corrus iond~nLo as abriya~~es n;o cumpridas, nLJ caso de rescisão du Convênio. Art. Jy - ~uéndo houver Jltoru~ão, in ufic! ên<.;iu, mudu11i.;a ou extini.,-o do lCM.:,, fict2 o ilodor Executivo H1,miciµa4 ouLorizado a vincu ... .;r o com, .i:u,ni a o -,:;.si1, e"'t..~tJel JCiúo, ll 11 1Jt1.l~uer • ou t r a verb.1 01.. funi,ão l"unl.l.i,1ul, quu ~ará aubmoLioo e considarec,ãocta Companhia de HaLi Lac_ãu do f.leren~ - CúllflP,,R. Art. 4Q - Para fazer face aua objetoo aa µ s ie e Lei, ncrneo oxerc1cio f ... n.-..nco1.to, f icd o C xocutivo Munl.~ipe.l eutur_zJdo a ubrir Cr~dito ~uµlemontar p~ra rsfor~ar a dotaçio Or~ement~rtu vigo J• ~b~ixo aspecific~dua fls.-01- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ =c-tar:2 SA~O FUT I\I UR DO J I Á .;, 07.00 - DEPTQ DE SERV. URBANO, OBRAS E VIAÇAO 07.01 - Gabinete do Diretor 10573161-024 .., - Programa Municipal de Desenvolvimento com Construçao de Moriadias de baixo custo. 400□.oo - DESPESAS DE C~PITAL 41□□.oo - INVESTIMENTOS 4110.□0 - Obras e Instalações cRt-3□•□oo.ooo,oo , Art. 2Q - Esta Lei entrara e111 vigor na data de su~ publicdção, revogadas as disposi~ães em contr~rio. PAÇO MUNICIµAL, 09 de Agoslo de 1993. YV\,-,t-to,... v;rl~ ~!(T□- APARECib6 ~RTINI Prefeito Municipal