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norma nº 538/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1993
Date 1993-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ =c-t;w:2 
SA~O FUT
NURDO J
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- .... , - ._.~---- r, ·r, ----........ --~-,. r, -' - 
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• 
SUHlJU\ 1- Au ... oriza o Pador t xecutivo 1-1unici￾pal o firmar Convênio, assumir cbriga~Ões e 
d& vutr o provid3nLi~s. 
A. C~m;.,ra Municí,.rnl de Sara,,di, Es- 
• t~du da P~~and, ajruvou a eu, MIL• 
TüN ~P~k[CIDO MART1~1, Prefeito Hu 
nicipai, Sdnciuno a seguinte laia - 
Art. lt - Fica auLorizedo o Exac~tiwo Muni￾ci~al ~ iirm~~ Conv~niu com o Cam?onhia da Habite~;~ du oron~ - co￾H~,lA~, para a constru~;o I rugimo de Mutir;o de un10ddas na~itacio￾nais p0lo P ro5rama Clh,l o. r ,,M f L l 1. 
Qrt. 2a - e Ex·cutivo Munici~al f1Ld autor1 
zedo o outorgl';lr à Com anhia de Habitai.ão do Paraná • CuH,~--~H, ;;.,roeu- - 
~ • * 
ra~ao com ~aderes ir1ovogavois e irrotr~tave1s, para receber Junto• 
ao Bai. Ju Estado do Paraná '.:J/A, uu outra antiduda a qu.il lor J.nc:u.!! 
bido o e coryo, i im,Jortnnciu atrit.i1..1iúa no Munic!pio rafo.rente ao • 
lCMS, aL~ o limiLe do valor corrus iond~nLo as abriya~~es n;o cumpri￾das, nLJ caso de rescisão du Convênio. 
Art. Jy - ~uéndo houver Jltoru~ão, in ufic! 
ên<.;iu, mudu11i.;a ou extini.,-o do lCM.:,, fict2 o ilodor Executivo H1,miciµa4 
ouLorizado a vincu ... .;r o com, .i:u,ni a o -,:;.si1, e"'t..~tJel JCiúo, ll 11
1Jt1.l~uer • 
ou t r a verb.1 01.. funi,ão l"unl.l.i,1ul, quu ~ará aubmoLioo e considarec,ãocta 
Companhia de HaLi Lac_ãu do f.leren~ - CúllflP,,R. 
Art. 4Q - Para fazer face aua objetoo aa 
µ s ie e Lei, ncrneo oxerc1cio f ... n.-..nco1.to, f icd o C xocutivo Munl.~ipe.l 
eutur_zJdo a ubrir Cr~dito ~uµlemontar p~ra rsfor~ar a dotaçio Or~e￾ment~rtu vigo J• ~b~ixo aspecific~dua 
fls.-01- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ =c-tar:2 
SA~O FUT
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UR
DO J
I Á 
.;, 07.00 - DEPTQ DE SERV. URBANO, OBRAS E VIAÇAO 
07.01 - Gabinete do Diretor 
10573161-024 .., - Programa Municipal de Desenvolvimento com Construçao 
de Moriadias de baixo custo. 
400□.oo - DESPESAS DE C~PITAL 
41□□.oo - INVESTIMENTOS 
4110.□0 - Obras e Instalações 
cRt-3□•□oo.ooo,oo 
, 
Art. 2Q - Esta Lei entrara e111 vigor na da￾ta de su~ publicdção, revogadas as disposi~ães em contr~rio. 
PAÇO MUNICIµAL, 09 de Agoslo de 1993. 
YV\,-,t-to,... v;rl~ 
~!(T□- APARECib6 ~RTINI 
Prefeito Municipal 

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