| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
| native_id | 871 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
LEI NQ 539/93
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SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal à permutar imóvel urbano, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~
do do Paraná, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado à PERMUTAR as datas de terras nQs
(um e dois), da quadra nQ 18 (dezoito), com a ~rea de
01 e 02
255,25
m2., cada uma, do loteamento denominado Jardim Castelo, neste
,,,
Município, de propriedade desta Municipalidade, pelas datas
de terras n9s 28 e 29 (vinte e oito e vinte e nove), da quadra
17 (dezessete), com a área de 250,00 m2., cada uma, do lotea-1
menta denominado Jardim Castelo, neste Municipio, de propried~
de do Sr. Manoel Garcia.
, , ,
Paragrafo unico - A permuta sera efetuada
com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes.
Art. 29 - As datas de terras nQs 28 e 29, da
quadra 17, do Jardim Castelo, destinar-se-ão à ampliação da Es
cola Municipal "JOS{ POLO".
Art. 3ç - As despesas decorrentes da Escrit~
ração e Registro dos citados imóveis, correrão por conta exclu
siva do Municipio.
Art. 4ç - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo'
Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente.
Art. SQ - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 1993.
~·f:to~ ~ OA-"Ú'p,' MI APARECIDO MA TINI
eito Munic·pal