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norma nº 539/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQ 539/93 
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SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal à permutar imóvel urbano, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
do do Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado à PERMUTAR as datas de terras nQs 
(um e dois), da quadra nQ 18 (dezoito), com a ~rea de 
01 e 02 
255,25 
m2., cada uma, do loteamento denominado Jardim Castelo, neste 
,,, 
Município, de propriedade desta Municipalidade, pelas datas 
de terras n9s 28 e 29 (vinte e oito e vinte e nove), da quadra 
17 (dezessete), com a área de 250,00 m2., cada uma, do lotea-1 
menta denominado Jardim Castelo, neste Municipio, de propried~ 
de do Sr. Manoel Garcia. 
, , , 
Paragrafo unico - A permuta sera efetuada 
com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adi￾cional para as partes permutantes. 
Art. 29 - As datas de terras nQs 28 e 29, da 
quadra 17, do Jardim Castelo, destinar-se-ão à ampliação da Es 
cola Municipal "JOS{ POLO". 
Art. 3ç - As despesas decorrentes da Escrit~ 
ração e Registro dos citados imóveis, correrão por conta exclu 
siva do Municipio. 
Art. 4ç - Para fazer face às despesas decor￾rentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo' 
Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orça￾mento vigente. 
Art. SQ - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 1993. 
~·f:to~ ~ OA-"Ú'p,' MI APARECIDO MA TINI 
eito Munic·pal 

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