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norma nº 541/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaAdiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre isenção de taxa ao comércio ambulante e dá outras providências.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No541/93
SÚMULA:- Adiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre!
isenção de Taxa ao Comércio Ambulante e dá
outras providências.
Art. 1º - O artigo 1? da Lei Municipal nº 458/91, !
que dispõe sobre isenção de Taxa ao Comércio Ambulante no Município,
passa a viger com os seguintes parágrafos:
“Art. 1º - encon casaco coco ca..
9 1º - Para gozar dos benefícios desta Lei'
o (a) vendedor (a) ambulante deverá apresentar ao Departamento de
Tributação do Município requerimento acompanhado de documentos com-!
provando:
I - que têm residência fixa no Município!
de Sarandi;
II - que é eleitor Sarandiense;
III - que têm 55 anos, completos, se for ho
mem, 50 se for mulher;
Iv - que sua renda mensal não é superior à
02 (dois) salários mínimos; e
V - que não possui mais de 01 (um) carri-
nho para venda de sorvetes, pipocas, salgados, doces e semelhantes.
84 2º - Ao portador de qualquer deficiencia"!
física, ao pensionista da Previdência 'Social, ao aposentado pelo
INSS, FUNRURAL-ou por qualquer outro Fundo de Previdência ficam dis-
pensadas as exigências dos itens II e III do parágrafo anterior".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pulo
blicação, com vigência de 12 meses improrrogáveis.
Va
Gâmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No 541/93
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias
do mês dp) Setembro do ano de 1993.
LEI Nº 541/93 - de Autoria do edil CARLOS ROBERTO GALINDO GARCIA.
SÚMULA:- Adiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre'
isenção de Taxa ao Comércio Ambulante e dá
outras providências.
. Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta Casa
de Leis, em 13/09/93, enviada ao Poder Executivo Municipal na mes-
ma data e publicada no "JORNAL .DO povo", Órgão Oficial do Munici-!
pio, em 29 de Outubro de 1993. Edição nº 748 — SEXTA-FEIRA.-.-.=.—

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