| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | Adiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre isenção de taxa ao comércio ambulante e dá outras providências. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No541/93 SÚMULA:- Adiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre! isenção de Taxa ao Comércio Ambulante e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 1? da Lei Municipal nº 458/91, ! que dispõe sobre isenção de Taxa ao Comércio Ambulante no Município, passa a viger com os seguintes parágrafos: “Art. 1º - encon casaco coco ca.. 9 1º - Para gozar dos benefícios desta Lei' o (a) vendedor (a) ambulante deverá apresentar ao Departamento de Tributação do Município requerimento acompanhado de documentos com-! provando: I - que têm residência fixa no Município! de Sarandi; II - que é eleitor Sarandiense; III - que têm 55 anos, completos, se for ho mem, 50 se for mulher; Iv - que sua renda mensal não é superior à 02 (dois) salários mínimos; e V - que não possui mais de 01 (um) carri- nho para venda de sorvetes, pipocas, salgados, doces e semelhantes. 84 2º - Ao portador de qualquer deficiencia"! física, ao pensionista da Previdência 'Social, ao aposentado pelo INSS, FUNRURAL-ou por qualquer outro Fundo de Previdência ficam dis- pensadas as exigências dos itens II e III do parágrafo anterior". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pulo blicação, com vigência de 12 meses improrrogáveis. Va Gâmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 541/93 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês dp) Setembro do ano de 1993. LEI Nº 541/93 - de Autoria do edil CARLOS ROBERTO GALINDO GARCIA. SÚMULA:- Adiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre' isenção de Taxa ao Comércio Ambulante e dá outras providências. . Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta Casa de Leis, em 13/09/93, enviada ao Poder Executivo Municipal na mes- ma data e publicada no "JORNAL .DO povo", Órgão Oficial do Munici-! pio, em 29 de Outubro de 1993. Edição nº 748 — SEXTA-FEIRA.-.-.=.—