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norma nº 458/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI.NQ 458/91 
A Câmara Municipal de Sarandi , 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
ImLIO GREMES PEREIRA, Prefeito 
~ Municipal, sanciono a seguinte 
~ Lei: 
Art. l~ca o Chef'e do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a isentar~d~axa de Licença Relativa ao Comér￾cio Ambulante, inserida no ~X, da Lei Municipal nQ 399/90-CÓ 
digo 2. Elemento 2.3- carrinh~orvetes, pipocas, salgados, do: 
ces e semelhantes. ~ 
Pará,gra:fo ~- Para .fazer juz a isenção con 
tida no 
0
caput
11 deste artigo o ~iferente deverá preencher os se: 
guintes requisitos: -r7 
I )- Ser ~de 65 anos, se :for do sexo 
masc~ 
~--!E/ N.º~.J..1.1..r.'f.. II )- ~=~~e 60 anos, se :for do sexo 
p=~ P III)- Ser pensionista, aposentado ou reconhe 
DEZ..?/ L~../.9/I .~...... cidamente inválido com qualquer idade; 
Vis~- IV )- Não ter rendimento superior a 02(Dois) 
----- salários Mínimos mensal. 
Art. 2Q - O cadastramento deverá ser :feito na 
H.º cl1 W9.)./.J.?.fJ./.. 
...................... t!.~'.l.~N..: . 
l'UNCIONARIO 
SrtM:uLA.:- Autoriza o Che:fe do Poder Executivo 
Municipal a isentar Taxa de licença 
Relativa ao Comércio Ambulante e dá 
outras :providências. 
Seção de Tributação da Prefeitura, e renovado todos os anos. 
Art. 3g - Dentro de 30(trinta) dias, a partir 
de sua publicação o Che:fe do Executivo baixará decreto regu.la.men-' 
tando esta Lei. 
sua publicação. 
río. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
Art. SQ - Revogam-se as disposições em centrá 
PAÇO MUNICIPAL, 2~~~ 1991, 
~~ 
f~~PEREIRA 
refeito Municipal 

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