| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências. |
| native_id | 874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
------ - -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á LEI.NQ 458/91 A Câmara Municipal de Sarandi , Estado do Paraná, aprovou e eu, ImLIO GREMES PEREIRA, Prefeito ~ Municipal, sanciono a seguinte ~ Lei: Art. l~ca o Chef'e do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar~d~axa de Licença Relativa ao Comércio Ambulante, inserida no ~X, da Lei Municipal nQ 399/90-CÓ digo 2. Elemento 2.3- carrinh~orvetes, pipocas, salgados, do: ces e semelhantes. ~ Pará,gra:fo ~- Para .fazer juz a isenção con tida no 0 caput 11 deste artigo o ~iferente deverá preencher os se: guintes requisitos: -r7 I )- Ser ~de 65 anos, se :for do sexo masc~ ~--!E/ N.º~.J..1.1..r.'f.. II )- ~=~~e 60 anos, se :for do sexo p=~ P III)- Ser pensionista, aposentado ou reconhe DEZ..?/ L~../.9/I .~...... cidamente inválido com qualquer idade; Vis~- IV )- Não ter rendimento superior a 02(Dois) ----- salários Mínimos mensal. Art. 2Q - O cadastramento deverá ser :feito na H.º cl1 W9.)./.J.?.fJ./.. ...................... t!.~'.l.~N..: . l'UNCIONARIO SrtM:uLA.:- Autoriza o Che:fe do Poder Executivo Municipal a isentar Taxa de licença Relativa ao Comércio Ambulante e dá outras :providências. Seção de Tributação da Prefeitura, e renovado todos os anos. Art. 3g - Dentro de 30(trinta) dias, a partir de sua publicação o Che:fe do Executivo baixará decreto regu.la.men-' tando esta Lei. sua publicação. río. Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de Art. SQ - Revogam-se as disposições em centrá PAÇO MUNICIPAL, 2~~~ 1991, ~~ f~~PEREIRA refeito Municipal