| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários no Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ =-: t,;w: ~ SA~I\IDI O FUTURO JÀ FUBLICADO NO JORNnl 00 POVO H. 0 _ _1(5 __ ······ EMOl tlOJC,3 ························tl'i½orv _ . FUNL'IONÁHIO ---- ----· - -- LEI NQ 542/93 SÚMULA:- Dispõe sobre atendimento prioritário à idosos, deficientes fÍsicos, gestantes em~ lheres com crianças ao colo nos estabelecimen tos bancários no Municipio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito Munici-' pal, sanciono a seguinte Lei: ,, Art. lQ - Os estabelecimentos bancarias, pre~ tadores de serviços no municipio, ficam, por força desta Lei,' obrigados a criarem um sistema especial de atendimento, dando prioridade à idosos maiores de 65 anos, à deficientes fisicos, à mulher gestante ou com criança ao colo. ,, ,, Art. 2f - O atendimento prioritario e assegurado indistintamente aos clientes e aos não clientes das agências bancárias prestadoras de serviços no MunicÍpio de Sarandi. Art. 3Q - Para dar cumprimento aos dispositivos desta Lei, as gerências dos estabelecimentos poderão baixar normas regulamentando o sistema de atendimento prioritário aos beneficiários desta Lei. , , ,, Paragrafo unico - O regulamento devera ser ' afixado no ~trio do estabelecimento, em local de boa visualiza çio ao p~blico. / Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5ç - Revogam-se as disposições em contrá rio. PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 1993. ~ ai: VI ear«: MILTON fVPARECIDO MARjINI Prefeito Municipal