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norma nº 542/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaDispõe sobre atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ =-: t,;w: ~ 
SA~I\IDI O FUTURO JÀ 
FUBLICADO NO JORNnl 00 POVO 
H.
0 
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FUNL'IONÁHIO 
---- ----· - -- 
LEI NQ 542/93 
SÚMULA:- Dispõe sobre atendimento prioritário 
à idosos, deficientes fÍsicos, gestantes em~ 
lheres com crianças ao colo nos estabelecimen 
tos bancários no Municipio e dá outras provi￾dências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTIN!, Prefeito Munici-' 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
,, 
Art. lQ - Os estabelecimentos bancarias, pre~ 
tadores de serviços no municipio, ficam, por força desta Lei,' 
obrigados a criarem um sistema especial de atendimento, dando 
prioridade à idosos maiores de 65 anos, à deficientes fisicos, 
à mulher gestante ou com criança ao colo. 
,, ,, 
Art. 2f - O atendimento prioritario e assegu￾rado indistintamente aos clientes e aos não clientes das agên￾cias bancárias prestadoras de serviços no MunicÍpio de Saran￾di. 
Art. 3Q - Para dar cumprimento aos dispositi￾vos desta Lei, as gerências dos estabelecimentos poderão bai￾xar normas regulamentando o sistema de atendimento prioritário 
aos beneficiários desta Lei. 
, , ,, 
Paragrafo unico - O regulamento devera ser ' 
afixado no ~trio do estabelecimento, em local de boa visualiza 
çio ao p~blico. / 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 5ç - Revogam-se as disposições em contrá 
rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 1993. 
~ ai: VI ear«: 
MILTON fVPARECIDO MARjINI 
Prefeito Municipal 

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