| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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,. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ fUBUCnno IIO JORf.nl DO POVO M.º .. j~1c EM~.~U. .. !.9....1.~1-:?.. 1.J , fot:-.1 . •··············F·i/i."c .. i·õ N. Á n 1 º LEI NQ 543L93 SÚMULA: Aut~riza o Chefe do Poder Executivo M~ nicipal à permutar imóvel urbano, na forma que especifica: A cnMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal autorizado à PERMUTAR a data de terras sob n9 16 (dezesseis), da quadra nQ 02 (dois), com área de 250,00 m2., do loteamento denominado • Jardim Castelo, neste Município, de propriedade desta municipalidade, p~ la data de terras sob nQ 34 (trinta e quatro), da quadra nQ 17 (dezessete), com área da 255,25 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, neste Município, de propriedade do sr. Jorge Cirilo de Lima. Parágrafo Único - A permuta será efetuada com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as • partes permutantes. Art. 2º - A data de terras nQ 34, da quadra ng 17, do Jardim CastP.lo, destinar-se-~ à ampliação da Escola Municipal JOSÉ POLO. Art. 3Q - As despesas decorrentss com a Escrituração e Registre dos citados imóveis, correrâo por conta exclusiva do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a uti lizar-se de verba constante do Orçamento vigente. Art. 42 - Revogadas as disposiçoes em centrá-• rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 1993. wl:.t.~ n/1,o,4·,,,..,. MILTÓN AfARECIDO.MARTINI Prefeito Municipal