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norma nº 543/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
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matéria 7833 →

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
fUBUCnno IIO JORf.nl DO POVO 
M.º .. j~1c EM~.~U. .. !.9....1.~1-:?.. 
1.J , fot:-.1 . 
•··············F·i/i."c .. i·õ N. Á n 1 º 
LEI NQ 543L93 
SÚMULA: Aut~riza o Chefe do Poder Executivo M~ 
nicipal à permutar imóvel urbano, na forma que 
especifica: 
A cnMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARE￾CIDO MARTINI, Prefeito Municipal, san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - fica o Chefe do Poder Executivo Muni 
cipal autorizado à PERMUTAR a data de terras sob n9 16 (dezesseis), da 
quadra nQ 02 (dois), com área de 250,00 m2., do loteamento denominado • 
Jardim Castelo, neste Município, de propriedade desta municipalidade, p~ 
la data de terras sob nQ 34 (trinta e quatro), da quadra nQ 17 (dezesse￾te), com área da 255,25 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, 
neste Município, de propriedade do sr. Jorge Cirilo de Lima. 
Parágrafo Único - A permuta será efetuada com 
a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as • 
partes permutantes. 
Art. 2º - A data de terras nQ 34, da quadra ng 
17, do Jardim CastP.lo, destinar-se-~ à ampliação da Escola Municipal JO￾SÉ POLO. 
Art. 3Q - As despesas decorrentss com a Escri￾turação e Registre dos citados imóveis, correrâo por conta exclusiva do 
Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a uti 
lizar-se de verba constante do Orçamento vigente. 
Art. 42 - Revogadas as disposiçoes em centrá-• 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 1993. 
wl:.t.~ n/1,o,4·,,,..,. 
MILTÓN AfARECIDO.MARTINI 
Prefeito Municipal 

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