| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ LEI NQ 544/93 S~MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo r------------ Municipal~ permutar im;vel urbano, na forma fUJLICAIJO NO JORHnL DO POVO H. º ... :I~-~---····- EM?tu.J..fJ.~1:!.. que o s p e e i f i: a • ACAMARA :V1UNICIP.C,L DE SAR:'H!DI, Est~ # do do Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito Munici~ pal, sanciono a seguinte Lei: Art~ lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal autorizado à PERMUTAR as datas de terras sob nQs 18 e 27 (dezoito e vinte e sete), da quadra nQ 04 (quatro), com # area de 253,4944 rn2., cada uma, do loteamento denominado Jardim Itamnraty, neste Municipio, de propriedade desta Municip~ !idade, pela data de terras nr 03 (três), da quadra ng 17 (d~ zessete), com a área de 326,92 m2., do loteamento denominado' Jardim Gralha Azul, neste Municipio, de propriedade de Josias Felix de Oliveira e Dalva Rodrigues Ferreira. Parágrafo Único - A permuta ser~ efetuada com a plena concord;ncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicio-' nal para as partes permutantes. Art. 2Q - A data de terras nº 03 (três), da quadra nQ 17 (dezessete), do Jardim Gralha Azul, destinar-se- , ... ~ a a perfuraçao de um Poço semi-artesiano, para abastecimento' ,. ... - de agua a populaçao. Art. 3Q - As despesas decorrentes com a Es-1 crituração e Registro dos citados imóveis, correrão por conta exclusiva do Municipio, ficando o Chefe do Poder Executivo M~ nicipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orça-t menta vigente. Art. 4g - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNISIPgL, 04 de outubro de 1993. 1. /) ,t.ei~ ,V >r, O"l-'G.'"¼· MILTÕd APARECI!)□ MARTii~I Prefeito Municipal