br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 544/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id877

Originating matéria

matéria 7832 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQ 544/93 
S~MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
r------------ Municipal~ permutar im;vel urbano, na forma fUJLICAIJO NO JORHnL DO POVO 
H. º ... :I~-~---····- EM?tu.J..fJ.~1:!.. que o s p e e i f i: a • 
ACAMARA :V1UNICIP.C,L DE SAR:'H!DI, Est~ 
# 
do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTIN!, Prefeito Munici~ 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art~ lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado à PERMUTAR as datas de terras sob nQs 18 e 
27 (dezoito e vinte e sete), da quadra nQ 04 (quatro), com 
# 
area de 253,4944 rn2., cada uma, do loteamento denominado Jar￾dim Itamnraty, neste Municipio, de propriedade desta Municip~ 
!idade, pela data de terras nr 03 (três), da quadra ng 17 (d~ 
zessete), com a área de 326,92 m2., do loteamento denominado' 
Jardim Gralha Azul, neste Municipio, de propriedade de Josias 
Felix de Oliveira e Dalva Rodrigues Ferreira. 
Parágrafo Único - A permuta ser~ efetuada com 
a plena concord;ncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicio-' 
nal para as partes permutantes. 
Art. 2Q - A data de terras nº 03 (três), da 
quadra nQ 17 (dezessete), do Jardim Gralha Azul, destinar-se- 
, ... ~ 
a a perfuraçao de um Poço semi-artesiano, para abastecimento' 
,. ... - de agua a populaçao. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes com a Es-1 
crituração e Registro dos citados imóveis, correrão por conta 
exclusiva do Municipio, ficando o Chefe do Poder Executivo M~ 
nicipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orça-t 
menta vigente. 
Art. 4g - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNISIPgL, 04 de outubro de 1993. 
1. /) ,t.ei~ ,V >r, O"l-'G.'"¼· 
MILTÕd APARECI!)□ MARTii~I 
Prefeito Municipal 

open original →