| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ LEI fJQ 545/93 ruaucnno NO JOHH ~o rovo H. o .. "1~ 't EMé'.ll /. .. , .. ~ . ../.:!.."::. ···············--·--·· ,v_ .. L~ ··_.·., . FUNCIONA RIO SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo M~ , nicipal a encetar campanha para aumentar o numero de veiculas emplacados no Município e dá outras providêncios. A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar uma "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO", através da imprensa escrita, falada e televisada, dos proprietários de veículos, pessoa física ou jurídica, para que emplaquem seus carros nos Despachantes Oficiais do DETRAN de Sarandi, oferecendo-' lhas de brinde a confecção das placas a serem usadas, de acordo com os• padroes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito. Parágrafo Único - A Campanha mencionada neste• artigo terá a duração improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publica~ão desta Lei. Art. 2Q - fica autorizado, mediante licitação, a contrataçãot pelo Municipio, dos préstimos de uma firma espec1alizada• no fabrico de placas de veicules para confeccionar os pares de placas que forem necess~rios durante a validade da Campanha. Art. 3Q - pera fazer face ~s despesas decorren tes da execuça- o desta Lei, fica autorizado o Chefe do Executivo Munici-' pala utilizar-se de verba da dotação orçamentária vigente. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de' sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em centrário., PAÇO MUNICIPAL, 04 ds Vl .. , t o-s MIL HlN A~lf\REC IDO outubro de Nl!)A,tv-" ·r,1A R~I NI 1993. Prefeito Municipal