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norma nº 545/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI fJQ 545/93 
ruaucnno NO JOHH ~o rovo 
H. o .. "1~ 't EMé'.ll /. .. , .. ~ . ../.:!.."::. 
···············--·--·· ,v_ .. L~ ··_.·., . 
FUNCIONA RIO 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo M~ 
, 
nicipal a encetar campanha para aumentar o nu￾mero de veiculas emplacados no Município e dá 
outras providêncios. 
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARE￾CIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica, por força desta Lei, autoriza￾do o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar uma "CAMPANHA DE CONS￾CIENTIZAÇÃO", através da imprensa escrita, falada e televisada, dos pro￾prietários de veículos, pessoa física ou jurídica, para que emplaquem 
seus carros nos Despachantes Oficiais do DETRAN de Sarandi, oferecendo-' 
lhas de brinde a confecção das placas a serem usadas, de acordo com os• 
padroes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito. 
Parágrafo Único - A Campanha mencionada neste• 
artigo terá a duração improrrogável de 12 (doze) meses, contados a par￾tir da data da publica~ão desta Lei. 
Art. 2Q - fica autorizado, mediante licitação, 
a contrataçãot pelo Municipio, dos préstimos de uma firma espec1alizada• 
no fabrico de placas de veicules para confeccionar os pares de placas 
que forem necess~rios durante a validade da Campanha. 
Art. 3Q - pera fazer face ~s despesas decorren 
tes da execuça- o desta Lei, fica autorizado o Chefe do Executivo Munici-' 
pala utilizar-se de verba da dotação orçamentária vigente. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de' 
sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em centrá￾rio., 
PAÇO MUNICIPAL, 04 ds 
Vl .. , t o-s 
MIL HlN A~lf\REC IDO 
outubro de 
Nl!)A,tv-" 
·r,1A R~I NI 
1993. 
Prefeito Municipal 

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