| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | Autoriza a construção de rampas nas esquinas de ruas e avenidas e dá outras providências. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 546/93 SÚMULA:- Autoriza à construção de rampas nas esqui nas de ruas e avenidas e dá outras provi- dências. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Poder Execu tivo Municipal, autorizado a construir nas esquinas RAMPAS de aces so ao passeio público, destinadas aos paraplégicos. Art. 2º - Serão construídas com material anti-der- rapante, medindo 1:00 (um) metro de largura e, partirá desde o pi- so asfaltíco, inclinado ao passeio público. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ! publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês fe Outubro do ano de 1993. h JOSÉ ZENO FACHIN = Presidente = LEI Nº 546/93 - do edil JOSÉ AMARAL DE SOUZA. SÚMULA:- Autoriza à construção de rampas nas es- quinas de ruas e avenidas e dá outras ! providências. Es E DE SARANDI . iam my Autoria o consitução do rongas nos da RE Ei caes dás, A Cfnada MUNICIPAL DE SAMNOI, Lotes do da Peranê, eproveu o ou, MILTON APARICIO MAMTINI, Profolta Munhade! rede cenciano é caguinto Lott = Men, dO o ricas por Ferço Gusto Lois o Pagar Ensoubivo Munleipol autorisedo o construir nos equinos RanPAS “ doendo 06 pinvóio públicos Sontineano a00 perapiógicos. — E Matg O 6 Bérto qonttrilono abs as eorropento, sedlnio Li00 vo) metro do Iárquio » do o ploo aofiitico, inalinado sa passeio púnitoo. To Mete DM é Coto Lol entro va vigor nó Gota do 0ue publicação, y Meto 49 - Rovoguncso du ulaposições su contrf vio, PAÇO MUNICIDAL, 04 do ouiubto do 199), para dA DJs. vrdontis 0 q MILTON AGANCCIOS MARTIRE - Prefeito Municipal Aprovada em Segunda e Última Discussão e Votação, nesta Casa de Leis, em 04/10/93, enviada ao Poder Executivo Muni- Pal, na mesma data e publicada no "JÓRNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município em 29de Outubro de 1993. Edição nº 748 - SEXTA-FEIRA cc... cccncocan coa c a