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norma nº 546/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaAutoriza a construção de rampas nas esquinas de ruas e avenidas e dá outras providências.
native_id879

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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No 546/93
SÚMULA:- Autoriza à construção de rampas nas esqui
nas de ruas e avenidas e dá outras provi-
dências.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Poder Execu
tivo Municipal, autorizado a construir nas esquinas RAMPAS de aces
so ao passeio público, destinadas aos paraplégicos.
Art. 2º - Serão construídas com material anti-der-
rapante, medindo 1:00 (um) metro de largura e, partirá desde o pi-
so asfaltíco, inclinado ao passeio público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua !
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias
do mês fe Outubro do ano de 1993.
h
JOSÉ ZENO FACHIN
= Presidente =
LEI Nº 546/93 - do edil JOSÉ AMARAL DE SOUZA.
SÚMULA:- Autoriza à construção de rampas nas es-
quinas de ruas e avenidas e dá outras !
providências.
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0 q MILTON AGANCCIOS MARTIRE
- Prefeito Municipal
Aprovada em Segunda e Última Discussão e Votação,
nesta Casa de Leis, em 04/10/93, enviada ao Poder Executivo Muni-
Pal, na mesma data e publicada no "JÓRNAL DO POVO", Órgão Oficial
do Município em 29de Outubro de 1993. Edição nº 748 - SEXTA-FEIRA
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