| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas. |
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Gâmara do Municipio de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No0548/98 SÚMULA:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas. Art, 1º - Fica, por força desta Lei, autorizado ao Departamento de Engenharia do Município, subdividir lote ou data-as sim, definida no art. 4º Inciso vi da Lei Complementar nº 04/92 — ! desde que, a dimensão de cada uma das áreas subdivididas, não seja inferior a 125,00m2, (Cento e Vinte e cinco metros quadrados) e 10, O0om (déz metros lineares) de testada. Parágrafo Único - A subdivisão de que trata este ar tigo, aplica-se a requerimento do interessado, protocolado no Depar tmento de Engenharia até o dia 31 de Março de 1994. Art. 2º - Findo o prazo de protocolização de reque- rimento solicitando a subdivisão de lote ou data previsto no Pará-! grafo Énico do art. 1º desta, fica terminantemente proibido subdivi dir lote ou data cuja dimensão da área à subdividir seja inferior E 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), respeitando o que dispõe os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 31 da Lei Complementar nº 004/92, do Parcela mento do Solo Urbano. Parágrafo Único - Cada uma das áreas subdivididas terá no mínimo 10,00m (déz metros de testada) e 250,00m2 (duzentos! e cincoenta metros quadrados). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se 'as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias ' do mês dey Novembro do ano de 1993. JOSÉ ZENO FACHIN . = Presidente = LE I Nº 548/93 - dos edis JOSÉ AMARAL DE SOUZA, OSVALDO LUIS ALVES LUIS CARLOS BARADEL e NELSON MARIANO DA SILVA, SÚMULA:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas. Aluis= Dinção cedro 0 subdivisão do Loto ou data o dá outros providincics. A Ciêsoro Municipol do Sorandi, Eotas do do Foranê, aprovou e ou, NILIOR APANECIOO MARTINI, Prefeito Montado! pol, senciono à coquinta Leds aval de = rico, por força deste Lol, outoriog do Município, aubeinidio Loto 0. 4º Inoioo VI do Lol Conplonone? der no 0U/00, donos ava aioonedo do aodo vos 400 Úrcas aundio vistos, não sojo intoriot a 129,00 al (monto 0 vinte o mines * estro quadrados) o 10,00 O (dos metros Lincorou) do testado, Dordgrsro único - A eubéluisõo do que testa este artigo, eplico-se a saquerinanto do Intotencado, cratocoig do no Dogortosonto de Engarmurio ot o dia J) do margo do 1994, Art, DO = Finco 0 prosb do protecolização do rowverisento soliaitendo o oubdivicõo se Loto ou doto provinto! no Perúgroro Ônico do art, 1º desta, fica horninentanento proi= dido oubdividie Loto ou Goto quja sinensão do bro À aubalvicio vejo intortos À 900,00 0? (uvinhentos metros quedasdos), raspoL tendo o que dlopio ss srta, At, Atp Ds 40 0 DE do Lol Complom! mentor mo -004/91, do Porcslomento do Selo Urbano. . Parigreto Único - Code vos das Eroos aunáivio aLéno torÉ no vÍnico 10,00 O (dou metros do testodo) o 850,00 0 (durentos e cinquente metros quadrados), Art. D - Coto Lol entro 00 vigoe na dota do ouve publicaçãos asa, 49 = Rovogemto 00 diopanições vm contrf não, PAÇO MUNICIPAL, DO do Movenro do 1993. Aprovada em Segunda c Última Discussão, nesta Casa de Leis, em 08/11/93, enviada ao Poder Executivo Munici pal, na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", órgão E Oficial do Município, em 28 de Novembro de 1993. Edição nº * 772 - BOMINGO ,-.-.-.-.=.—.- TCC TT TT DUO TOT TC TD TO TT TC TOTO TT TT TCTT CT TTCT TO TATTOO TT TOTO TATTOO TATA = TT TOTT TOTO TT TT TOTO TATA TT Tea