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norma nº 548/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas.
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Gâmara do Municipio de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No0548/98
SÚMULA:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e
dá outras providências correlatas.
Art, 1º - Fica, por força desta Lei, autorizado ao
Departamento de Engenharia do Município, subdividir lote ou data-as
sim, definida no art. 4º Inciso vi da Lei Complementar nº 04/92 — !
desde que, a dimensão de cada uma das áreas subdivididas, não seja
inferior a 125,00m2, (Cento e Vinte e cinco metros quadrados) e 10,
O0om (déz metros lineares) de testada.
Parágrafo Único - A subdivisão de que trata este ar
tigo, aplica-se a requerimento do interessado, protocolado no Depar
tmento de Engenharia até o dia 31 de Março de 1994.
Art. 2º - Findo o prazo de protocolização de reque-
rimento solicitando a subdivisão de lote ou data previsto no Pará-!
grafo Énico do art. 1º desta, fica terminantemente proibido subdivi
dir lote ou data cuja dimensão da área à subdividir seja inferior E
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), respeitando o que dispõe os
arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 31 da Lei Complementar nº 004/92, do Parcela
mento do Solo Urbano.
Parágrafo Único - Cada uma das áreas subdivididas
terá no mínimo 10,00m (déz metros de testada) e 250,00m2 (duzentos!
e cincoenta metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se 'as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias '
do mês dey Novembro do ano de 1993.
JOSÉ ZENO FACHIN .
= Presidente =
LE I Nº 548/93 - dos edis JOSÉ AMARAL DE SOUZA, OSVALDO LUIS ALVES
LUIS CARLOS BARADEL e NELSON MARIANO DA SILVA,
SÚMULA:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e
dá outras providências correlatas.
Aluis= Dinção cedro 0 subdivisão do Loto ou
data o dá outros providincics.
A Ciêsoro Municipol do Sorandi, Eotas
do do Foranê, aprovou e ou, NILIOR
APANECIOO MARTINI, Prefeito Montado!
pol, senciono à coquinta Leds
aval de = rico, por força deste Lol, outoriog
do Município, aubeinidio Loto
0. 4º Inoioo VI do Lol Conplonone?
der no 0U/00, donos ava aioonedo do aodo vos 400 Úrcas aundio
vistos, não sojo intoriot a 129,00 al (monto 0 vinte o mines *
estro quadrados) o 10,00 O (dos metros Lincorou) do testado,
Dordgrsro único - A eubéluisõo do que testa
este artigo, eplico-se a saquerinanto do Intotencado, cratocoig
do no Dogortosonto de Engarmurio ot o dia J) do margo do 1994,
Art, DO = Finco 0 prosb do protecolização do
rowverisento soliaitendo o oubdivicõo se Loto ou doto provinto!
no Perúgroro Ônico do art, 1º desta, fica horninentanento proi=
dido oubdividie Loto ou Goto quja sinensão do bro À aubalvicio
vejo intortos À 900,00 0? (uvinhentos metros quedasdos), raspoL
tendo o que dlopio ss srta, At, Atp Ds 40 0 DE do Lol Complom!
mentor mo -004/91, do Porcslomento do Selo Urbano. .
Parigreto Único - Code vos das Eroos aunáivio
aLéno torÉ no vÍnico 10,00 O (dou metros do testodo) o 850,00 0
(durentos e cinquente metros quadrados),
Art. D - Coto Lol entro 00 vigoe na dota do
ouve publicaçãos
asa, 49 = Rovogemto 00 diopanições vm contrf
não,
PAÇO MUNICIPAL, DO do Movenro do 1993.
Aprovada em Segunda c Última Discussão, nesta
Casa de Leis, em 08/11/93, enviada ao Poder Executivo Munici
pal, na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", órgão E
Oficial do Município, em 28 de Novembro de 1993. Edição nº *
772 - BOMINGO ,-.-.-.-.=.—.-
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