| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do Art. 27 da Lei Complementar nº 77/93 e dá outras providências. |
| native_id | 884 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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LEI MUNICIPAL N!2 551/93
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do .Art.
27 da Lei Complementar n2 77/93 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta.do do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Ser
viço - FGTS, nos te:rm.os do art.· 27, da Lei Complementar n~ 77/93, de
13 de julho de 1993 (mude 24/07/93) e do Decreto n2 894/93, de 16 de
agosto de 1993 {lX>U de 17/08/93), bem como nas demais normas ema.nadas do Conselho Curador do FGTS, através da Caixa Econômica Federal.
Art. 22 - Para garantia do principal e acessórios, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo de
Participação dos Municipios-FP.M, até o limite autorizado por Lei Fede~
ral durante o prazo de vigência do parcelamento a ser contratado.
Art. 32 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual
e plurianual do Município, durante o período de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios
resultante do c'UID.primento desta Lei.
Parágrafo ~nico - fia autorizada a Secretaria do Tesouro
Nacional a deduzir o percentual de 3% (três por cento) determinado
na Lei n2 77/93 do Governo Federal, a qual repassará os valores das
deduções ao FGTS, através da Caixa Econômica Federal para quitação
parcial dos débitos parcelados, na forma dos ar:tigos 12 e 42 da Portaria Interministerial ns 06, de 18 de agosto de 1993•
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Pre:fei tura Municipal de Sarandi,
Paraná, em 22 de novembro de 1993•
de sua publitl
Estado do
MI~1i,~EC~~i
= Prefeito Municipal~