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norma nº 551/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do Art. 27 da Lei Complementar nº 77/93 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI MUNICIPAL N!2 551/93 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a contratar o parcelamento de débi￾tos para com o FGTS, na forma do .Art. 
27 da Lei Complementar n2 77/93 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta.do do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a proceder o parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Ser 
viço - FGTS, nos te:rm.os do art.· 27, da Lei Complementar n~ 77/93, de 
13 de julho de 1993 (mude 24/07/93) e do Decreto n2 894/93, de 16 de 
agosto de 1993 {lX>U de 17/08/93), bem como nas demais normas ema.na￾das do Conselho Curador do FGTS, através da Caixa Econômica Federal. 
Art. 22 - Para garantia do principal e acessórios, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo de 
Participação dos Municipios-FP.M, até o limite autorizado por Lei Fede~ 
ral durante o prazo de vigência do parcelamento a ser contratado. 
Art. 32 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual 
e plurianual do Município, durante o período de vigência do parcela￾mento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios 
resultante do c'UID.primento desta Lei. 
Parágrafo ~nico - fia autorizada a Secretaria do Tesouro 
Nacional a deduzir o percentual de 3% (três por cento) determinado 
na Lei n2 77/93 do Governo Federal, a qual repassará os valores das 
deduções ao FGTS, através da Caixa Econômica Federal para quitação 
parcial dos débitos parcelados, na forma dos ar:tigos 12 e 42 da Por￾taria Interministerial ns 06, de 18 de agosto de 1993• 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Pre:fei tura Municipal de Sarandi, 
Paraná, em 22 de novembro de 1993• 
de sua publitl 
Estado do 
MI~1i,~EC~~i 
= Prefeito Municipal~ 

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