br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 553/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na forma que especifica.
native_id886

Originating matéria

matéria 7821 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
~U3LICADO NO JORUL DO rovo 
N. º 11.~ EMP~?.1..t..f-:J<:J.j. 
.................... ,v iho./\f .. 
F U N (" 1 , 1 N Á ti I O 
-----------·-··. 
LEI NQ 553{:.J3 
SÕMULA: Autoriza o Poder Executiva Municipal a 
DOAR im6vel urbano~ IGREJA EVANGfLICA ASSEM￾BLf!A DE DEUS, na forma que especifica: 
A C~MARA MUNICIPAL OE SAílA~DI, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, MILTON ~PARE￾CIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munl 
cipal autorizado a DOAR à IGREJA EVANGfLICA ASSEMBLfIA DE DEUS, inscrita 
no CGC/MF sob nQ 78.192.119/0001-09, com séas à Rua Paranaguá, 138, na • 
cid~de de Maring~-Paran~, o im6vel constituído pela data de terras nQ 07 
(sete), da quadra nQ 10 (d~z), com ~reade 312,75 m2., do lote~mento de￾nominaao "Jardim Social", neste Município. 
Par~grafo ~nico - O im6vel descrito no "caput" 
deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais 
dependências. 
Art. 2Q - O imóvel doado reverterá ao Patrimô￾nio PÚblico Municipal, sem quaisquer Ônus, em caso de dissolução da enti 
dade, ou ainda, se a mesma não cumprir com o seguinte: 
I - Prazo de 02 (dois) anos para a conclusão 
das obras de edificação da Templo, contados da publicação desta Lei; 
II - proibi~ão de cessão ou venda ao imóvel; 
III - proibição da utilização do imóvel para e 
fins estranhos aos seus estatutos; e 
IV - se paralizar suas ativid~des religiosas' 
e beneficentes por mais de 02 (dois) anos. 
Art. 3Q - A escritura pÚbllca será outorgada• 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta' 
da donatária. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç;o. 
. . contra￾PAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 1993. -- ....... M, ',{'f<J,I.,.. n-7 c:x,·~- 
M I LT□ N APARECIDO MARTIN! 

open original →