| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
~U3LICADO NO JORUL DO rovo
N. º 11.~ EMP~?.1..t..f-:J<:J.j.
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LEI NQ 553{:.J3
SÕMULA: Autoriza o Poder Executiva Municipal a
DOAR im6vel urbano~ IGREJA EVANGfLICA ASSEMBLf!A DE DEUS, na forma que especifica:
A C~MARA MUNICIPAL OE SAílA~DI, Estado
do Paraná, aprovou e eu, MILTON ~PARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munl
cipal autorizado a DOAR à IGREJA EVANGfLICA ASSEMBLfIA DE DEUS, inscrita
no CGC/MF sob nQ 78.192.119/0001-09, com séas à Rua Paranaguá, 138, na •
cid~de de Maring~-Paran~, o im6vel constituído pela data de terras nQ 07
(sete), da quadra nQ 10 (d~z), com ~reade 312,75 m2., do lote~mento denominaao "Jardim Social", neste Município.
Par~grafo ~nico - O im6vel descrito no "caput"
deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais
dependências.
Art. 2Q - O imóvel doado reverterá ao Patrimônio PÚblico Municipal, sem quaisquer Ônus, em caso de dissolução da enti
dade, ou ainda, se a mesma não cumprir com o seguinte:
I - Prazo de 02 (dois) anos para a conclusão
das obras de edificação da Templo, contados da publicação desta Lei;
II - proibi~ão de cessão ou venda ao imóvel;
III - proibição da utilização do imóvel para e
fins estranhos aos seus estatutos; e
IV - se paralizar suas ativid~des religiosas'
e beneficentes por mais de 02 (dois) anos.
Art. 3Q - A escritura pÚbllca será outorgada•
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta'
da donatária.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç;o.
. . contraPAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 1993. -- ....... M, ',{'f<J,I.,.. n-7 c:x,·~-
M I LT□ N APARECIDO MARTIN!