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norma nº 555/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaInclui no texto da alínea "h" do Termo de Acordo nº 1/85, a palavra "abaixo".
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No 9559/93 +
SÚMULA :- Inclui no texto da alinea "h' do TERMO DE
ACORDO nº 01/85, a palavra "abaixo".
ART. 1º - Fica, por força desta Lei, incluído no
item h, da Cláusula 4º, do Termo de Acordo nº 01/85, de 27 de Março
de 1985 - aprovado pela Lei Municipal nº 75/85 a palavra "ABAIXO" ,'
dando ao texto original a seguinte redação:
"h)- lote de terras sob nº 37, da Gleba Patrimônio
Sarandi, deste Município, com área aproximada
de 1,00 (um) Alqueire Paulista, com exceção!
da faixa abaixo do DER que ficará para a se-
gunda contratante".
Parágrafo Único - A minuta original do referifo '!
termo, a carta proposta datada de 13 de Dezembro de 1984 protocola-
das sob nº 346/93, passam a ser parte integrante da Lei nº 75/85, !
que aprovou o supracitado termo.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias
ano de 1993.
JOSÉ ZENO FACHIN
= Presidente =
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86985 - ESTADO DO PARANA
|
“o - TERMO DE ACORDO Na 001/85.
Que fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL -
DE SARANDI, Estado do Paraná, pessoz jurídica de direito público, si-
tuada na Avenida Londrina, 523, ênscrita no CGC/MF sob nº 78.200.482/
0001-10, neste ato devidamente representada por seu Prefeito Munici-"
pal, Sr. Julio Bifon, e Assessor Jurídico Municipal Dr. Ademir Penha,
doravante denominada simplesmente primeira contratante; e de outro la
do as firmas Construtora Vicky Ltda. e Imobiliâria Sol, estabelecidas
na cidade de Maringás Estado do Paraná, ínscritas no CCC/HF sob nº. -|
75.317.206/0001-49 e 75,317.438/0001-05, respectivamente, neste ato -|
devidansnte representadas pelos sócios Dr. Vicente Yukiaki Yabiku e)
Dr. Takaji Suzuki, doravante denominadas simplesmente segunda contra-
tante, na forma abaixo expressas
“1º - A primeira contratante essume a responsabilidade sem queísquer -
ônus ou encargos para a segunda contratante, nec que se refere a
colocação de rede de ensrgéa elótrica e iluminação pública, in-
clusive com a complementação de rêde de água potável e outros me
lhorementos de infra-estrutura, nos loteamentos que estavam sob
a responsabilidade da segunda contratante e que esta devería pro
ceder taís melhoramentos; especificamente nos loteamentos perten
centes à segunda contratante e localizados dentro do Município -
de Sarandi-Paranã..
2º - Se obriga, também, a primeira contratante a dar quitação do Im-!
posto Predial e Territoriãl Urbano (IPTU), dos imóveis ou datas
de terras localizadás nó perímetro urbano deste Hunicípio de Saren
di e em noms da segunda contratante, devidamente assim cadastra-
dos, impostos estes relativos aos exercícios anteriores e inclu
sive aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, e que deverá referida!
quitação recair numa média de 6.000 (seis mil) imóveis, aproxim
damente, ísto durante os tres (3) anos ou que dá o equivalente a
2.000 (dois mil) imóveis anual, imóveis estes distribúidos da R
guinte formas a)- Jardim Castelo, 160, imóveis; b)- Jardim Consta
123 imóveis; c)- Jardim Esplanada, 29 imóveis; d)- J. Gralha azul
114 imóveis; e)- Jardim Higienópolis, 33 imóveis; f)- Jardim Ib
rapusra, 39 imóveis; 9)- Jardim Imperial, 40 imóveis; h)- Jardlq-
fun tndenendencia 1º 6.22 Partes, 3B imóveis; 1)- Jardim Indepencias /
30
49
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TECTOS
PAÇO MUNICIPAL
E AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 224665 - CX. POSTAL, 13
Fls. 02 CEP 86985 - ESTADO DO PARANA
sn nd, nf
cia 3º Parte, 315 imóveis; J)- Jardin Nova Independoncia, 1.000
imóveis; 1)- Jardim Ouro Preto, 17 imóveis; n)- Jardia Primave
rão, 03 imóveis; n)- Jardím Universal, 650 imôvois; 0)- Jardin!
Verão, 413 imóveis; p)- Jardim Panorama, 10 imóveis; q)- Jardim
Nova Paulista, 09 imóveis; r)- Jardim Paulísta, 02 imóveis; s)-
Jardim Dom Bosco, 02 imóveis; t)- Jardim Esperança 12, 22, 38 e
42 partes, 70 imóveis; u)- Jardin Ana Eliza, 115 imóveis; v)- -
Parque dos Pionsiros, 08 imóveis; x)- Jardim Novo Panorama, 18
imóveis,
Obsi- Poderá haver remanejamento dos lotes acíma descrimínados,
da um para outro jardim,
A quitação dos impostos a que se referen o Ítem anterior, só te
rá efeito e velidade enquanto os imóveis ali mencionados perten
cerem de fato e de direito à segunda contratante, sendo que, -
após a venda ou transferência a torceircs, serao cobrados nore!
malmente os impostos, e consequentemente, a segunda contratante
se obriga a comunicar por escrito & primeira contratante, men-
salmente até o mês de outubro de cada exercício, todas e quais-
quer vendas ou transferências dos imóveis alí mencionados.
Em contra prestação, a prímeira contratante recsberá da segunda
contratante como pagamento das obrigações acima mencionadas, os
imóveis abaixo descriminadoss
a)- Data de terras sob nº D7 - da quadra 106, do Jardim Indepen
dência 25 Parte, deste Munícípio de Sarandi, com área de 300,00
metros quadrados4
b)- Data de terras sob nº 06 - da quadra 83, do Jardim Indepen-
dencia 2º Parte, deste Município de Sarandi, com área de 312,00
metros quadrados;
c)- Lote de terras sob nº 285 - da Gleba Ribeirão Sarandi, dés-
te Município, com êrea aproximada de 14,3688 alqueires paulís=-t
ta, com exceção da Faixa da domínio da Copel, que ficará para a
segunda contratantes,
d)- Lote de terras sob nº 11B - da Gleba Patrímônio Serandi, -
deste Município, localizado no lado direíto da rodovia Maringá-
Marialvas
8)- Lote de terras sob nº 34, ou sejas início do lote de terr
nº 34, com área aproximada de 2.681,00 mattos quadrados;
Lei DE CHAÇÃO DO MUNICIPIO - No 7555 DE sannias Canna. —
PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE SABANDI
|
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 224665 - CX. POSTAL, 13
Fls. 03 CEP 86985 - ESTADO DO PARANA
f)- Lotes de terras sob Hs, de l6 a 25 e de 52 8 55, subdivisão
do Lote nº 198-A, da Gleba Ribeirão Aquiídaban, deste Hunicí-
pio;
g)- Uma área de terras de 120 X 140 = 16.800,00 metros quadrados
onde se encontra localizado o campo de futebol na Glebe Ri-
— beirão Sarandi, deste Município;
h)- Lote de terras sob nº 37 - da Gleba Patrimônio Sarandi, des-
“+ te Bunicípio, com área eproximada de 1,00 (um) Alqueire pau-
listas Com excsção da faixa do DER que ficará para a segunda
contratante.
5º - Que, a segunda contratante, mediante o presente termo de acordo!
e transação, se obriga de no prazo vãâximo de 90 (noventa) dias a
partir da assinatura deste, a outorgar em favor da primeira con-
tratanta as respectívas escrituras definitivas dos imóveis rela-
cionados no Ítem anterior, correndo as despesas de transferen- *
cias dos mesmos, por conta da primeira contratante.
6º - A primeira contratante, será emitida provisoriamente na posse -
dos imóveis acima mencionados, a partir do momento em que for
assinado o presente termo de acordo, podendo neles penetrar li-
vremente, usar e fazer as benfeitorias ou mudanças que forem ne-
cessárias, até que se faça a transferência definitivas
7º - Qualquer das partes mencionadas no presente termo de acordo, qu
não cumprir um dós Ítens do mesmo, sujsitar-se-áças sanções d
Lef aplicável & espécie e em vígor, elegendo-se, desde Jjã, q Fo-
rum da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, para dirimir quais
quer dúvidas. |
Firmam o presente termo de avordo, atendendo as exigên-"
cias legais, e para que produza seus jurídic j
feitos em qual-
quer lugar, tenpo e data, abaixdçs
Sarandí-Pres 27 de E
ara 8
JÚLIO BIFONZ
prefeito Munioffal '
Deo sr r Penha
paluvêos Jurídico Municipal
1 FI PD CRIAGÃO DO MUNICIGIA O MA 78h42 DE 1:10 a1
Depoimento do Sr. CARLOS BIRCHES SEBRIAN à Comis
são de Legislação, Justiça e Redação Final.
Senhor Carlos Birches Sebrian no ano de 1985,por
tanto, hã nove anos atrás, quando o senhor era Presidente deste
Legislativo houve uma negociação entre o Município de Sarandi e
a Construtora Vicky Ltda.cujo objetivo maior, era solucionar pro
blemas de infra-estrutura em alguns bairros periféricos da cida-
de loteados por aquela construtora.
Segundo o Termo de Acordo 01/85,para que o Muni -
cípio assumisse a “responsabilidade de colocar nos dito- -cujos, rê-
des de energia elétrica, iliminação pública e rêde de água potã-
vel a Construtora Vicky transferiria para o Município vários lo-
tes de terras de sua propriedade. Dentre eles, o lote nº 37, com
aproximadamente 1.00 (um) alqueire paulista. Lote este, que vêm
causando controvérsia quanto ao tamanho da área que pertence ã
municipalidade, por haver desencontros de palavras na alinea "h"
do item 4º, entre a minuta que acompanha o processo e o Termo de
Acordo lavrado. Como Presidente da Câmara naquela Sessão Legisla
tiva o Sr. pode relatar à esta Comissão, com fins esclarecedores.
como foi o desenrolar daquela negociação e o seu desfecho final?
- Por ocupar o cargo de Presidente da Câmara, na
época, eu pude acompanhar, de perto, as negociações que originou
o Termo de Acordo nº 01/85. Não sô eu, como todos os edis daque-
la Legislatura. Foi feita uma proposta pela Vicky. Proposta es-
ta que foi amplamente discutida e analisada durante meses de ne-
gociação.
A princípio, a Prefeitura queria que a Construto
ra Vicky colocasse a rêde de energia elétrica, iluminação públi-
ca e rêde de água potâvel em todos os loteamentos administrados
por ela, e recolhesse aos cofres públicos do Município todos os
impostos atrasados. Daí surgiu a proposta do Município receber /
os impostos atrasados em permuta, por terrenos, e fazer um levan
tamento dos custos das obras de infra-estrutura que faltavam “pa-
ra se estudar a possibilidade do município proceder a execução /
dessas obras recebendo como pagamento, em igual valor, terrenos
da Construtora Vicky. E assim foi feito.
Quanto ao lote 37, constante da letra "h" do i-
tem 4º do Termo, eu não me lembro se havia no texto a palavra /
"abaixo". Mas me lembro perfeitamente que houve muita discussão
a respeito do lote 37. O Prefeito Julio Bifon queria ficar com o
lote por inteiro, por se tratar de uma área de terras situada na
zona industrial do Município. Mas não se chegou a um acordo e, a
Prefeitura acabou ficando mesmo, só com a parte de cima do lote
37 ou seja a parte do iado direito da BR-376, sentido Sarandi/
Marialva. Prova disso, que o lote 37 foi subdividido e a área
que pertence ao Município foi escriturada em seu nome, como to-
dos os demais terrenos que foram negociados no acordo. Diga-se /
de passagem, foi um excelente negócio para o Município, na época
Aproveito ao ensejo, para parabenizar esta Casa,
por elaborar uma lei corrigindo um erro do passado que eu consi-
dero como um "lapsus liguae" na transcrição da minuta.
Sarandi, de março de

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