| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | Inclui no texto da alínea "h" do Termo de Acordo nº 1/85, a palavra "abaixo". |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 9559/93 + SÚMULA :- Inclui no texto da alinea "h' do TERMO DE ACORDO nº 01/85, a palavra "abaixo". ART. 1º - Fica, por força desta Lei, incluído no item h, da Cláusula 4º, do Termo de Acordo nº 01/85, de 27 de Março de 1985 - aprovado pela Lei Municipal nº 75/85 a palavra "ABAIXO" ,' dando ao texto original a seguinte redação: "h)- lote de terras sob nº 37, da Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município, com área aproximada de 1,00 (um) Alqueire Paulista, com exceção! da faixa abaixo do DER que ficará para a se- gunda contratante". Parágrafo Único - A minuta original do referifo '! termo, a carta proposta datada de 13 de Dezembro de 1984 protocola- das sob nº 346/93, passam a ser parte integrante da Lei nº 75/85, ! que aprovou o supracitado termo. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias ano de 1993. JOSÉ ZENO FACHIN = Presidente = PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 CEP 86985 - ESTADO DO PARANA | “o - TERMO DE ACORDO Na 001/85. Que fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL - DE SARANDI, Estado do Paraná, pessoz jurídica de direito público, si- tuada na Avenida Londrina, 523, ênscrita no CGC/MF sob nº 78.200.482/ 0001-10, neste ato devidamente representada por seu Prefeito Munici-" pal, Sr. Julio Bifon, e Assessor Jurídico Municipal Dr. Ademir Penha, doravante denominada simplesmente primeira contratante; e de outro la do as firmas Construtora Vicky Ltda. e Imobiliâria Sol, estabelecidas na cidade de Maringás Estado do Paraná, ínscritas no CCC/HF sob nº. -| 75.317.206/0001-49 e 75,317.438/0001-05, respectivamente, neste ato -| devidansnte representadas pelos sócios Dr. Vicente Yukiaki Yabiku e) Dr. Takaji Suzuki, doravante denominadas simplesmente segunda contra- tante, na forma abaixo expressas “1º - A primeira contratante essume a responsabilidade sem queísquer - ônus ou encargos para a segunda contratante, nec que se refere a colocação de rede de ensrgéa elótrica e iluminação pública, in- clusive com a complementação de rêde de água potável e outros me lhorementos de infra-estrutura, nos loteamentos que estavam sob a responsabilidade da segunda contratante e que esta devería pro ceder taís melhoramentos; especificamente nos loteamentos perten centes à segunda contratante e localizados dentro do Município - de Sarandi-Paranã.. 2º - Se obriga, também, a primeira contratante a dar quitação do Im-! posto Predial e Territoriãl Urbano (IPTU), dos imóveis ou datas de terras localizadás nó perímetro urbano deste Hunicípio de Saren di e em noms da segunda contratante, devidamente assim cadastra- dos, impostos estes relativos aos exercícios anteriores e inclu sive aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, e que deverá referida! quitação recair numa média de 6.000 (seis mil) imóveis, aproxim damente, ísto durante os tres (3) anos ou que dá o equivalente a 2.000 (dois mil) imóveis anual, imóveis estes distribúidos da R guinte formas a)- Jardim Castelo, 160, imóveis; b)- Jardim Consta 123 imóveis; c)- Jardim Esplanada, 29 imóveis; d)- J. Gralha azul 114 imóveis; e)- Jardim Higienópolis, 33 imóveis; f)- Jardim Ib rapusra, 39 imóveis; 9)- Jardim Imperial, 40 imóveis; h)- Jardlq- fun tndenendencia 1º 6.22 Partes, 3B imóveis; 1)- Jardim Indepencias / 30 49 V À) , TECTOS PAÇO MUNICIPAL E AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 224665 - CX. POSTAL, 13 Fls. 02 CEP 86985 - ESTADO DO PARANA sn nd, nf cia 3º Parte, 315 imóveis; J)- Jardin Nova Independoncia, 1.000 imóveis; 1)- Jardim Ouro Preto, 17 imóveis; n)- Jardia Primave rão, 03 imóveis; n)- Jardím Universal, 650 imôvois; 0)- Jardin! Verão, 413 imóveis; p)- Jardim Panorama, 10 imóveis; q)- Jardim Nova Paulista, 09 imóveis; r)- Jardim Paulísta, 02 imóveis; s)- Jardim Dom Bosco, 02 imóveis; t)- Jardim Esperança 12, 22, 38 e 42 partes, 70 imóveis; u)- Jardin Ana Eliza, 115 imóveis; v)- - Parque dos Pionsiros, 08 imóveis; x)- Jardim Novo Panorama, 18 imóveis, Obsi- Poderá haver remanejamento dos lotes acíma descrimínados, da um para outro jardim, A quitação dos impostos a que se referen o Ítem anterior, só te rá efeito e velidade enquanto os imóveis ali mencionados perten cerem de fato e de direito à segunda contratante, sendo que, - após a venda ou transferência a torceircs, serao cobrados nore! malmente os impostos, e consequentemente, a segunda contratante se obriga a comunicar por escrito & primeira contratante, men- salmente até o mês de outubro de cada exercício, todas e quais- quer vendas ou transferências dos imóveis alí mencionados. Em contra prestação, a prímeira contratante recsberá da segunda contratante como pagamento das obrigações acima mencionadas, os imóveis abaixo descriminadoss a)- Data de terras sob nº D7 - da quadra 106, do Jardim Indepen dência 25 Parte, deste Munícípio de Sarandi, com área de 300,00 metros quadrados4 b)- Data de terras sob nº 06 - da quadra 83, do Jardim Indepen- dencia 2º Parte, deste Município de Sarandi, com área de 312,00 metros quadrados; c)- Lote de terras sob nº 285 - da Gleba Ribeirão Sarandi, dés- te Município, com êrea aproximada de 14,3688 alqueires paulís=-t ta, com exceção da Faixa da domínio da Copel, que ficará para a segunda contratantes, d)- Lote de terras sob nº 11B - da Gleba Patrímônio Serandi, - deste Município, localizado no lado direíto da rodovia Maringá- Marialvas 8)- Lote de terras sob nº 34, ou sejas início do lote de terr nº 34, com área aproximada de 2.681,00 mattos quadrados; Lei DE CHAÇÃO DO MUNICIPIO - No 7555 DE sannias Canna. — PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE SABANDI | PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 224665 - CX. POSTAL, 13 Fls. 03 CEP 86985 - ESTADO DO PARANA f)- Lotes de terras sob Hs, de l6 a 25 e de 52 8 55, subdivisão do Lote nº 198-A, da Gleba Ribeirão Aquiídaban, deste Hunicí- pio; g)- Uma área de terras de 120 X 140 = 16.800,00 metros quadrados onde se encontra localizado o campo de futebol na Glebe Ri- — beirão Sarandi, deste Município; h)- Lote de terras sob nº 37 - da Gleba Patrimônio Sarandi, des- “+ te Bunicípio, com área eproximada de 1,00 (um) Alqueire pau- listas Com excsção da faixa do DER que ficará para a segunda contratante. 5º - Que, a segunda contratante, mediante o presente termo de acordo! e transação, se obriga de no prazo vãâximo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura deste, a outorgar em favor da primeira con- tratanta as respectívas escrituras definitivas dos imóveis rela- cionados no Ítem anterior, correndo as despesas de transferen- * cias dos mesmos, por conta da primeira contratante. 6º - A primeira contratante, será emitida provisoriamente na posse - dos imóveis acima mencionados, a partir do momento em que for assinado o presente termo de acordo, podendo neles penetrar li- vremente, usar e fazer as benfeitorias ou mudanças que forem ne- cessárias, até que se faça a transferência definitivas 7º - Qualquer das partes mencionadas no presente termo de acordo, qu não cumprir um dós Ítens do mesmo, sujsitar-se-áças sanções d Lef aplicável & espécie e em vígor, elegendo-se, desde Jjã, q Fo- rum da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, para dirimir quais quer dúvidas. | Firmam o presente termo de avordo, atendendo as exigên-" cias legais, e para que produza seus jurídic j feitos em qual- quer lugar, tenpo e data, abaixdçs Sarandí-Pres 27 de E ara 8 JÚLIO BIFONZ prefeito Munioffal ' Deo sr r Penha paluvêos Jurídico Municipal 1 FI PD CRIAGÃO DO MUNICIGIA O MA 78h42 DE 1:10 a1 Depoimento do Sr. CARLOS BIRCHES SEBRIAN à Comis são de Legislação, Justiça e Redação Final. Senhor Carlos Birches Sebrian no ano de 1985,por tanto, hã nove anos atrás, quando o senhor era Presidente deste Legislativo houve uma negociação entre o Município de Sarandi e a Construtora Vicky Ltda.cujo objetivo maior, era solucionar pro blemas de infra-estrutura em alguns bairros periféricos da cida- de loteados por aquela construtora. Segundo o Termo de Acordo 01/85,para que o Muni - cípio assumisse a “responsabilidade de colocar nos dito- -cujos, rê- des de energia elétrica, iliminação pública e rêde de água potã- vel a Construtora Vicky transferiria para o Município vários lo- tes de terras de sua propriedade. Dentre eles, o lote nº 37, com aproximadamente 1.00 (um) alqueire paulista. Lote este, que vêm causando controvérsia quanto ao tamanho da área que pertence ã municipalidade, por haver desencontros de palavras na alinea "h" do item 4º, entre a minuta que acompanha o processo e o Termo de Acordo lavrado. Como Presidente da Câmara naquela Sessão Legisla tiva o Sr. pode relatar à esta Comissão, com fins esclarecedores. como foi o desenrolar daquela negociação e o seu desfecho final? - Por ocupar o cargo de Presidente da Câmara, na época, eu pude acompanhar, de perto, as negociações que originou o Termo de Acordo nº 01/85. Não sô eu, como todos os edis daque- la Legislatura. Foi feita uma proposta pela Vicky. Proposta es- ta que foi amplamente discutida e analisada durante meses de ne- gociação. A princípio, a Prefeitura queria que a Construto ra Vicky colocasse a rêde de energia elétrica, iluminação públi- ca e rêde de água potâvel em todos os loteamentos administrados por ela, e recolhesse aos cofres públicos do Município todos os impostos atrasados. Daí surgiu a proposta do Município receber / os impostos atrasados em permuta, por terrenos, e fazer um levan tamento dos custos das obras de infra-estrutura que faltavam “pa- ra se estudar a possibilidade do município proceder a execução / dessas obras recebendo como pagamento, em igual valor, terrenos da Construtora Vicky. E assim foi feito. Quanto ao lote 37, constante da letra "h" do i- tem 4º do Termo, eu não me lembro se havia no texto a palavra / "abaixo". Mas me lembro perfeitamente que houve muita discussão a respeito do lote 37. O Prefeito Julio Bifon queria ficar com o lote por inteiro, por se tratar de uma área de terras situada na zona industrial do Município. Mas não se chegou a um acordo e, a Prefeitura acabou ficando mesmo, só com a parte de cima do lote 37 ou seja a parte do iado direito da BR-376, sentido Sarandi/ Marialva. Prova disso, que o lote 37 foi subdividido e a área que pertence ao Município foi escriturada em seu nome, como to- dos os demais terrenos que foram negociados no acordo. Diga-se / de passagem, foi um excelente negócio para o Município, na época Aproveito ao ensejo, para parabenizar esta Casa, por elaborar uma lei corrigindo um erro do passado que eu consi- dero como um "lapsus liguae" na transcrição da minuta. Sarandi, de março de