| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóveis urbanos à Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Jardins Paulista, Novo Paulista, Dom Bosco e San Remo, na forma que especifica. |
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- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ LEI N2 556/93 fUBLICnno KO JOF.::a ~o POVO 1.º. t°l'"f f;l~/..1.~.J'P__ ···············F•ur;/; ~:~~ ~ ·············· , - - ., . .. SUMUL1:- Dispoa sobre a DOA(~~ de imove1c urbanos a ASSOC!A:~□ DOS M01A00RES E AMIGOS DJS BAIRRJS: J~RDINS PAULISTA, Nnvc º~ULIST~, DO~ º~SCO E SAN R[MO, na forma quo especifica. A c;mara Municipel de Sarandi, Estado do , PGr8na, aprovo~ e 2c, MILTO~ APAqECIDO MAR TIN!, 0 refe~to ~unicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lD - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz~ do a DQAR ~ ASSO~IAÇ~□ DOS MO~DDQ9ES ~ AMIGOS DOS 9AIPRCS: JAR9INS PAULISTA, NCVO PACLISTq, DSM SQSCO a SfN R~MQ, com s[de na Escola Municipal Tsuro Tsuji Barro~ Sunha, neste Munic!~io, inscrita no CGC/~F sob nc B0.290,406/0001-95, os im;vcis constituído~ pelas da tas de terras n~s. 17, 18 e 19, da qu<ldra n: tivas de 257,50, 288,CO 2 315,0Q metros quadrddos, do lotuame11to ' dcnomin3do 11 J□r1im ~ova Paulista", si~uado neste ~unicÍpio. - , Qj, co~ areas res~ccd::sta artigo, , , , Par "' g .!:' , f o u n i:.:: o - J s i rn o v e is d o .s e r i tos r o II e a;:, u t 11 ' destinam-se ' -- """' .,. , a cdificaçac deu~ Sal~o ~owunitario, Se de própria da Associaç~o E quadra de ssportE2. Art , 2:- - A doação de que tr"'ta é s t a Le í , deverá s s r gravada com as ~1:usulas ds inJlienabilida~a e revGrs;o ao Patri~S nio r~bli:o Munici~2~, p8rmz~ec~ndo os supracitado3 ir.~v~is sob os efsitos da Condição ~csolutiva (Art. 547, do ~Ódigo :ivil),a favo~ , , , do MJnicipio dz Sarandi, Estado do ~ar~na, ca~o a Donataria deixar de cumprir con os seguintes requisitos: I - Conrlu=~□ das Jtras no prazo de ~2 (doi3~ ano2, a =ont3r da public~çã0 dssta Lei; I: - c'ar outra supraditos imóveis; III - se a donat;ria C3~sJr suas ativididcs ~or mais ds 02 (dois) an~c con~ecutivos; e IV - ss houv9r disso!uç~a da 2nti~?d3, c□nfor~e prec~nizado no art. 25, ce seus estatutos. .. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ L:r N~ 556/?3 ~ fls. 02 Art. 3~ - As dcspas~s decorront0s da ascrituraç~□ , da donc1t:.:.:;:-ja. especialmente 39 Leis ~Llnici~~ir n~s. 345/89, de 02/10/89 o 413/ Art. 4~ - ~evcç::;d::s as , • ! .:rn contrario, 91, de 06/CS/91, ~ caçao. , ~st? Lei 2ntrara cm vigor nJ data de sua publiP~~O MLJNIC!~AL, C6 de dszcmbro da 199!.