br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 556/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaDispõe sobre doação de imóveis urbanos à Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Jardins Paulista, Novo Paulista, Dom Bosco e San Remo, na forma que especifica.
native_id889

Originating matéria

matéria 7830 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 556/93 
fUBLICnno KO JOF.::a ~o POVO 
1.º. t°l'"f f;l~/..1.~.J'P__ 
···············F•ur;/; ~:~~ ~ ·············· 
, - - ., . .. SUMUL1:- Dispoa sobre a DOA(~~ de imove1c urbanos a 
ASSOC!A:~□ DOS M01A00RES E AMIGOS DJS BAIRRJS: J~R￾DINS PAULISTA, Nnvc º~ULIST~, DO~ º~SCO E SAN R[MO, 
na forma quo especifica. 
A c;mara Municipel de Sarandi, Estado do 
, 
PGr8na, aprovo~ e 2c, MILTO~ APAqECIDO MAR 
TIN!, 
0
refe~to ~unicipal, sanciono a se￾guinte Lei: 
Art. lD - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz~ 
do a DQAR ~ ASSO~IAÇ~□ DOS MO~DDQ9ES ~ AMIGOS DOS 9AIPRCS: JAR9INS 
PAULISTA, NCVO PACLISTq, DSM SQSCO a SfN R~MQ, com s[de na Escola 
Municipal Tsuro Tsuji Barro~ Sunha, neste Munic!~io, inscrita no 
CGC/~F sob nc B0.290,406/0001-95, os im;vcis constituído~ pelas da 
tas de terras n~s. 17, 18 e 19, da qu<ldra n: 
tivas de 257,50, 288,CO 2 315,0Q metros quadrddos, do lotuame11to ' 
dcnomin3do 
11
J□r1im ~ova Paulista", si~uado neste ~unicÍpio. 
- , 
Qj, co~ areas res~cc￾d::sta artigo, 
, , , 
Par "' g .!:' , f o u n i:.:: o - J s i rn o v e is d o .s e r i tos r o II e a;:, u t 11 ' 
destinam-se ' -- """' .,. , a cdificaçac deu~ Sal~o ~owunitario, Se 
de própria da Associaç~o E quadra de ssportE2. 
Art , 2:- - A doação de que tr"'ta é s t a Le í , deverá s s r 
gravada com as ~1:usulas ds inJlienabilida~a e revGrs;o ao Patri~S 
nio r~bli:o Munici~2~, p8rmz~ec~ndo os supracitado3 ir.~v~is sob os 
efsitos da Condição ~csolutiva (Art. 547, do ~Ódigo :ivil),a favo~ 
, , , 
do MJnicipio dz Sarandi, Estado do ~ar~na, ca~o a Donataria deixar 
de cumprir con os seguintes requisitos: 
I - Conrlu=~□ das Jtras no prazo de ~2 (doi3~ ano2, 
a =ont3r da public~çã0 dssta Lei; 
I: - c'ar outra 
supraditos imóveis; 
III - se a donat;ria C3~sJr suas ativididcs ~or mais 
ds 02 (dois) an~c con~ecutivos; e 
IV - ss houv9r disso!uç~a da 2nti~?d3, c□nfor~e pre￾c~nizado no art. 25, ce seus estatutos. 
.. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
L:r N~ 556/?3 ~ fls. 02 
Art. 3~ - As dcspas~s decorront0s da ascrituraç~□
, 
da donc1t:.:.:;:-ja. 
especialmente 39 Leis ~Llnici~~ir n~s. 345/89, de 02/10/89 o 413/ 
Art. 4~ - ~evcç::;d::s as , • ! .:rn contrario, 
91, de 06/CS/91, 
~ caçao. 
, 
~st? Lei 2ntrara cm vigor nJ data de sua publi￾P~~O MLJNIC!~AL, C6 de dszcmbro da 199!. 

open original →