| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: - 01 - LEI No 557/93, Súmula - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Or gamento Geral do Município, um Crédito Adici onal Suplementar e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no Orça- mento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$- 171.970.000,00 (Cento e setenta e um milhões, novecentos e setenta mil cruzeiros reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - Gabinete e Serviços Administrativos 03070202.002 - Assessoramento Superior . 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas ...ccccccnvs CR$- 6.000.000,00 3111.02 - Subsídios ..ccccoccoccrro cocos rcara roca sa CR$- 2.000.000,00 3111.03 - Representação ....ccccocsccarenono rec re. 0. CR$- 2.000.000,00 06281662.003 - Manutenção da Junta de Serviço Militar. 3111.01 - vencimentos e vantagens fixas ...ccccccv e. CR$- 500.000,00 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL »-01 - Gabinete do Secretário 03070 212.004 - Serviços de administração geral. 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas ...cccces.ce CR$- 700.000,00 3131.00 - Remuneração de serviços pessoais ......... CR$- 50.000,00 04.00 - ASSESSORIA JURÍDICA 04.01 - Gabinete do Assessor 212. - Serviços Juridicos 3120.00 = Material. de consumo: «seje ss quo wie ma mass ue sos CRS- 20.000,00 05.00 - DEPT£ DE ADMINISTRAÇÃO 05.01 - Gabinete do Diretor 03070212.006 - serviços de administração geral 3111.01 - vencimentos e vantagens fixas ....eccccr.e CR$- 1.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços e encargos ....... cc... «e CR$- 14.900.000,00 05.02 - Divisão de Expediente e Comunicação 03070212.007 - Serviços de comunicação e suprimento. 3120.90 - Material de consumo .......cccccorccrerose CR$- 300.000,00 05.03 - Divisão de Pessoal 03070212.008 - serviços de administração de pessoal 3120.00 - Material de consumo .......ccccccrccrencos CRS- 200.000,00 3132.00 = Outros Serviços e enqargos .....cccecrc 00. CR$- 100.000,00 Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: a 02 = LEI N.0557/93 15844922.009 - Contribuição ao PASEP 3280.00 - Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.......ccccc. 000000 CR$- 2.000.000,00 06.00 - DEPT£ DE FAZENDA 06.01 - Gabinete do Diretor 03080332D11 - Amortização e encargos financeiros. 3261.00 - Juros da dívida contratada .....cccero cc ooe CR$- 3.000.000,00 06.02 - Div. de Tributação e Fiscalização a 03080302.012 - serviços de Tributação e fiscalização. 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas ......ccr.00 0» CR$- 4.200.000,00 3120.00 - Material de consumo ......coconconc corso. CR$- 200.000,00 3132.00 = Outros Serviços e encargos ...cccoreccoco e. CR$- 400.000,00 06.03 - Divisão de Contabilidade 03080322.013 - Serviços de contabilidade. 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas ....c.ccccc 00. CR$- 450.000,00 06.04 - Divisão de Tesouraria 03080322.014 - Serviços de tesouraria 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas ...esercc corra CR$- 600.000,00 3120.00 - Material de consumo ......cccorecorone soe so CR$- 50.000,00 07.00 - DEPTº DE SERV. URB., OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - Gabinete do Diretor 10573161.024 - Programa municipal de desenvolvimento com a construção de moradias de baixo custo. 4110.00 - Obras e instalações .....cccccorccc corar ee CR$- 55.000.000,00 07.02 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.016 - serviços de limpeza pública. 3111.01 - vencimentos e vantagens fixas .........0... CR$- 12.000.000,00 3120.00 -:Material de consumo ......cccconcrrrrsaa oo. CR$- 500.000,00 07.03 - Divisão de Iluminação Pública 106032272.017 - serviços de iluminação pública. 3132.00 - Outros serviços e encargos.......cccc cc... CR$- 2.000.000,00 07.06 - Divisão de Cemitério 10603262.020 - Serviços de cemitérios. 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas.....vccccr ce. CR$- 2.000.000,00 07.07 - Divisão do Servico de Água 10764471.011 - Ampíiação e melhorias no sistema de distribuição e abastecimento de água. - 4110.00 - Obras e instalações ......ccccorcoccara sore CR$- 500.000,00 10764472.021 - Serviço de abastecimento de água. 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas ....ccccsrcco CR$- 1.000.000,00 Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: OS - LEI N.0557/93 07.10 - Div. do Serv. Rodov. Municipal 16885341.015 - Equipamentos, veículos automotores e máquinas. 4120.00 - Equipamentos e material permanente ........ CR$- 1.000.000,00 16885342.024 - Serviços de conservação de estradas vicinais. 3120.00 - Material de consumo .......cccoccco creo eee CR$- 3.000.000,00 3132.00 - Outros serviços e encargos ......ccoc0..... CR$- 1.000.000,00 08.00 - DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.01 - Gabinete do Diretor 08070212.025 - serviços de administração geral 3111.01 - vencimentos e vantagens fixas ......ccc 00. CR$- 5.000.000,00 08.02 - Divisão de Educação 08411901.028 - Construção de Unidades Escolares e demais dependências. 4110.00 - Obras e instalações .....ccccencccos eo. 0... CR$- 16.300.000,00 08411852.034 - Manutenção de creches. 3111.01 - vencimentos e vantagens fixas .....cccc. 0... CR$- 8.200.000,00 08421882.026 - Manutenção do ensino de 1º grau. 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas .....ccc.c e... CR$- 4.700.000,00 08492522.037 - Manutenção de escolas municipais. 3111.01.- Vencimentos e vantagens fixas ...cccccc 00 ce CR$- 3.000.000,00 08.04 - Divisão de Esportes 08462232.028 - Atividades esportivas. 3132.00 - Outros serviços e encargos... .....ccccsreca CR$- 100.000,00 09.00 - DEPTº DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 09.02 - Divisão de Saúde 13754282.030 - Serviços de saúde comunitária. 3111.01- vencimentos e vantagens fixas ............. CR$- 15.000.000,00 3120.00 - Material de consumo ...........ccocccc er... CR$- 1.000.000,00 09.03 - Divisão de Assistência Social 158149862.031 - Serviço de assistência emergencial 3132.00 - Outros Serviços e encargos............ 0.0... CR$- 2.000.000,00 Total.....0cc0 0000000 CR$-171.970.000,00 ' Essence art. 2º- Como recursos para cobertura do presente cré dito, será utilizado, em igual importância, do Provável Excesso de Arre- cadação, verificado até o período de 24/11293, pelo Método das Probalida des. ca Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: - 08 - LEI No 557/93 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 1993. JOSÉ ZENO FACHIN Presidente LEI Nº 557/93 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SÚMULA:- Autoriza O Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Muni- cípio, em Crédito Adicional Suple mentar e dá outras providências. Aprovada em Segunda e Última Discussão, nes ta Casa de Leis, em 06/12/93, enviada ao Poder Executivo Municipal ' na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", Órgão-Oficial do Muni cípio, em 16 de Dezembro de 1993. Edição nº 786 - QUINTA-FEIRA, -.-.- ta Casa de Ld na mesma dati cípio, em 16 Cv 4 Ce Tee TT Ta e mom “ao quo - Arte 18 — Fica o o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Wusicipio, um Ordaito: Adicional Suplementar no “valor do Eos AT ,970,000,00 (conte é sntonta o um niinão o 8 s motenia gil cruzoiroo reais), para reforçar as ao Guinios dotações orçamentários! rior. fixas 03070212.004-- servi Sua — Voncimento: +00 = Remuneração ASSESSONHA yutiDICA * 0)070212.005 - Rca da +3120,00 - Material de consumo 95.00 = BÉrTo DE AmintiomAção 05.04 = fabinsto do Diretor — 03070212.006 — (cos de udminiotração coral. 3111.01 - Vencimentos e vuntogono fixas 3132.00 - Outros serviços s encargos ++. “oo Esse > Vancsdentoo é maatagen LÁzaS 24040140ceCRA 03070212.008 - isto de anintetração a pes qe Material de co 3232-00 = Outros osrviços e oncargos 15844922,009 - Contrituição no PASEP. 3280.00 - Contriluição pars formação do Patrimôn: Cr$ 200.000,00 cê 100.000,00 do Sorvidor Público - Paoep »....»++ 2.000.000,00 06,00 - DEITO UE PAZEU GéxOR E dabinate do Diretor 03080332.011 - Amortisução 3261.00 - Juros da encurgos afvida contratada, - º ! ojpos na iúia serviço 4a tributação e fiscaliza 3in.0r — persisegios o vantugons fixas . em 3320-00:» Matariaf;do E 450.000,00 O) = Vone: »-0R3 600.000,00 120.00 - Materias da «CRS - Divisão do Tocourario Sidi to apo a Estao p 50.000,00. rviços de limpeza pública. 10603252.01€ 3111.01 vantagens e 209, 000,00 joncimento 10603272.017 - Serviços de iluminação pública. 3132.00 - Outros serviços e encargos «+... ++ eCR$ 2.000.000,00 = Serviços de ceaitérios. ; 3111.01 patio e vantagens fixas escrrsescsGR8 2.000.000,00 no ol já ? ção e abustecimento de 4210,00 — Obras é instalação sescerercrseecereero 500.000,00 10764472.021 - Serv abantecámento de águas 3111.01 - Venoimente ntagons fixas 1.000.000,00 3 : . 3 4120.00 - Equipusentos 1.000.000,00 16085342.024 — Serviço - vies 3120,00 - Mutorial aa * 3.000.000,00 3132.00 - Outro ne 1.000.000,00 — PEITO UE EINCAÇÃO E Guitum de Ee sa aeral. 311,01 - Venoimenton e vantageno ARO ora 8 5.000.000,00 pe de USE O, Unidades Encolaros + domaio dependências. E 4110,00 - Obras e inutuluções «+ CAS 16. 300.000,00 08411852.034 - Munutenção de crechoi “311.00 À Vencimentos o vantagono fix On8 8.200.000,00 0B421082.026 - Munuts 3111.01 > Voncimetos CR$ 24.700.000,00 0049252207 - Nunuto 311.01 - Vencimentos e vantagens fixos 3ia2.01 — Voncisentos 3120.00 - Material mr et ite Eur ne poda fecha atância anoremntes 3132.00 - Out merviços e encargos As, TEN IPE SIS - Como recureoo pura cobertura do presente crédito, será uti 1izado, em igual ioportância, do Provável Exceuso de Arro- cudação, voráficado até o periodo de JO de novenbro de 1993, pelo “létodo das probabilidades? Arte 34 - Bota Loi ontrará om vicor no data de eua publicação, revo- cando-se as diuposições em contrário. . ini inda E) toi daria de Sarandi, Es! tt AA RL Via Mto aan cê ? e x Art. 2? Estado do Pa. Última Discussão, nes Executivo Municipal ' órgão-Oficial do Muni 6 - QUINTA-FEIRA, -.—-.-