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norma nº 560/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 560 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDispõe sobre o Orçamento para o Exercício Financeiro de 1994.
native_id893

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matéria 7826 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
DO NO JORHnL DO POVO 
1.
0 ·::,.9p _ EM.?.//.!..f:_/'J.2. 
ESTADO DO PARANÁ 
e eu, 
_____ A(!l5o('I.___ __ S'ÔMULA.: Dispõe sobre o Orçamento 
PuNcrnNÃRio cio Financeiro de 1994. 
A CÂMARA L~~IICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Prefeito l'funicipal, sanciono a seguinte LEI: 
LEI MUNICIPAL N2 560/9J 
para o Exerci• - 
Parana" ,Decretou 
Arto 12 - O Orçamento Geral do 1fu.nicipio para o Exercí￾cio Financeiro de 1994, discriminado pelos Anexos integrantes desta 
Lei estima a Receita em CR$ 5o216olOO.ooo,oo (cinco bilhões, duzen￾tos e dezesseis milhões e vem mil cruzeiros reais) e fixa a Despesa 
em igual importância. 
Arto 2Q ... A Receita ser1 realizada med,j.ante a arrecada 
ção de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na 
forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES································ CR$ 3o507ol00o000 
Receita Tribut~ria .•••••••.••• CR$ lo226.600oOOO 
Receita Patrimonial ••••••···•·CR$ 1000500.000 
Receita Industrial ••••••••..•• CR$ 470.000.000 
Transferências Correntes •••••• CR$ l.601.800.000 
Cutras Receitas Correntes ••••• CR$ 1080200.000 
RECEITAS DE CAPITAL •••••••..•.•..••••.•.•.......•• CR$ 1.7090000.000 
Transferências de Capital ••••• CR$ lo?00.000.000 
Outras Receitas de Capital •••• CR$ 9.000.000 
TOTAL DA RECEITA ••••••••••••••••••••••••.••.••••••• CR$ 5.2160100.000 
Art. 32 - A Despesa será realizada segundo as discrimi￾nações constantes dos quadros que integram esta Lei e terá o seguin￾te desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal 
................................. 
•••••••••••••• CR$ 
OR$ 285.lOOoOOO 
PODER EXECUTIVO •••••••••••••••••••••••••••.••••••• CR$ 4.931.000oOOO 
2850100.000 
Governo Municipal •••••••••...• CR$ 
Dept2. de Administração ••••••• CR$ 
Dept2. de Fazenda ••••.••••••.• CR$ 
Dept2. de Educação, Cultura e 
Espa:t-es ••••••••••••••.•••••••• CR$ 
Dept2o de Obras, Viação e Serv! 
ços Urbanos •••••••••••••••.••• CR$ 
Dept2. de Ãgua e Esgoto .•••••• CR$ 
Dept2. de Saúde e Bem-Estar S~ 
cial ...••.....•.............••. CR$ 
Dept2º de Indústria, Comércio e 
Agropecuária ••••••••••••. , ••.• • CR$ 
219.500.000 
413.,500.000 
32lo500o000 
1.508.400.000 
l.1530700.000 
4450200.000 
725.lOOoOOO 
1440100.000 
TOTAL DA DESPESA ••••••••.•••••••••••••••.••••••.•• CR$ 50216.100.000 
(Se,g-ue na f'nln~. TIO f'I') ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ Folha n2 02 
:1 
SA~NDI O FUTYA.O J/i,. 
Art. 42 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da 
receita, de acordo com o artigo 165, § 82, da Constituição Federal, 
de 05/10/88, ati o limite de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de 
cruzeiros reais), para manter o equilíbrio orçamentário; 
II~ abrir cr~ditos suplementares ati o liminte de 20% 
(vinte por cento) sobre o total da receita estimada para o exerc!cio, 
servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal n2 
4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor no dia 12 de Janeiro 
de 1994, revogadas as disposições em contrário. '1 
Wl.-e·rb-v 3/)~· 
MIL~ON APARECIDO :MARTINI 
=Prefeito Municipal= 

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