| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
LEI NO 563/93
fU3LICAliO NO JCn:;:t DO POVO
H.
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FU~CIONÁRIO
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar próprios do MunicÍpio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta-
,
do do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - tica o Poder Executivo Municipal au
torizado a Doar as :reas de terras abaixo descritas,~ Companhia de Habitaçio do ParanJ - COHAPAR, para desenvolvimento do
Programa CASA DA FAMILIA.
a}- Quadra de terras"º 06 (seis), com :reade 11.654,00 m2.,
da Planta Urbana do Jardim Social, neste Municipio.
b)- Quadra de terras n2 07 (sete), (remanescente), com :reade
8.479,50 m2., d~ Planta Urbana do Jardim Social, neste Mu- nicipio.
e)- Quadra de terras n9 08 (oito), com área de 38.004,21 m2.,
da Planta Urbana do Jardim Social, neste Município.
d)- Quadra de terras ni 09 (nove), (unificaçio das datas n2s.
01 i 28), com :reade 8.432,99 m2., da Planta Urbana do '
Jardim Social, neste Municipio.
e)- puadra de t,rras
"º 10 (dez), (unificaçio das datas nQs 08
a 26), com area de 5.998,25 m2., da Planta Urbana do Jardim Social, neste Municipio.
f)- Quadra de terras na 12 (doze), (unificaç;o das datas nQs.
01 à 13), com área de 3.344,00 m2., da Planta Urbana do '
Jardim Social, neste MunicÍpio.
g)- Quadra de terras nQ 13 (treze), (unificaçio d~s datas nºs•
01 à 12), com área de 3.100,50 m2., Planta Urbana do Jardim.Social, neste MunicÍpio.
h)- Quadra ~e terras n~ 14 (quatorze), {unificaçio das datas'
nQs 01 a 18), com area de 4.609,59 m2., Planta Urbana do
Jardim Social, neste MunicÍpio.
i)- Quadra de terras ne 15 {quinze), (unificação das datas nQs
01 ~ 17}, com ~reade 4.364,50 m2., da Planta Urbana do '
Jardim Social, neste MunicÍpio. · J)- Lotes de terras nQs. 285--8-1/285-B-2 (unificação), com :rea
de 31.337,64 m2., da Gleba Ribeirão Sarandi, neste Municí- pio.
..
as fls. 02
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
LEI N9 56)/93 - fls. 02
Art. 29 • fica autorizado a renunciar ao direito estabelecido pelo artigo 4º, par@grafo lD, inciso I, da
Lei federal nQ 6766 de 19/12/79, que prev~ a doação de 35% da
, .. ,
area total a ser loteada ao Munic1pio.
Art. JQ - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n2s 291/88 e 277/88 de 17/10/88 e 20/09/88,
respectivamente.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993.
MILrJJ~/ritirno ~
Prefeito Municipal