br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 563/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município e dá outras providências.
native_id896

Originating matéria

matéria 7814 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NO 563/93 
fU3LICAliO NO JCn:;:t DO POVO 
H. 
0 
.J:.5 .. B...... n ?J.1..1.e.1.qJ 
···················-- AL IL 'J,N I\J" • ··········-··· 
FU~CIONÁRIO 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar próprios do MunicÍpio e dá outras pro￾vidências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- 
, 
do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTIN!, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - tica o Poder Executivo Municipal au 
torizado a Doar as :reas de terras abaixo descritas,~ Compa￾nhia de Habitaçio do ParanJ - COHAPAR, para desenvolvimento do 
Programa CASA DA FAMILIA. 
a}- Quadra de terras"º 06 (seis), com :reade 11.654,00 m2., 
da Planta Urbana do Jardim Social, neste Municipio. 
b)- Quadra de terras n2 07 (sete), (remanescente), com :reade 
8.479,50 m2., d~ Planta Urbana do Jardim Social, neste Mu- nicipio. 
e)- Quadra de terras n9 08 (oito), com área de 38.004,21 m2., 
da Planta Urbana do Jardim Social, neste Município. 
d)- Quadra de terras ni 09 (nove), (unificaçio das datas n2s. 
01 i 28), com :reade 8.432,99 m2., da Planta Urbana do ' 
Jardim Social, neste Municipio. 
e)- puadra de t,rras 
"º 10 (dez), (unificaçio das datas nQs 08 
a 26), com area de 5.998,25 m2., da Planta Urbana do Jar￾dim Social, neste Municipio. 
f)- Quadra de terras na 12 (doze), (unificaç;o das datas nQs. 
01 à 13), com área de 3.344,00 m2., da Planta Urbana do ' 
Jardim Social, neste MunicÍpio. 
g)- Quadra de terras nQ 13 (treze), (unificaçio d~s datas nºs• 
01 à 12), com área de 3.100,50 m2., Planta Urbana do Jar￾dim.Social, neste MunicÍpio. 
h)- Quadra ~e terras n~ 14 (quatorze), {unificaçio das datas' 
nQs 01 a 18), com area de 4.609,59 m2., Planta Urbana do 
Jardim Social, neste MunicÍpio. 
i)- Quadra de terras ne 15 {quinze), (unificação das datas nQs 
01 ~ 17}, com ~reade 4.364,50 m2., da Planta Urbana do ' 
Jardim Social, neste MunicÍpio. · J)- Lotes de terras nQs. 285--8-1/285-B-2 (unificação), com :rea 
de 31.337,64 m2., da Gleba Ribeirão Sarandi, neste Municí- pio. 
.. 
as fls. 02 
- - - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 56)/93 - fls. 02 
Art. 29 • fica autorizado a renunciar ao di￾reito estabelecido pelo artigo 4º, par@grafo lD, inciso I, da 
Lei federal nQ 6766 de 19/12/79, que prev~ a doação de 35% da 
, .. , 
area total a ser loteada ao Munic1pio. 
Art. JQ - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, es￾pecialmente as Leis n2s 291/88 e 277/88 de 17/10/88 e 20/09/88, 
respectivamente. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993. 
MILrJJ~/ritirno ~ 
Prefeito Municipal 

open original →