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norma nº 564/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaAltera alíquotas dos anexos X e XI, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 399, de 10/12/1990.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
fUJLICJll?O NO JUr.::: L U O POVO 
N.
0
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························Nl Íto'l:;;f\.J ········- 
F U N C J l) N Á ll J O 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N@ 564/93 
S6MULA:- Altera a al!quota do item 1.6.l do An~ 
xo X e alíquotas dos itens 1.1, 2.1, 2.2, 3.1 e 
4.1, do Anexo XI, constantes da Lei Municipal 
nn 399/90 de 10 de dezembro de 1990. 
A C~mara Municipal de Sarandi, Estado' 
, 
do Parana, aprovou e eu, MILTON APARE￾CIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, san￾ciono a seguinte Lei: 
, 
aliquotas das itens 1.1, 2.1, 2.2, 3.1 e 4.1, do Anexo XI, cons￾tantes da lei Municip~l nD 399/90, de 10 de dezembro de 1990, pa.!. 
sam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1994, conforme seguem: 
Art. lg - A al{quota do item 1.6.l do Anexo X e 
ANEXO X 
1.6.l - emitidos por processos eletr~nicos e por 
jogo de guias ••••••••••••••••••••••••••• 
ANEXO XI 
l.l • ~esidenciais e não residenciais, por m2 de 
area construida e por ano ••••••••••••••••• 
2.l - de im9veis localizados em ruas e avenidas• 
dotadis de ilaminaçio p6r limpada ~omum ••• 
2.2 - de imóveis localizados em ruas e avenidas' 
· dotada~ de iluminação por lâmpadas a. mercú 
rio, sadio, neon ou processo assemelhado •• 
, 3 ..• 1 .. por metro linear de testada dos iffloveis 
fronteiriços ••••••• ~••••••••••·••••••••·•• 
4.1 • por metro linear de testada dos imóveis ' 
fronteiriços •••••••••••••••••••••••••••••• 
~ sobre UFP 
12,0% 
% sobre UfP 
1,5% 
4,5% 
6,0% 
3,0% 
3,75% 
Art. 2Q - Esta Lei entrar~ em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 1994, r~ 
vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993. 
l...ií 1·tt-Ovl rrlo/\,~ 
MILTON/APARECIDO MAfINI 
Prefeito Municipal 

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