| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Altera alíquotas dos anexos X e XI, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 399, de 10/12/1990. |
| native_id | 897 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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F U N C J l) N Á ll J O
ESTADO DO PARANÁ
LEI N@ 564/93
S6MULA:- Altera a al!quota do item 1.6.l do An~
xo X e alíquotas dos itens 1.1, 2.1, 2.2, 3.1 e
4.1, do Anexo XI, constantes da Lei Municipal
nn 399/90 de 10 de dezembro de 1990.
A C~mara Municipal de Sarandi, Estado'
,
do Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
,
aliquotas das itens 1.1, 2.1, 2.2, 3.1 e 4.1, do Anexo XI, constantes da lei Municip~l nD 399/90, de 10 de dezembro de 1990, pa.!.
sam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1994, conforme seguem:
Art. lg - A al{quota do item 1.6.l do Anexo X e
ANEXO X
1.6.l - emitidos por processos eletr~nicos e por
jogo de guias •••••••••••••••••••••••••••
ANEXO XI
l.l • ~esidenciais e não residenciais, por m2 de
area construida e por ano •••••••••••••••••
2.l - de im9veis localizados em ruas e avenidas•
dotadis de ilaminaçio p6r limpada ~omum •••
2.2 - de imóveis localizados em ruas e avenidas'
· dotada~ de iluminação por lâmpadas a. mercú
rio, sadio, neon ou processo assemelhado ••
, 3 ..• 1 .. por metro linear de testada dos iffloveis
fronteiriços ••••••• ~••••••••••·••••••••·••
4.1 • por metro linear de testada dos imóveis '
fronteiriços ••••••••••••••••••••••••••••••
~ sobre UFP
12,0%
% sobre UfP
1,5%
4,5%
6,0%
3,0%
3,75%
Art. 2Q - Esta Lei entrar~ em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 1994, r~
vogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993.
l...ií 1·tt-Ovl rrlo/\,~
MILTON/APARECIDO MAfINI
Prefeito Municipal