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norma nº 565/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaAutoriza a doação de terreno à União Federal, para a implantação do Centro de Atenção Integral à Criança -CAIC, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
H. º .... J.9. .. ª······· rn .9. L !..l..?: . ./.9.J. 
·····················N ,'4,-0N . 
FUNCION1\HIO 
LEI N!l 565/93 
St1MULA:- Autoriza a doação de terreno à União 
federal, para a implantação do CeAtro de Ate.u 
- .. , 
çao Integral a Criança - CAIC, a da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- 
• do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTlNI, Prefeito Munici-' 
pal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizadQ a DOAR~ UNIKO fEDERAL, o Lote de terras 
sob nQ 153/153-8•1 (Subdivisão do Lote n2 153/153-B), com a 
área de 22.379,50 m~., situado na Gleba Ribeirão Sarandi; na.:, 
te Munic1" pio, e que se destinara , a ' construça-- o do CAIC -Centro 
de Atenção Integral à Criança. 
Art. 22 - O nio início da obra no prazo de 01 
(um) ano, implicar: na reversio do bem a0 patrim&nio p~blico 
Municipal. 
Art. Jo - Revogadas as disposiç;es em contr:- 
rio, esta Lei entrar: em vigor na data de sua publicaçio. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993. 
~ ,auN,1c1,-10 ~ 1
'Q,i.M rYÍ~""L 
~ ~ Il TON APARECIDO MARTIN! 
f e. 
0
· e. ~ Prefeito Municipal 
~ 71.200 ª·~1<!".::.·.1,, .! 
~ ~· t ~ 

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