| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno à União Federal, para a implantação do Centro de Atenção Integral à Criança -CAIC, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ H. º .... J.9. .. ª······· rn .9. L !..l..?: . ./.9.J. ·····················N ,'4,-0N . FUNCION1\HIO LEI N!l 565/93 St1MULA:- Autoriza a doação de terreno à União federal, para a implantação do CeAtro de Ate.u - .. , çao Integral a Criança - CAIC, a da outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- • do do Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTlNI, Prefeito Munici-' pal, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadQ a DOAR~ UNIKO fEDERAL, o Lote de terras sob nQ 153/153-8•1 (Subdivisão do Lote n2 153/153-B), com a área de 22.379,50 m~., situado na Gleba Ribeirão Sarandi; na.:, te Munic1" pio, e que se destinara , a ' construça-- o do CAIC -Centro de Atenção Integral à Criança. Art. 22 - O nio início da obra no prazo de 01 (um) ano, implicar: na reversio do bem a0 patrim&nio p~blico Municipal. Art. Jo - Revogadas as disposiç;es em contr:- rio, esta Lei entrar: em vigor na data de sua publicaçio. PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993. ~ ,auN,1c1,-10 ~ 1 'Q,i.M rYÍ~""L ~ ~ Il TON APARECIDO MARTIN! f e. 0 · e. ~ Prefeito Municipal ~ 71.200 ª·~1<!".::.·.1,, .! ~ ~· t ~