| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | Concede isenção de Tributos e dá outras providências. |
| native_id | 901 |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Súmula - Concede isenção de Tributos e dá outras pro- vidências. Art. 1º- Ficam isentos do pagamento do Imposto Pre- dial e Territorial Urbano-I.P.T.U., Taxas e Emolumento inseridos no car- net, os- aposentados, os considerados inválidos para o trabalho, os maio- res de 65 anos e as viúvas, enquanto permanecer o estado de viuvez. Art. 2º- Para gozar dos benefícios desta lei o contri buinte deverá preencher os seguintes requisitos: I- possuir um só imóvel; II- que o beneficiário resida no mesmo endereço do imó vel isento, e não tenha renda mensal superior a 02 (dois) salários mínimos; e III- que as edificações - no máximo três -, não sejam do tipo sobrado e/ou comercial. Parágrafo único - Os requerimentos solicitando os be- nefícios serão protocolados e encaminhados ao Departamento de Tributação que procederá nos termos do 8 1º do artigo 145, da Constituição Federal. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publi cação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.e, es pecialmente as leis de números 120/86 de 12.06.86; 209/87 de 23.11.87 e 370/90 de 09.04.90. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de abril do ano de 1994. JOSE ZENO FACHIN JOSÉ AMA Presidente ecretário Bien ' MA LEI Nº 567/94 - dos edis ADÉRCIO MARQUES DA SILVA, FRANCISCO GOMES DE ALENCAR, CILAS SOUZA MORA- IS e JOSÉ AMARAL DE SOUZA. SÚMULA: - Concede isenção de Tributos e dá outras providências. TuRLA, jose ivenção de Tributos a sá ou- tras orais a Chpeça Pnteisal de Morena, Botago Reto árini: CBratáiio munteinai. veguinto Lois - Presa Iontos ! Ingunto Progtat o pergitórios DO nana 2 Ro TO ado 26 paioasnade toner idva na Carnol: 08 apoasntados: 08 condi dotados InváSiaos ausiha, ot ianiares oa 08 ana e as vidvas, enquanto perasnacor & Ps à Piano” oe MES STARE, OS dera tiatos anta Los, 1 = rommuir va né imbvols nes e PPS ALE tinto comido na endereço susto 9 NRO tenho renda monaai aussrior a” 08 ealácica MM que co cestticontas » laio Cónico Arão -, não cojos da tivo mn otebarato Po enc aOt Manter isentos, mol testando ouobrirálrios serão oratoça! gelado, & sncasinhagos am a Prattts do Dopertesento do Ati teldio Puder OStesrá vos toras do 0 ig ds artigo” tao So de sua cunticacão. PU! DO.= Enta Lol entrará om vigor na date A a EESSaÍrAS asoutsesaaçots ao is iii enco mumicinaL, 04 DE ABI 06 apa. — CS muntim able doca Protesto Munietoal Aprovada em Segunda e Última Discussão e aprovação, nesta Casadde Leis, em 04/04/94, enviada ao Poder '! Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO PO vo", Órgão Oficial do Município em 27 de Abril de 1994. Edição nº 893 = QUARTA-FEIRA. -.-.—-.—-.—.—e—eTeTe—e TT “ea.