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norma nº 567/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1994
Date 1994-04-04
EmentaConcede isenção de Tributos e dá outras providências.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Súmula - Concede isenção de Tributos e dá outras pro-
vidências.
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano-I.P.T.U., Taxas e Emolumento inseridos no car-
net, os- aposentados, os considerados inválidos para o trabalho, os maio-
res de 65 anos e as viúvas, enquanto permanecer o estado de viuvez.
Art. 2º- Para gozar dos benefícios desta lei o contri
buinte deverá preencher os seguintes requisitos:
I- possuir um só imóvel;
II- que o beneficiário resida no mesmo endereço do imó
vel isento, e não tenha renda mensal superior a 02
(dois) salários mínimos; e
III- que as edificações - no máximo três -, não sejam
do tipo sobrado e/ou comercial.
Parágrafo único - Os requerimentos solicitando os be-
nefícios serão protocolados e encaminhados ao Departamento de Tributação
que procederá nos termos do 8 1º do artigo 145, da Constituição Federal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.e, es
pecialmente as leis de números 120/86 de 12.06.86; 209/87 de 23.11.87 e
370/90 de 09.04.90.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do
mês de abril do ano de 1994.
JOSE ZENO FACHIN JOSÉ AMA
Presidente ecretário
Bien ' MA
LEI Nº 567/94 - dos edis ADÉRCIO MARQUES DA SILVA, FRANCISCO
GOMES DE ALENCAR, CILAS SOUZA MORA-
IS e JOSÉ AMARAL DE SOUZA.
SÚMULA: - Concede isenção de Tributos e dá
outras providências.
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Protesto Munietoal
Aprovada em Segunda e Última Discussão e
aprovação, nesta Casadde Leis, em 04/04/94, enviada ao Poder '!
Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO PO
vo", Órgão Oficial do Município em 27 de Abril de 1994. Edição
nº 893 = QUARTA-FEIRA. -.-.—-.—-.—.—e—eTeTe—e TT “ea.

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