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norma nº 568/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 1994
Date 1994-04-11
EmentaConcede isenção de tarifa de água potável a templos de quaisquer seitas e dá outras providências.
native_id902

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
PUDllCM;o !!O g~:·::'l DO POVO 
. ''-º--·---~.J. : :2Jstf1.TI 
LEI Ng 568/94 
SÚMULA:- Concede isenç:ão de Tarifa de 
Agua potável a Templos de quaisquer 
Seitas e dá outras providincias cor￾relatas. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou, e 
eu Milton Aparecido Martini, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei 
Art. io - Fica, por força desta Lei, 
autorizado a isen~lo de TARIFA de Agua pot~vel à Templos 
religiosos, de quaisquer seitas, edificados no Município que 
estejam exercendo regularmente celebrações de seus cultos. 
do caput desse artigo 
pr·otocoladcl na Divisão 
diretoria ou responsável 
Parágrafo único - O benefício constante· 
será concedido mediante requerimento 
de Agua, devidamente autografado pela 
pelo Templo. 
Art. 2c - Esta Lei terá sua vigincia 
enquanto perdurar sob a responsabilidade da Divisão de Agua as 
normas estabelecidas pela Lei Municipal nc 45/84, de 16 de 
outubro de 1984. 
Art. 3c - Revogadas as disposiç:Ões em 
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publica~lo. 
PACO MUNICIPAL, 11 de Abril de 1994. 
MIL~ ~~kFiF.cral~~I 
Prefeito Municipal 

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