| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | Concede isenção de tarifa de água potável a templos de quaisquer seitas e dá outras providências. |
| native_id | 902 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ PUDllCM;o !!O g~:·::'l DO POVO . ''-º--·---~.J. : :2Jstf1.TI LEI Ng 568/94 SÚMULA:- Concede isenç:ão de Tarifa de Agua potável a Templos de quaisquer Seitas e dá outras providincias correlatas. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu Milton Aparecido Martini, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. io - Fica, por força desta Lei, autorizado a isen~lo de TARIFA de Agua pot~vel à Templos religiosos, de quaisquer seitas, edificados no Município que estejam exercendo regularmente celebrações de seus cultos. do caput desse artigo pr·otocoladcl na Divisão diretoria ou responsável Parágrafo único - O benefício constante· será concedido mediante requerimento de Agua, devidamente autografado pela pelo Templo. Art. 2c - Esta Lei terá sua vigincia enquanto perdurar sob a responsabilidade da Divisão de Agua as normas estabelecidas pela Lei Municipal nc 45/84, de 16 de outubro de 1984. Art. 3c - Revogadas as disposiç:Ões em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publica~lo. PACO MUNICIPAL, 11 de Abril de 1994. MIL~ ~~kFiF.cral~~I Prefeito Municipal