| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar e doar imóvel urbano, bem como firmar convênio com a EMATER, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ LEI Nc 570/94. fU3LIC~~O t:D Jr'T-l 60 POVO N. 0 .J. ... 0 q S . F ,:; 3o l.l..l.J'i!.t ··············· N //Js;,. /\J __ • _ FlJN' 1 INÁl<JO SÚMULA: Autoriza. o Poder Executivo Municipal a Permutar e Doar Imóvel Urbano, bem como firmar Convênio com a EMATER, na forma que especifica. A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. ic - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar as datas de terras sob ncs. 26 e 27, da quadra nc 02, com área de 360,00 m2., cada uma; data nc 24, da quadra 04, com área de 300,00 m2., da Planta Urbana do Jardim do Parque, n/ Município, de propriedade da Municipalidade, Pela data de terras nc 09, da quadra 37, com área de 540,00 m2., Planta Urbana deste Distrito e Município de Sarandi, de propriedade do Sr. Noel José Lucio Ferreira. Art. 2c - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder a Doa~ão da data de terras nc 09, da quadra nQ 37, com área de 540,00 m2., da Planta Urbana deste Distrito e Município de Sarandi, à Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-PR. Art. 3c - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado, a firmar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-PR., visando a constru~ão do Escritório local da referida empresa no imóvel ora doado. Art. 4g Revogadas as disposi~Ões em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç:ão. PACO MUNICIPAL, 18 de abril de 1994.