br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 570/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 1994
Date 1994-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar e doar imóvel urbano, bem como firmar convênio com a EMATER, na forma que especifica.
native_id904

Originating matéria

matéria 7746 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nc 570/94. 
fU3LIC~~O t:D Jr'T-l 60 POVO 
N. 
0 .J. ... 0 q S . F ,:; 3o l.l..l.J'i!.t 
··············· N //Js;,. /\J __ • _ 
FlJN' 1 INÁl<JO 
SÚMULA: Autoriza. o Poder Executivo Municipal 
a Permutar e Doar Imóvel Urbano, bem como 
firmar Convênio com a EMATER, na forma que 
especifica. 
A Cimara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. ic - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a permutar as datas de terras sob ncs. 26 e 
27, da quadra nc 02, com área de 360,00 m2., cada uma; data nc 
24, da quadra 04, com área de 300,00 m2., da Planta Urbana do 
Jardim do Parque, n/ Município, de propriedade da Municipalidade, 
Pela data de terras nc 09, da quadra 37, com área de 540,00 m2., 
Planta Urbana deste Distrito e Município de Sarandi, de 
propriedade do Sr. Noel José Lucio Ferreira. 
Art. 2c - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, a proceder a Doa~ão da data de terras nc 
09, da quadra nQ 37, com área de 540,00 m2., da Planta Urbana 
deste Distrito e Município de Sarandi, à Empresa Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-PR. 
Art. 3c - Fica ainda o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado, a firmar convênio com a Empresa Paranaense 
de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-PR., visando a 
constru~ão do Escritório local da referida empresa no imóvel ora 
doado. 
Art. 4g Revogadas as disposi~Ões em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç:ão. 
PACO MUNICIPAL, 18 de abril de 1994. 

open original →