| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras à Corporação da União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia — Corporação Sul, na forma que especifica. |
| native_id | 905 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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LEI No 57j_/94
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a DOAR irea de terras
à CORPORAÇ~Q DA UNI~O SUL BRASILEIRA DA
IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA- C0RP0-
RAC~O SUL, na forma que especifica.
A Cimara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou, e
eu Milton Aparecido Martini,
Prefeito Municipal, sancione a
seg1Ji nte Lei
Art. io Fica o Chefe do Poder
E:>:ecutivo Municipal autorizado a DOAR à C0RP0RAC~0 DA UNI~0 SUL
BRASIL.EIRA Df1 IGREJ?'1 ADVENTISTA DO SÉTIMO DIP-1 ·- C0RPORACPi0 SUL,
inscrita no CGC/MF sob ng 79.©80.602/0014-70, com sede à Rua Joio
Carlos de Souza Castro nQ 480, Bairro Guabirotuba, CuritibaParaná, uma área de terras com 252,00 m2., composta Pela Data no
{~2, d.;;1 Gu.adra no i2, do Loteamento denominado "Jardim Gralha
Azul", neste Município.
Parágrafo Ónico - A área de terras
descrita no ''Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificaçio de
um Templo Religioso e demais dependinci•s.
Art .
Patrim8nio P~blico Municipal,
2c - O im6vel doado reverterá ao
SE?f11 q1.1~'lj_squer ônus, quando ocorrer:
rel í s í os as
consecutivos;
e
I - a dissoluçlo da entidade;
II - a paralisaçio de suas atividades
b3neficentms, por mais de 02 (dois) anos
III - a utilização do im6vel para fins
estranhos aos seus estatutos;
IV - se no prazo de 02 (dois) anos,
corrt adoa da pu.bl i ca,:ão desta Lei, as obras c í t.ada s no parágrafo
0nico do artigo anterior, não estiverem concluídas.
Parásrafo ~nico - Fica proibido:
doar, vender ou permutar o im6vel, objeto desta Lei,
anu&ncia do Poder Legislativo.
cedei-,
sem a
/)
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ ê#t-t,#1
SA~NDI O FUTURO JÃ.
Art. 3g - A escritura p~blica de doaçio
SF:•r-á outorgada observado o contido no art t so 2Q, de s t a Lei,
correndo as despesas por conta da donat~ria.
da ta de su.a pub 1 i c:a.r;.ão.
Art. 4c - Esta Lei entra em vigor na
Art. 5g - RGvogam-se as disposi~5es em
PAÇO MUNICIPAL, 25 de ABRIL de 1994.
'1/l .. ,{ ~.J J-rl rvelu_u -
MI1.:ro~ APARECIDO MARIÍNI
Prefeito Municipal