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norma nº 571/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras à Corporação da União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia — Corporação Sul, na forma que especifica.
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~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
... _ 
F U3UCRúD 1:·--:- 0 -1 r.-.,~-,:~.. L~ -r O_P_O _ 
., · '· ··. '-' V O 
N. º .... :J.~ ... W_.Q)./Q§_ff4 
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LEI No 57j_/94 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal a DOAR irea de terras 
à CORPORAÇ~Q DA UNI~O SUL BRASILEIRA DA 
IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA- C0RP0- 
RAC~O SUL, na forma que especifica. 
A Cimara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou, e 
eu Milton Aparecido Martini, 
Prefeito Municipal, sancione a 
seg1Ji nte Lei 
Art. io Fica o Chefe do Poder 
E:>:ecutivo Municipal autorizado a DOAR à C0RP0RAC~0 DA UNI~0 SUL 
BRASIL.EIRA Df1 IGREJ?'1 ADVENTISTA DO SÉTIMO DIP-1 ·- C0RPORACPi0 SUL, 
inscrita no CGC/MF sob ng 79.©80.602/0014-70, com sede à Rua Joio 
Carlos de Souza Castro nQ 480, Bairro Guabirotuba, Curitiba￾Paraná, uma área de terras com 252,00 m2., composta Pela Data no 
{~2, d.;;1 Gu.adra no i2, do Loteamento denominado "Jardim Gralha 
Azul", neste Município. 
Parágrafo Ónico - A área de terras 
descrita no ''Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificaçio de 
um Templo Religioso e demais dependinci•s. 
Art . 
Patrim8nio P~blico Municipal, 
2c - O im6vel doado reverterá ao 
SE?f11 q1.1~'lj_squer ônus, quando ocorrer: 
rel í s í os as 
consecutivos; 
e 
I - a dissoluçlo da entidade; 
II - a paralisaçio de suas atividades 
b3neficentms, por mais de 02 (dois) anos 
III - a utilização do im6vel para fins 
estranhos aos seus estatutos; 
IV - se no prazo de 02 (dois) anos, 
corrt adoa da pu.bl i ca,:ão desta Lei, as obras c í t.ada s no parágrafo 
0nico do artigo anterior, não estiverem concluídas. 
Parásrafo ~nico - Fica proibido: 
doar, vender ou permutar o im6vel, objeto desta Lei, 
anu&ncia do Poder Legislativo. 
cedei-, 
sem a 
/) 
\ 
,. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ ê#t-t,#1 
SA~NDI O FUTURO JÃ. 
Art. 3g - A escritura p~blica de doaçio 
SF:•r-á outorgada observado o contido no art t so 2Q, de s t a Lei, 
correndo as despesas por conta da donat~ria. 
da ta de su.a pub 1 i c:a.r;.ão. 
Art. 4c - Esta Lei entra em vigor na 
Art. 5g - RGvogam-se as disposi~5es em 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de ABRIL de 1994. 
'1/l .. ,{ ~.J J-rl rvelu_u - 
MI1.:ro~ APARECIDO MARIÍNI 
Prefeito Municipal 

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