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norma nº 572/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaInstitui Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense, dentro da área de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI No 572/94· 
PUBUcnno NO JO~MH 
ºº POVO 
H.º ... S..r!.Y._ w AO; 0_5°;94_ 
SÚMULA: - Institui Programa de Apoio ao 
Adolescente Sarandiense, dentro da área 
de atendimento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Crian~a e do Adolescente. 
A Cimara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
MILTON APARECIDO MARTIN!, Pre￾feito.Municipal, sanciono a se￾guinte L1=~i: 
Art. io - Fica instituído o Programa de 
Apoio ao Adolescente Sarandiense - PAAS, dentro da área de 
atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Crian~a e do 
Adolescente, com objetivo de assistir e incentivar o adolescente 
a ingressar no mercado de trabalho no Município. 
Art. 2c Para atingir o objetivo 
preconizado no artigo anterior o Município firmará convinios com 
empresas e profissionais aut8nomos, estabelecidos no Município de 
Sarandi, visando a forma~io pr~tica, de profissionais 
adolescentes nas ~reas da ind~stria e do comércio. 
Art. 3a - O Departamento de Sa~de e Bem￾Estar Social, através da Divisão do Bem-Estar Social e do 
Conselho Municipal dos Dir~itos da Crian~a, promoverá o 
cadastramento de empresas, e de adolescentes, na faixa etária de 
j_4, a 17 anos, dando a eles todo o apoio psicológico para 
encaminhi-los ao aprendizado, de acordo com aptidlo de cada um. 
Art. 4Q Sem qualquer vínculo 
empregatício ao receber o(s) adolescente(s), dentro do limite 
estabelecido na tabela do artigo 7o, desta Lei, empresa, aprendiz 
a o Conselho dos Direitos da Crian~a e do Adolescente, que 
assinará como respons~vel, firmarão Termo de Compromisso para 
Concessão de bolsa de inicia~ão ao trabalho. 
Parigrafo único O adolescente ao 
completar 18 anos, perderá sua condiçlo de bolsista, cessando 
automaticamente todo valor Jurídico do termo firmado. 
Art. 5g O Município de Sarandi 
oferecerA benefícios fiscais às empresas e aut&nomos conveniados 
que, em contrapartida, oferecerão soldo ao adolescente aprendiz, 
justo e contratado, de acordo com sua categoria inicial e sua 
habilidade para tal. 
12st.3, 
Art. 60 - Os benefícios de que tratam 
Lei na forma de compensação, de acordo com o artigo 170 da 
/1, .i. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei Federal no 5172, de 22 de outubro de 1966, onde a empresa 
enquadrada teri devoluçio do valor equivalente ao gasto com folha 
de pagamento dos adolescentes aprendizes, desde que este valor 
nio supere a 50% <cinqfienta por cento) do valor da taxa de 
renovaçio anual de licença e funcionamento de estabelecimentos de 
producio, com~rcio, prestaçio de services e do Imposto Predial e 
Ter-d. tori. a I Urbano - IPTU. 
Parágrafo Único O Departamento de 
Finanças farA a restituicio se a empr~sa estiver quites com seus 
tributos municipais, mediante anuincia, por escrito, do 
Departamento de Sa~de e Bem-Estar Social. 
Art. 7o ·- A ,.., 
de trata artigo anterj.or 
compensa cao ao que o 
seguir. 
seri~ .efetuada se obedecido o Lím í te da tabela a 
I - de zero à. 04 empregados, atÉ~ 02 aprendizes; II de 05 J\ 10 empregados, até 04 aprend;. zes; III - de ii À 20 empregados, até 09 aprendizes; IV de 21 à 50 empn~gados, até 16 aprendizes; 1,/ - de 51 à 100 empregados, até 25 aprendizes; VI -· de 101 à 200 empregados, até 30 aprendizes; VII - de mais de 201 empregados, até 35 aprendizes; 
Parágrafo único - O ve Lo r 11p2r ca.pi ta 11 
seri de uma Unidade Fiscal do Município, a ser descontado das 
taxas municipais devidas, obedecido o limite constante no artigo 
ÓQ. 
Art. 80 - Para ingressar no Programa de 
Apoio ao Adolescente Sarandiense PAAS, a empresa e/ou 
profissional aut8nomo dever~ estar legalmente constituído e 
apresentar comprovantes de: 
I Alvará de Licen~a; e 
II - n~mero de funcionários devidamente registrados. 
Art. 9o - O regime de trabalho ter~ toda 
assist&ncia prevista em leis vigentes da mesma essinci.a, 
competindo aos Órgãos Municipais sua coordenaç:ão principal no 
imbito Municipal, que assegurar~ a toda crian~a e ao adolescente 
no traba.lho: 
a> jornada máxima de 04 (quatro) horas; 
b) escolaridade obrigat6ria; 
e) bolsa de iniciaç:Jo ao trabalho prevista nesta Lei; 
d) 30' (b·int.3.) dias por ano de ausênc:ia sem prejuízo de 
percep~ão da bolsa; 
e) djcimo terceiro salário com base na remunera~Zo percebida 
mens a 1 mente; 
f) seguro contra acidentes pessoais; e 
g) exercício na empresa de tarefas de complexidade crescente, 
compatíveis com o desenvolvimento físico e intelectual do 
adolescente. 
_ ... --- a, ,_ ... 
I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10 A admissio da empresa ou 
autdnomo ao Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense deverá 
ser- requerida no Conselho Municipal dos Direitos da Crianc;:a e do 
Adolescente que analisará o pedido e encaminhará ao Chefe do 
Executivo para homologa~io do Convinio. 
Art. ii - Esta Lei será 
por Decreto da Chefe do Executivo, no prazo de 
dias, a contar da data de sua publicac;:io. 
regulamentada, 
60 <sessenta> 
de sua publicac;:io. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data 
contnirio. Art. 13 - Revogam-se as disposic;:5es em 
PACO MUNICIPAL, 25 de abril de 1994. 
~ . ~ ~ lf) .. 
MILTO~(APARECIOO M4~ 
Prefeito Municipal 

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