| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | Institui Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense, dentro da área de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ LEI No 572/94· PUBUcnno NO JO~MH ºº POVO H.º ... S..r!.Y._ w AO; 0_5°;94_ SÚMULA: - Institui Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense, dentro da área de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Crian~a e do Adolescente. A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito.Municipal, sanciono a seguinte L1=~i: Art. io - Fica instituído o Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense - PAAS, dentro da área de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Crian~a e do Adolescente, com objetivo de assistir e incentivar o adolescente a ingressar no mercado de trabalho no Município. Art. 2c Para atingir o objetivo preconizado no artigo anterior o Município firmará convinios com empresas e profissionais aut8nomos, estabelecidos no Município de Sarandi, visando a forma~io pr~tica, de profissionais adolescentes nas ~reas da ind~stria e do comércio. Art. 3a - O Departamento de Sa~de e BemEstar Social, através da Divisão do Bem-Estar Social e do Conselho Municipal dos Dir~itos da Crian~a, promoverá o cadastramento de empresas, e de adolescentes, na faixa etária de j_4, a 17 anos, dando a eles todo o apoio psicológico para encaminhi-los ao aprendizado, de acordo com aptidlo de cada um. Art. 4Q Sem qualquer vínculo empregatício ao receber o(s) adolescente(s), dentro do limite estabelecido na tabela do artigo 7o, desta Lei, empresa, aprendiz a o Conselho dos Direitos da Crian~a e do Adolescente, que assinará como respons~vel, firmarão Termo de Compromisso para Concessão de bolsa de inicia~ão ao trabalho. Parigrafo único O adolescente ao completar 18 anos, perderá sua condiçlo de bolsista, cessando automaticamente todo valor Jurídico do termo firmado. Art. 5g O Município de Sarandi oferecerA benefícios fiscais às empresas e aut&nomos conveniados que, em contrapartida, oferecerão soldo ao adolescente aprendiz, justo e contratado, de acordo com sua categoria inicial e sua habilidade para tal. 12st.3, Art. 60 - Os benefícios de que tratam Lei na forma de compensação, de acordo com o artigo 170 da /1, .i. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ Lei Federal no 5172, de 22 de outubro de 1966, onde a empresa enquadrada teri devoluçio do valor equivalente ao gasto com folha de pagamento dos adolescentes aprendizes, desde que este valor nio supere a 50% <cinqfienta por cento) do valor da taxa de renovaçio anual de licença e funcionamento de estabelecimentos de producio, com~rcio, prestaçio de services e do Imposto Predial e Ter-d. tori. a I Urbano - IPTU. Parágrafo Único O Departamento de Finanças farA a restituicio se a empr~sa estiver quites com seus tributos municipais, mediante anuincia, por escrito, do Departamento de Sa~de e Bem-Estar Social. Art. 7o ·- A ,.., de trata artigo anterj.or compensa cao ao que o seguir. seri~ .efetuada se obedecido o Lím í te da tabela a I - de zero à. 04 empregados, atÉ~ 02 aprendizes; II de 05 J\ 10 empregados, até 04 aprend;. zes; III - de ii À 20 empregados, até 09 aprendizes; IV de 21 à 50 empn~gados, até 16 aprendizes; 1,/ - de 51 à 100 empregados, até 25 aprendizes; VI -· de 101 à 200 empregados, até 30 aprendizes; VII - de mais de 201 empregados, até 35 aprendizes; Parágrafo único - O ve Lo r 11p2r ca.pi ta 11 seri de uma Unidade Fiscal do Município, a ser descontado das taxas municipais devidas, obedecido o limite constante no artigo ÓQ. Art. 80 - Para ingressar no Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense PAAS, a empresa e/ou profissional aut8nomo dever~ estar legalmente constituído e apresentar comprovantes de: I Alvará de Licen~a; e II - n~mero de funcionários devidamente registrados. Art. 9o - O regime de trabalho ter~ toda assist&ncia prevista em leis vigentes da mesma essinci.a, competindo aos Órgãos Municipais sua coordenaç:ão principal no imbito Municipal, que assegurar~ a toda crian~a e ao adolescente no traba.lho: a> jornada máxima de 04 (quatro) horas; b) escolaridade obrigat6ria; e) bolsa de iniciaç:Jo ao trabalho prevista nesta Lei; d) 30' (b·int.3.) dias por ano de ausênc:ia sem prejuízo de percep~ão da bolsa; e) djcimo terceiro salário com base na remunera~Zo percebida mens a 1 mente; f) seguro contra acidentes pessoais; e g) exercício na empresa de tarefas de complexidade crescente, compatíveis com o desenvolvimento físico e intelectual do adolescente. _ ... --- a, ,_ ... I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ Art. 10 A admissio da empresa ou autdnomo ao Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense deverá ser- requerida no Conselho Municipal dos Direitos da Crianc;:a e do Adolescente que analisará o pedido e encaminhará ao Chefe do Executivo para homologa~io do Convinio. Art. ii - Esta Lei será por Decreto da Chefe do Executivo, no prazo de dias, a contar da data de sua publicac;:io. regulamentada, 60 <sessenta> de sua publicac;:io. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data contnirio. Art. 13 - Revogam-se as disposic;:5es em PACO MUNICIPAL, 25 de abril de 1994. ~ . ~ ~ lf) .. MILTO~(APARECIOO M4~ Prefeito Municipal