| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1994 |
| Date | 1994-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo para protocolar requerimento solicitando subdivisão de lote ou data, previsto no parágrafo único, do art. 1° da Lei Municipal n° 548/93. |
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ESTADO DO PARANÁ ;-;-t,xi SA~NDI O FUTURO JÁ ruJucniw 110 -;;-: ;, ~, 110 .......... L P · D ··- VQ ti. º .... ~~Y. ... F;',f 0.:!1.0.~..1_9._j LEI No 574/94 SÚMULA:- Disp5e sobre prorrogaçlo de prazo para protocolar requerimento solicitando subdivisão de lote ou data, previsto no parágrafo único, do art. iQ da Lei Municipal nQ 548/93. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: l l .r-;r,. b l o ç ~ iE:t~ú.A - ty' .._.,-l J 1---}' Art. iQ - Fica, por for~a desta Lei, prorrogado de: 31 de Mar~o para, 31 de Dezembro o prazo previsto no Parágrafo ónico do artigo 1c, da Lei Municipal no 548/93, de 08 de Novembro de 1993. Art. 2c - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ão. Art. 3c - Revogam-se as disposi~Ões em contrário. PACO MUNICIPAL, 16 de Maio de 1994. f-Yl-1-~ 7Y)pl/~- MILTON APARECIDO MARTIN! Prefeito Municipal ;