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norma nº 574/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 1994
Date 1994-05-16
EmentaDispõe sobre prorrogação de prazo para protocolar requerimento solicitando subdivisão de lote ou data, previsto no parágrafo único, do art. 1° da Lei Municipal n° 548/93.
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matéria 7740 →

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ESTADO DO PARANÁ 
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LEI No 574/94 
SÚMULA:- Disp5e sobre prorrogaçlo de 
prazo para protocolar requerimento 
solicitando subdivisão de lote ou data, 
previsto no parágrafo único, do art. 
iQ da Lei Municipal nQ 548/93. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu 
MILTON APARECIDO MARTIN!, Pre￾feito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
l l .r-;r,. b l o ç ~ iE:t~ú.A - ty' .._.,-l J 
1---}' 
Art. iQ - Fica, por for~a desta Lei, 
prorrogado de: 31 de Mar~o para, 31 de Dezembro o prazo previsto 
no Parágrafo ónico do artigo 1c, da Lei Municipal no 548/93, de 
08 de Novembro de 1993. 
Art. 2c - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publica~ão. 
Art. 3c - Revogam-se as disposi~Ões em 
contrário. 
PACO MUNICIPAL, 16 de Maio de 1994. 
f-Yl-1-~ 7Y)pl/~- 
MILTON APARECIDO MARTIN! 
Prefeito Municipal 
; 

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