| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1995 e dá outras providências. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =(01)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: | No 576/94 SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orça- mentárias para o Exercício Finan ceiro de 1995 e dá outras provi- dências. CAPITULO O DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública munici- pal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício Finan- ceiro de 1.995. Art. 2º - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos da inflação, vem como as informações sobre a participação do Município nas Receitas Bstaduais e Federais. Art. 3º - As receitas oriundas de ativida des econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes de ori- gem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando os fato- res conjunturais e sociais que possam influenciar às suas respecti vas produtividades e rendimentos. Art. 4º - A manutenção dasaatividades, as sim como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão pri oridades sobre as ações de expansão e novas obras. Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergencial que contrarie a seguridade social. Art. 6º - Serão fixados dotações suficien tes para fazer face as déspesas donsoantes às atividades e proje- tos orçamentários relacionados com as metas e prioridades nesta * Lei. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =(02)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 576/94 CAPITULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL . Art. 7º - Na fixação das despesas serão! observadas as metas e prioridades assim especificadas: É LEGISLATIVA: a) Dar prosseguimento ao processo legis lativo, com assistência jurídica, de modo a proporcionar e garan tir o bom desempenho no atendimento às matérias de competência ' Municipal; b) Promover o acompanhamento no desen-' volvimento do Município; c) Compra de equipamentos e materiais & permanentes necessários para o bom desempenho dos trabalhos Le- gislativos; e à) Edificação do prédio próprio para a instalação da Câmara Municipal; JUDICIARIA: a) Dar prosseguimento com a regulariza- ção amortizando parcelas das dívidas confessadas, do principal e encargos. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO: a) Dar continuídade aos serviços de re- gularização aos cidadãos civís e atendimento agrário; b) Implantar sistema de promoção e valo rização do Servidor Público Municipal: c) Incentivar o treinamento de recursos humanos; à) promover o aperfeiçoamento do siste- ma de planejamento, orçamentação e controle interno; . c) Promover a assistência Jurídica; decretou e Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(03)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: £) Coordenar e assessorar as atividades ad ministrativas municipais; 9) Coordenar os serviços de publicidade, * de conformidade com o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Fede ral, combinado com o artigo 4º, do Provimento nº 01/90, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e h) Reequipar o setor administrativo com a- quisição de bens móveis. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA: a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e do Policiamento Civil, objetivando a as- segurar os direitos e deveres dos cidadãos. AGRICULTURA : a) Executar projetos para o desenvolvimen- to agropecuário do Município; b) Proporcionar assistência necessária pa- ra o aumento da produtividade: c) Incentivar a fruticultura, horticultura plasticultura, a nivel de pequenas propriedades rurais; à) Incentivar a criação de pequenos anima- is (psicultura, avicultura, suinocultura, apicultura e ovinicultura ) a nivel de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e geração de rendas com o excedente; e) Readequar e cascalhar estradas para o * livre escoamento da produção; . £) Fomentar a arborização às margens das * estradas e réos; . g) Apoiar a organização de produtores rura is e feiras, associações e coperativas; e h) Aderir, assinar e manter os convênios ' estaduais e federais dentro dos programas estabelecidos para o de-' senvolvimento da agropecuária brasileira. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.o 576/94 EDUCAÇÃO E CULTURA: a) manter a educação da criança de zero a seis anos; b) Reformar e construir Creches e Unida-' des Escolares para Educação Especial e Pré-Escolar; c) Reequipar com bens móveis as Creches,' Pré-Escolas e Ensino Especial; d) Manter o Ensino Fundamental; e) Adquirir, construir, reformar e equi-! par o sistema de ensino fundamental; £) Manter e incentivar o desporto amador; g) Reformar, construir e equipar praças * esportivas; h) Manter a assistência ao educando; i) Manter e equipar o serviço de transpor te de escolares e outras atividades curriculares; 3) Manter a difusão cultural; k) Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal; 1) Apoiar programas de alfabetização; m) Dar apoio ao enséno profissionalizante n) Auxiliar o enséno especial; o) Fazer um estudo que viabilize um me- lhor padrão ao corpo docente, valorizando-o no seu trabalho; p) Construção do Ginásio de Esportes no Jardim Independência; e q) Concessão de bolsas de estudos. HABITAÇÃO E URBANISMO a) Manter o serviço no atendimento a habi tação, dando prosseguimento ao Programa Casa da Família; b) Manter os serviços gerais de utilidade pública; Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil “-(08)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0 976/94 c) Adquirir, construir, reformar cemité- rios e trasladar; à) Adquirir, construir e reequipar o ser viço de limpeza pública; e) Ampliar e melhorar o serviço de Ilumi nação Pública; £) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins; 9) Construir, ampliar e reequipar o con- trole e segurança do tráfego urbano; e h) Adquirir, construir e reformar vias * urbanas. INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS: a) Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial do Município, promovendo incentivos à iniciativa pri- vada, afim de privilegiar a geração de empregos; e b) Incentivar a fabricação de tubos e me- io-fios. BAÚDE E SANEAMENTO: a) Aquisição e distribuição de medicamen- tos, com prescrição médica; b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, através da assistência médica, odontológica e sanitária à grupos prioritarios; c) Adquirir, construir e ampliar o siste- ma de abastecimento de água e executar a rede coletora de esgotose à) Prosseguir com o sistema de proteção * ao meio-ambiente. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA: a) Dar. prosseguine nto com os serviços de assistência social e com a concessão de autilios financeiros às En tidades Filantrópicas e Comunitárias, legalmente constituídas; e Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil ( -06-) A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. TRANSPORTE : a) Prosseguir com a manutenção do Termi-' nal Rodoviário; b) Promover o serviço de transporte cole- tivo urbano; c) Manter o serviço rodoviário Municipal, através da frota mecanizada da Prefeitura; d) Reequipar o serviço rodoviário Munici- pal; e e) Adquirir, construir e conservar estra- das vicinais e pontes. CAPITULO III DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 8º - O Orçamento Municipal compreen- derá as Receitas e Despesas da administração municipal direta, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo obedecidos ' na sua elaboração os principios da anualidade, unidade, universali dade, equilibrio e exclusividade. Art. 9º - A proposta orçamentária do Po- der Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município de forma in tegralizada, obedecido o prazo legal. Art, 10 - Na elaboração do Orçamento Ge- ral do Município, serão observadas as diretrizes especificas de ' que trata esta Lei. R Art. 11 - As despesas com pessoal e encar gos sociais ficam limitados em 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federál. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =(07)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: EI No 576/94 Art. 12 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino atenderá o que estabelece o artigo " 212 da Constituição Federal, Art, 13 - Serão assegurados no Orçamento Geral, recursos necessários à amortização da Dívida Fundada Inter na, bem como das Dívidas confessadas. Art. 14 - Os recursos ordinários do Te-! souro Municipal, somente serão programados para atender despesas" de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos so- ciais, amortização e encargos da dívida interna, dívidas confessa das e outras de custeio administrativo e operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Munici pal. Art. 15 - Na fixação das despesas serão" observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8º, des- ta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços exis- tentes. CAPITULO IV DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Art. 16 - O Municépio autalizará a plan- ta de valores para fins de cobrança do Imposto Predial e Territo- rial Urbano, tomando-se por base o Índice da inflação apurada no período compreendido de 1º de Janeiro à 31 de Dezembro de 1994 e a esse mesmo Índice aplicar-se-á às taxas pelo Município. Parágrafo Único - qualquer aumento de im postos e taxas municipais, além do índice inflacionário do perío- do, será por Lei especifica, 5 CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - Não se admitirão emendas ao ' Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =(08)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 576/25 projeto de lei orçamentário, que vise conceder dotação para ins- talação ou finciomamento de órgão que não esteja legalmente cons tituido. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, ' aos 20 s do mês de Junho do ano de 1994, JOSÉ “ZENO Fj = Presidente = Secretário = LEI Nº 576/94 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. a ua SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen tárias para o Exercício Financeiro de 1995 e dá outras providências. ROTA E : ; E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI VEL No nPh/0A ] suma - Disnle nobre as Diretrizes Urcamentárias para o Exercicio Finabeeiro de 1995 e dá outras Providências muntéivai de Saron UPE Enio E É etinte Lei | cartum + ] | “nas DIRFINIIES GRATIS Meo mo 7 Ma ontima tina a, aneAtO der adom um elvitor UA, fettação. bum como am Iuotmaafu” aura a partiEtnacão do Municipio tas Bocaitas Retaiaia e Fderaio, Ração Produtores rurais e m couperativan; q Re ras hi adortr, aaninar o manter om convênios mstaduais q Es sunteo” dos prouravas eatauniociuna para” o, do amropecuária brasileira. oca Ndran a roveneno e cuctuma at Mentor a fucação da criança am anro maio ans, ) Batoraar (a comstrurr a Unisades Enenjares para Feucação Eqvecial » Pré-Fucodar, ; do O 0) Renquipar com móveis + Prá-E a a aa dt Ernetes, scolas e Ensim 7 Manter o Ensino Fuicismental *) Mdomtrtr, construir, reforanr a equipar O sintoma de ensino” O Auudamntals 0 Manter e Incentivar o desvorto amador, equipar praças esportivas, da am teicando, at O aerviço de ETR So a" tt trompenrto “e encotaras outras A Mi tuaão cuia Atanach Var o acervo da hihlintoca re DE ar programas de alfabetização, 2) Dar Apolo ao camino pratinaionatizente, vb MeniLime o ento aver tais or tam Aprovada em Segunda e última discussão e vo tação, nesta Casa de Leis, em 20/06/94, enviada ao Poder Executivo Mu nicipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO PUVO", Órgão Oficial" do Município, em 08 de Julho de 1994, Edição nº 953 - SEXTA-FEIRA-.-. TT TOTO CTT CT TO CR CT TC CTT TT TT TT COTTA TC CT TT CO TOCO TT CTT TT CTT TT CTT TT TETO TT CTT TOTO TT TT TT TO TT TATO CTT TT Ro Mirnento da crinnça dm anro ante anca, Conctes Unirades.. Esentaras para, com VIDA airon he EM LANÇO Filantrópicos resta RA constituidas, e MP Contrátuto com ama de formação do patrimônio do 1 corimo eachuni viado ue - A vrovonta E & Oi canênto Gmral do” munictato! prato legal. discussão e vo r Executivo Mu Órgão Oficial!