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norma nº 577/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 1994
Date 1994-06-20
EmentaDispõe sobre doação de um lote de terra à Associação Comercial e Industrial de Sarandi e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
fUBUCA!lO liO JCf.P.U no PG n I 
H.º .. _'z . m 0~_10-+fj Y 
ESTADO DO PARANÁ SA~NDI O FUTURO JÁ 
LEI No 577/94 
SÚMULA:- Disp5e sobre a doa~~º de um 
lote de terra à ASSOCIAÇ~O COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE SARANDI-ACIS, e dá outras 
providêni:::ias. 
A Cimara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou, e 
eu Milton Aparecido Martini, 
Pr-efeito Municipal, S<:1.nciono a 
Sf-.'.!guinte Lei 
Art. iQ - Fica, por for~a desta Lei, 
~utorizada ~ doaçlo do lote no 25, da quadra nQ 04, com área 
total de 300,00 m2. rto bairro JARDIM DO PARQUE, à ASSOCIAÇ~O 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SARANDI-ACIS, inscrita no Cadastro 
Geral de Corrtr j_ bui nt.es sob na 76. 721. i33/000i-i 9, com sede e for-o 
à Rua Jaç-:-c:uiã no 721. nesta c ide da , sede do Distrito e Muni.cípio 
de SArandi, Comarca de Marialva, Estado do ParanA. 
P~rágraf□ Ónico A irea de terra 
descrita no "caput" deste artigo, destina-se a edifj_c:r..1ç:ão da sede 
pr6ptia e definiti.va da Associa~io Comercial e Industrial de 
Saranc.H-(.'iCIS. 
Art. 2o - A doaçâo será efetivada por 
instrum~nto próprio do qual constar~: 
I - prazo de 24 <vinte e quatro) meses, 
contados da data da publicacio desta Lei para a edificaçio da 
irea e iníc'lo das atividades atinentes a Associaçio, no local; 
II - proibi~âo de cessio, doação, venda 
ou PFffnmta do í móve l , objeto d~õ!sta La í , sem a anuência do Poder 
legislativo; 
III - nulidade do ato e retrocessâo ao 
Município, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer 6nus, caso 
~ donatária nio cumpra rigorosamente o disposto nc inciso I, 
rlEist.e artigo. 
Paràgrafo 6nico - o im6vel descrito no 
artigo iD desta Lei, com todas as benfeitorias, reintegrari o 
PAtrim&ni.n P~blico Municipal em caso de uso inadequado e 
corrt r á rí o as firnlliclades estatld:árias da institui,;:ão; paralisaç:2fo 
de ~;uas atividade·,;, po-c tempo SLlper·io;- a. 02 (dois) ario s 
em~rgentes; e quando ria dissolução da Sociedade. 
,. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
-ai, -tX3 
SA~NDI O FUTURO JÁ 
Art. 3a - As despesas com transferincia 
e escrituraçio p~blica do lote, correria por conta da donatária. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na 
contr.i r .i o. 
Art. Se - Revogam-se as disposiç5es em 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de ,Junho de 1994. 
!'V) .\'tto--- w1t'\A-fi•LM' 
MIL~"ON,APARECÍD~ (AÁRTINI 
Prefeito Municipal 

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