| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um lote de terra à Associação Comercial e Industrial de Sarandi e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI fUBUCA!lO liO JCf.P.U no PG n I H.º .. _'z . m 0~_10-+fj Y ESTADO DO PARANÁ SA~NDI O FUTURO JÁ LEI No 577/94 SÚMULA:- Disp5e sobre a doa~~º de um lote de terra à ASSOCIAÇ~O COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SARANDI-ACIS, e dá outras providêni:::ias. A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu Milton Aparecido Martini, Pr-efeito Municipal, S<:1.nciono a Sf-.'.!guinte Lei Art. iQ - Fica, por for~a desta Lei, ~utorizada ~ doaçlo do lote no 25, da quadra nQ 04, com área total de 300,00 m2. rto bairro JARDIM DO PARQUE, à ASSOCIAÇ~O COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SARANDI-ACIS, inscrita no Cadastro Geral de Corrtr j_ bui nt.es sob na 76. 721. i33/000i-i 9, com sede e for-o à Rua Jaç-:-c:uiã no 721. nesta c ide da , sede do Distrito e Muni.cípio de SArandi, Comarca de Marialva, Estado do ParanA. P~rágraf□ Ónico A irea de terra descrita no "caput" deste artigo, destina-se a edifj_c:r..1ç:ão da sede pr6ptia e definiti.va da Associa~io Comercial e Industrial de Saranc.H-(.'iCIS. Art. 2o - A doaçâo será efetivada por instrum~nto próprio do qual constar~: I - prazo de 24 <vinte e quatro) meses, contados da data da publicacio desta Lei para a edificaçio da irea e iníc'lo das atividades atinentes a Associaçio, no local; II - proibi~âo de cessio, doação, venda ou PFffnmta do í móve l , objeto d~õ!sta La í , sem a anuência do Poder legislativo; III - nulidade do ato e retrocessâo ao Município, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer 6nus, caso ~ donatária nio cumpra rigorosamente o disposto nc inciso I, rlEist.e artigo. Paràgrafo 6nico - o im6vel descrito no artigo iD desta Lei, com todas as benfeitorias, reintegrari o PAtrim&ni.n P~blico Municipal em caso de uso inadequado e corrt r á rí o as firnlliclades estatld:árias da institui,;:ão; paralisaç:2fo de ~;uas atividade·,;, po-c tempo SLlper·io;- a. 02 (dois) ario s em~rgentes; e quando ria dissolução da Sociedade. ,. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ -ai, -tX3 SA~NDI O FUTURO JÁ Art. 3a - As despesas com transferincia e escrituraçio p~blica do lote, correria por conta da donatária. Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na contr.i r .i o. Art. Se - Revogam-se as disposiç5es em PAÇO MUNICIPAL, 20 de ,Junho de 1994. !'V) .\'tto--- w1t'\A-fi•LM' MIL~"ON,APARECÍD~ (AÁRTINI Prefeito Municipal