| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Igreja Evangélica Cristo Jesus de Nazaré, na forma que especifica. |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3
Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil —— a A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: El N,0 979/94 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Exe cutivo Municipal a DOAR imó- vel urbano à IGREJA EVANGÉLI- CA CRISTO JESUS DE NAZARÉ, na forma que especifica. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a DOAR.à IGREJA EVANGÉLICA CRISTO JE- SUS DE NAZARÉ, inscrita no CGC/MF 'sob nº 73.392.508/0001-56, com sede à Rua Rio Paranapanema, 375, na cidade de Maringá-Paraná, o imóvel constituído pela data de terras nº 16, da quadra nº 56, ' com área de 260,00 m2., da Planta Urbana do Loteamento denomina- do "JARDIM VERÃO", neste Município. Parágrafo Único - A área de terras des crita no "Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais dependências. Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem quaisquer ônus, quando ocorrer I - a dissolução da entidade; II - a paralisação de suas atividades religiosas e beneficentes, por mais de 02 (dois) anos consecuti- vos; III - a utilização do imóvel para fins estranhos aos seus estatutos; IV - se no prazo de 02 (dois)anos, ' contados da publicação desta Lei, as obras citadas no parágrafo! à . . 5 . N único do artigo anterior, não estiverem concluídas. a q A ) ss A / Gâmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(02)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No979/94 Parágrafo Único - Fica proibido: ceder, doar, vender ou permutar o imóvel, objeto desta Lei, sem a anuên- cia do Poder Legislativo. Art. 3º - A escritura pública de doação será outorgada observado o contido no artigo 2º, desta Lei, cor- rendo as despesas por conta da donatária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. à Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal,' aos 19/dias do mês de Setembro do ano de 1.994, q JOSÉ ZENO FACHIN = Presidente = LEI Nº 579/94 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Execu tivo Municipal a DOAR imóvel ur bano à IGREJA EVANGÉLICA CRISTO JESUS DE NAZARÉ, na forma que especifica. ; K PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI ERG LEI Ma 810/04. DRA! = Autoriza o Chefe do poder xecu- tivo Municipal a urbano vel à IOREJA AndEL 6a CagdTo eso MAZARS, na forma que sapos: A CAMARA MNICINAL DE SARANDI Eotedo do Parená, aprovo: MILTON APARECIDO MARTINS. feito Munieipal. cameises sesvinto Lei pola área 1 ga" 380,00 nã.» da Planta Urbana do Ló “JARDIM VERAO”, mesta Município. Perágrato Unico - À terras n Sevorito no “Capub” deste artigo, gootinar-boiá Caiticanto “o * 1 nus Templo Religiões 6 denato dopondáno lo - 0 imóvel pinto revertorá oo Patrimônio Público Munlopai, dom qualquer nua, quando ocorrer ? - à dissolução da entidados 11 - o peralicação do euas | atividades Folislome o benaticêntos, por mio de 03 dois) anos consecutivos . alii o mtilizção do imóvel para fino W - oo no praso do 02 (dolo) anos, contados do publicação desta Lol, 48 Obras citadas mo pardgrato único do artigo anterior, não estiverem concluídas. tortecato ênioo - Fico proibido! codor doar, vender ou permutar o imóvel, objeto desta Lei, seu anuência do Poder Legislativo. Ark. So - A escritura público de doação será outorgado observado o contido no ertigo 2a, desta Lei, despesas por conte da donatária. As. a Ns " Na = Unta Lot entra om vigor na data Art. - cmteteto. da - Revogam-se as disposiotes em PACO MUNICIPAL, 10 de cotonbro do 1994. e tgs tu MILTON APARECIDO/MARTINI . Prefeito Hunicipal aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta Casa de Leis, em 19/09/94, enviada na mesma data ao Poder Executivo Municipal, e publicada no "JORNAL DO POVO" Órgão Oficial do Município, em 02 de Outubro de 1994. Edi- ção nº 1.025 — DOMINGO =.-.-.-.=.=.=.=.=.=.=.=.=.-.2.=.—.—