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norma nº 579/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Igreja Evangélica Cristo Jesus de Nazaré, na forma que especifica.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
—— a
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
El N,0 979/94
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal a DOAR imó-
vel urbano à IGREJA EVANGÉLI-
CA CRISTO JESUS DE NAZARÉ, na
forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a DOAR.à IGREJA EVANGÉLICA CRISTO JE-
SUS DE NAZARÉ, inscrita no CGC/MF 'sob nº 73.392.508/0001-56, com
sede à Rua Rio Paranapanema, 375, na cidade de Maringá-Paraná, o
imóvel constituído pela data de terras nº 16, da quadra nº 56, '
com área de 260,00 m2., da Planta Urbana do Loteamento denomina-
do "JARDIM VERÃO", neste Município.
Parágrafo Único - A área de terras des
crita no "Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um
Templo Religioso e demais dependências.
Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao
Patrimônio Público Municipal, sem quaisquer ônus, quando ocorrer
I - a dissolução da entidade;
II - a paralisação de suas atividades
religiosas e beneficentes, por mais de 02 (dois) anos consecuti-
vos;
III - a utilização do imóvel para fins
estranhos aos seus estatutos;
IV - se no prazo de 02 (dois)anos, '
contados da publicação desta Lei, as obras citadas no parágrafo!
à . . 5 . N
único do artigo anterior, não estiverem concluídas. a
q
A
) ss A
/
Gâmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(02)-
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No979/94
Parágrafo Único - Fica proibido: ceder,
doar, vender ou permutar o imóvel, objeto desta Lei, sem a anuên-
cia do Poder Legislativo.
Art. 3º - A escritura pública de doação
será outorgada observado o contido no artigo 2º, desta Lei, cor-
rendo as despesas por conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. à
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,'
aos 19/dias do mês de Setembro do ano de 1.994,
q
JOSÉ ZENO FACHIN
= Presidente =
LEI Nº 579/94 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal a DOAR imóvel ur
bano à IGREJA EVANGÉLICA CRISTO
JESUS DE NAZARÉ, na forma que
especifica.
; K
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN
DI ERG
LEI Ma 810/04.
DRA! = Autoriza o Chefe do poder xecu-
tivo Municipal a urbano
vel
à IOREJA AndEL 6a CagdTo eso
MAZARS, na forma que sapos:
A CAMARA MNICINAL DE SARANDI
Eotedo do Parená, aprovo:
MILTON APARECIDO MARTINS.
feito Munieipal. cameises
sesvinto Lei
pola
área 1 ga" 380,00 nã.» da Planta Urbana do Ló
“JARDIM VERAO”, mesta Município.
Perágrato Unico - À terras
n Sevorito no “Capub” deste artigo, gootinar-boiá Caiticanto “o
* 1 nus Templo Religiões 6 denato dopondáno
lo - 0 imóvel pinto revertorá oo
Patrimônio Público Munlopai, dom qualquer nua, quando ocorrer
? - à dissolução da entidados
11 - o peralicação do euas | atividades
Folislome o benaticêntos, por mio de 03 dois) anos
consecutivos
. alii o mtilizção do imóvel para fino
W - oo no praso do 02 (dolo) anos,
contados do publicação desta Lol, 48 Obras citadas mo pardgrato
único do artigo anterior, não estiverem concluídas.
tortecato ênioo - Fico proibido! codor
doar, vender ou permutar o imóvel, objeto desta Lei, seu anuência
do Poder Legislativo.
Ark. So - A escritura público de doação
será outorgado observado o contido no ertigo 2a, desta Lei,
despesas por conte da donatária.
As. a
Ns " Na = Unta Lot entra om vigor na data
Art. -
cmteteto. da - Revogam-se as disposiotes em
PACO MUNICIPAL, 10 de cotonbro do 1994.
e tgs tu
MILTON APARECIDO/MARTINI
. Prefeito Hunicipal
aprovada em Segunda e Última Discussão,
nesta Casa de Leis, em 19/09/94, enviada na mesma data ao
Poder Executivo Municipal, e publicada no "JORNAL DO POVO"
Órgão Oficial do Município, em 02 de Outubro de 1994. Edi-
ção nº 1.025 — DOMINGO =.-.-.-.=.=.=.=.=.=.=.=.=.-.2.=.—.—

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