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norma nº 587/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -»t,-t,«J 
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LEI Nc 587/94. 
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SÚMULA:- Autori2a o Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal a PERMUTAR imóvel ur￾bano, na forma que especifica. 
A Cimara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Milton Aparecido Martini, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei 
Art. 1Q Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autori2ado a PERMUTAR a data de terras no 13, 
da quadra nc 10, com área de 250,00 m2., Planta Urbana do 
loteamento denominado PARQUE DOS PIONEIROS, neste Município, de 
propriedade desta municipalidade, pela data de terras no 01, da 
quadra no 32, com área de 300,00 m2., Planta Urbana do loteamento 
denominado JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA ia PARTE, neste Município, 
de propriedade do Sr. CELSO RIBAS DIAS. 
Parágrafo ónico - A data de terras no 
01, da quadra no 32, do Jardim Nova Independincia ia parte, 
destinar-se-á à perfuração de um Poço Semi-artesiano. 
Art. 2o - A presente Permuta 
com a plena concordância bilateral, sem nenhuma 
adicional para as partes permutantes. 
é feita 
vantagem 
Art. 3o As despesas com a 
escrituração dos referidos imóveis, correrâo às expensas dos 
cofres pÓblicos municipais, ficando desde Ja o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a utili2ar-se de dotaçâo orçamentária 
vigente. 
Art. 4o - Revogadas as dispasi~Ses em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publica~io, 
PAC□ MUNICIPAL, 29 de de2embro de 1994. 
MILT~~~tfo~~l 
P~~ftito Mu~~c
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