| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ -»t,-t,«J SA~0FUT NUR DOJ I A LEI Nc 587/94. fUBUCAflO HO JCü t CO POVO 1. 0 __ J f :QQ rn .Q} 1..0..I..J9.X. ---·········)JI _W,0/V. '···-·-··- ,uNc10 N .i k 10 SÚMULA:- Autori2a o Chefe do Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que especifica. A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Milton Aparecido Martini, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1Q Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori2ado a PERMUTAR a data de terras no 13, da quadra nc 10, com área de 250,00 m2., Planta Urbana do loteamento denominado PARQUE DOS PIONEIROS, neste Município, de propriedade desta municipalidade, pela data de terras no 01, da quadra no 32, com área de 300,00 m2., Planta Urbana do loteamento denominado JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA ia PARTE, neste Município, de propriedade do Sr. CELSO RIBAS DIAS. Parágrafo ónico - A data de terras no 01, da quadra no 32, do Jardim Nova Independincia ia parte, destinar-se-á à perfuração de um Poço Semi-artesiano. Art. 2o - A presente Permuta com a plena concordância bilateral, sem nenhuma adicional para as partes permutantes. é feita vantagem Art. 3o As despesas com a escrituração dos referidos imóveis, correrâo às expensas dos cofres pÓblicos municipais, ficando desde Ja o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utili2ar-se de dotaçâo orçamentária vigente. Art. 4o - Revogadas as dispasi~Ses em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publica~io, PAC□ MUNICIPAL, 29 de de2embro de 1994. MILT~~~tfo~~l P~~ftito Mu~~c 1 ;~1