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norma nº 588/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaDispõe sobre o Fundo de previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
e me
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 988/94
SÚMULA:- Dispõe sobre o Fundo de Previdência
dos Servidores Municipais de Saran-
di-PRESERV e dá outras providências
TÍTULO I
DA: FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
BÁSICOS - DO PRESERV
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - O Fundo de Previdência dos Servido
res Municipais de Sarandi-PRESERV, criado pela Lei Complementar nº
009/92, de 26 de Junho de 1992 passa a reger-se-por esta Lei.
Art. 2º - O Preserv é pessoa jurídica de di-
reito público, gozando em toda-a sua plenitude, inclusive no que se
refere a seus bens, rendas, serviços e ação, das regalias, privilégi
os e imunidades do Município.
Art. 3º - O Fundo de Previdência dos Servido
res Municipais de Sarandi-Preserv tem por finalidade garantir a seus
segurados e dependentes os meios indispensáveis de atendimento nas
áreas da Saúde e da Previdência Social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º -'O PRESERV - Fundo de Previdência
dos Servidores Municipais de Sarandi, rege-se pelos seguintes-princí
pio: .
I - uniformidade e equivalência de atendimento aos
seus segurados; ”
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ate -(020-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0988/94
II - seletividade e distributividade na prestação '
dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV. - igliidade na forma de participação no custeio;e
v | - caráter democrático da gestão administrativa.
TÍTULO II
DO- REGIME GERAL DO PRESERV
CAPÍTULO I
DOS - BENEFICIÁRIOS
Art. 5º - São beneficiários do Fundo de Pre
vidência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, as pessoas !
físicas classificadas em segurados e dependentes, nos termos desta
Lei.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 6º - São segurados obrigatórios do
PRESERV os servidores ativos e-inativos da Câmara Municipal e das
administrações Direta e Indireta do Município regidos pelo Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi.
Art. 72º - São considerados segurados facul-
tativos os servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Públi-!
cos Municipais que se afastarem de aus cargos sem remuneração ou
forem exonerados a pedido e continuarem a contribuir com o PRESERV,
na forma do disposto no artigo 19 desta Lei.
' Parágrafo Único - Não será permitido o reco
lhimento antecipado de contribuições para efeito de prestações de
serviços do PRESERV.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(03)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 580/94
Art. 8º - Perderá a qualidade de segurado
o servidor afastado do cargo, com prejuízo da remuneração, que '!
deixar de recolher a respectiva contribuição pelo período de no-
venta dias consecutivos.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese a que se
refere o "caput" deste artigo o servidor perderá o direito às con
tribuições recolhidas.
Parágrafo Segundo - Ao retornar ao exerci
cio do cargo o servidor será novamente filiado, cumprindo a carên
cia estabelecida por esta Lei, salvo quando o afastamento se der
em função de convocação para o Serviço Militar.
Parágrafo Terceiro - A perda da qualidade
de segurado importa na caducidade dos direitors inerentes a essa'
qualidade.
Parágrafo Quarto - É opcional a filiação!
ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRE-
SERV, dos servidores ocupanetes de cargos comissionados que não
possuam outro vinculo empregatício com o Município.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 9º - São dependentes do segurado pa-
ra todos os fins de direito nas prestações de serviços do PRESERV
I - o cônjuge ou companheiro(2) do servidor(2), e
seus filhos de qualquer' condição, menores de vinte e um anos ' ou
inválidos, enquanto permanecer a invalidez;
II - os pais ou padrastos quando inválidos ou maio
res de “sessenta e cinco anos, sem renda própria para sua subsis-
tência. E
Parágrafo Primeiro - Equiparam-se aos fi-
lhos, mediante declaração escrita do segurado:
I - o enteado; .
II - o menor que, por determinação judicial, este-
às enh «na cmarda ou tutela.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
aa S(Q8)s
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 588/94
Parágrafo Segundo - Considera-se compa-
nheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com o
segurado do Preserv, desde que inscrita nesta condição.
Parágrafo Terceiro - Considera-se união
estável, aquela verificada entre um homem e uma mulher, como en
tidade familiar.
Parágrafo Quarto - A dependência econô-
mica das pessoas de que trata O inciso I, do "caput! deste arti
go, é presumida e, as demais devem ser comprovadas. -
Art. 10 - A perda da qualidade de depen
dente ocorre:
1 - PARA O CÔNJUGE - a partir da data do trâmi
te em julgado da sentença judicial que decretar a nulidade ou
anulação da sociedade conjugal, a separação judicial ou divór-!
cior
II - PARA O COMPANHEIRO - pela cessão da união!
estável com o segurado do PRESERV;
III - PARA OS FILHOS OU EQUIPARADOS - ao comple-
tar vinte e um anos de idade, salvo se inválido:
IV -— PARA OS DEPENDENTES EM GERAL - pela cessão
'da invalidez; pelo falecimento; pela cessão da dependência eco-
nômica; e pela perda da qualidade de segurado do servidor.
SEÇÃO III
DA FILIAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Art. 11 - A filiação ao Fundo de Previ-
dência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, decorre au
tomaticamente da investidura em cargo público municipal, para
os segurados obrigatórios, e da inscrição formalizada com o pa-
gamento da primeira contribuição para os segurados indicados no
artigo 8º, 8 4º, desta Lei. ..,
'
Parágrafo Único - O servidor que, na
forma da Lei, acumular mais de uma atividade remunerada sujeita
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ed =(05)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 588/94
ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, se
rá obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
Art. 12 - A inscrição, tanto para os
segurados obrigatórios ou opcionais, como para os dependentes é
indispensável para se obter as prestações de serviços do PRE-
SERV.
Parágrafo Primeiro - Considera-se ins-!
crição para os efeitos desta Lei:
1 - o cadastramento no PRESERV com todos os da-
dos pessoais do servidor e comprovante de sua nomeação para o
exercício de cargo público municipal;
II - o ato pelo qual o segurado qualifica o de-
pendente perante o PRESERV, mediante declaração escrita e docu-
mentada.
Parágrafo Segundo - Incube ao segurado"
a inscrição de seus dependentes.
Parágrafo Terceiro - Se o segurado fale
cer sem ter efetivado a inscrição de seus dependentes os mesmos
poderão promovêlas no prazo de nove meses, a contar da data do
falecimento.
Parágrafo Quarto - O segurado fica obri
gado a comunicar ao Preserv todo fato superveniente com provas
cabíveis que importe em exclusão ou inclusão de dependente.
Parágrafo Quinto - O cancelamento da
inscrição de cônjuge se processará mediante a apresentação da
certidão de casamento devidamente averbada, para o caso de sepa
ração judicial e aivórcio ou ainda, pela apresentação da senten
ça judicial que decretar a nulidade ou anulação do casamento.
Parágrafo Sexto - A inscrição de ex-côn
juge, como dependente, exclui a de companheiro(2).
Art, 13 - Para fins de comprovação de
inscrição o segurado e seus dependentes receberão Carteira de
Identificação destinada exclusivamente à percepção de benefígi-
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
$ ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(06)-
e ne
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.ºo8 8/94
Parágrafo Único - O PRESERV poderá rever
a qualquer tempo os processos de inscrição, ficando 6 responsável
por inscrição indevida ou por omissão de fatos que impliquem em
exclusão da qualidade de beneficiário do Preserv, sujeito a res-
ponder pelas consequências de sue ato e a inscrição indevida se-
rá insubsistente.
CAPÍTULO II
DOS - PERÍODOS DE CARÊNCIA
Art. 14 - Período de carência é o número
mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segura-
do e seus dependentes façam jus aos benefícios previstos no artis
go 3º desta Lei.
Parágrafo Único - Havendo perda da quali
dade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só se-
rão computadas para efeito de carência depois que o segurado con-
tar, a partir da nova filiação ao'Preserv, com o mínimo de um ter
ço das contribuições exigidas para o cumprimento da carência defi
nida para o benefício a ser requerido.
Art. 15 - Os segurados do PRESERV goza-
rão de todos os benefícios desta Lei, após os seguintes períodos!
de carência:
I - doze contribuições mensais, para os benefici
os relativos a área da Saúde;
II - noventa e seis contribuições mensais, para '
os benefícios relativos à área de Previdência Social.
. “Parágrafo Único-- Independe de carência"
a concessão dos seguintes benefícios:
I - pensão por morte;
II - aposentadoria por invalidez decorrente de a-
cidente em serviço, doença profissional-ou do trabalho;
III- acidente de trabalho.
Art. 16 - Para efeilto de contagem do pe-
Po DEDO OO e o TODO DSO ED SE O TST o
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
um =(07)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 986/94
ríodo de carência, serão considerados as contribuições realizadas
a contar da data efetiva do pagamento da primeira contribuição.
TÍTULO III
DAS FONTES DE CUSTEIO
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 17 - Constituem fonte de receita do
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV
“1 | - contribuição dos segurados;
II - contribuição do Município:
III - recursos oriundos de aplicações financeiras
IV | - recursos oriundos d jyxos e correção inci=
dentes sobre empréstimos e/ôu financiamento de casa própria;
V - aportes de outros recursos municipais:
vI - o produto ou saldo de benefícios prescritos
ou não reclamados;
VII - o produto da cobrança de até 25% (vinte e !
cinco por cento) do valor da assistência clínica e cirúrgica ofe-
recida:
VIII- o produto da cobrança de até 50% (cinqlenta
por cento) do valor da assistência clínico-odontolégica, excluí-
dos os trabalhos de prótese, ortodontia, periodontia, cirurgia,
traumatologia, reabilitação oral e implantodontia; e
IX - outroas receitas eventuais.
SEÇÃO II
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 18 - A contribuição dos segurados ,à
base de 8% (oito por cento), dos vencimentos mensais, ' será consi-
gnada nas respectivas folhas de pagamentos, acrescidos de adicio-
nais noturno, de chefia de assessoramento ou assistência, de gra-
tificações permanentes; por tempo de serviços por serviços extra-
é Pced ra en ' :
ordinários: pelo exercício de atividades perigosas, penosas ou 1D
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º588/94
salubres e outros valores remuneratórios habituais.
Parágrafo Primeiro “ Das parcelas de pen
são e dos proventos de aposentadoria, serão deduzidos 8% (oito !
por cento) de contribuição ao Preserv.
Parágrafo Segundo - Do servidor afastado
para exercício de mandato eletivo, a contribuição previdenciária!
será descontada como se ele em exercício estivesse.
Parágrafo Terceiro - No caso de acumula-
ção de cargos permitidos por lei a contribuição incidirá sobre a
remuneração de cada um dos cargos.
Art. 19 - O servidor exonerado à pedido
que desejar manter a qualidade de segurado do PRESERV e computar"
o tempo de contribuição para todos os fins dos benefícios previs-
tos nesta Lei, se manifestar o desejo até dois meses contados da
data do afastamento e não se atrasar por mais de três meses conse
cutivos poderá contribuir com uma taxa de 32% (trinta e dois por
cento), sobre o nível ou símbolo em que estava enquadrado na epó-
ca de seu desligamento.
Parágrafo Primeiro - Aoservidor licencia
do para tratar de assuntos particulares, conforme determinar o ar
tigo 148 da Lei Complementar nº 10/92, que desejar continuar a
contribuir com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
- de Sarandi-PRESERV, para gozar dôs penefícios desta Lei, deverá '
recolher até o décimo dia útil do mês subsequente o percentual de
20% (vinte por cento) do nível ou símbolo em que estava enquadra-
do na epóca de seu licenciamento.
Parágrafo Segundo - Sobre a Gratificação
de décimo terceiro vencimento, incide o percentual de 8% (oito
por cento).
Parágrafo Terceiro.- O Servidor exonera-
do a pedido que se mantiver como segurado do PRESERV, terá que re
colher sobre a Gratificação de Décimo Terceiro vencimento o per=
centual de 20% (vinte por ceritô), sobre o valor do nível-ou símbo
1o em que estava enquadrado na época de' seu desligamento.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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-(09)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 588/94
Parágrafo Quarto - O servidor licenciado para tratar
de assuntos particulares, terá que recolher sobre a Gratificação
de Décimo Terceiro vnecimento, o percentual de 20% (vinte por '
cento) do valor do nível ou símbolo em que estiver enquadrado.
Parágrafo Quinto - Os órgãos da Administração Direta
Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, contribuirão '!
sobre a Gratificação Décimo Terceiro vencimento com o percentu-
al de 12%(doze por cento).
Art. 20 - A contribuição referida-nó:inciso II do ar
tigo 17 desta Lei, é de 12% (deze por cento) e será calculada
sobre o total das respectivas folhas de pagamentos.
Parágrafo Único - A contribuição de que trata este
artigo será recolhida pelos órgãos da Administração Direta, In-
direta e Fundacional dos Poderes do Município, até o décimo dia
útil do mês subsequente.
- Art. 21 - As contribuições em atraso devidas pelos
órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Pode
res do Município e pelos segurados serão acrescidas de juros e
atualização monetária de acordo com indices autorizados pelo Go
verno Federal, além de meulta de 10% (dez por cento).
Art. 22 - Os percentuais fixados nesta seção, para
as contribuições a que se refere os artigos 18, 19 e 20 desta
Leim poderão ser revistos anualmente mediante Lei e com base no
resultado do plano de custeio elaborado atuarialmente.
art. 23 - Os órgãos da Administração Direta, Indire-
ta e Fundacional dos Poderes do Município, enviarão ao PRESERV'
relação discriminativa dos descontos efetuados, e cópia dos '
atos de admissão e demissão, dos processos de licença sem remu-
neração, dos processos de exoneração e das guias de recolhimen-
to das obrigações.
SEÇÃO III .
DO FUNDO DE RESERVA E DAS APLICAÇÕES
Art. 24 - A receita arrecada, nos termos do artigo
17 desta Lei, será destinada à “cobertura dos benefícios e. das
despesas com a administração nas áreas de assistência à Saúde e
previdência Social, não podendo, em hipótese alguma, ter“aplica
cãn diversa.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
q 410)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 688/94
Parágrafo Primeiro - Quarenta por cento da receita!
arrecadada, destinam-se à área de Assistência à Saúde e sessen-
ta por cento, à Previdência Social.
Parágrafo Segundo — Serão nulos de pleno direito os
atos que violarem o preceito deste artigo.
Art. 25 - A aplicação dos reservas do Fundo tem por
finalidade:
E - a segurança quanto à recuperação ou conserva-'
ção do valor em poder aquisitivo do capital investido, !bem como
o recebimento regular de juros previstos para as aplicações de
renda fixa; e
II - a obtenção de rendimento compatível com a segu
rança e grau de liquidez nas aplicações destinadas a compensar"
as operagões de caráter social;
Parágrafo Único - O critério de utilidade social,
satisfeito, no conjunto de aplicações é a rentabilidade mínima!
prevista para o equilibrio financeiro.
Art. 26 - O PRESERV poderá realizar as seguintes
operações destinadas a produzir renda e formar patrimônio:
I - aquisição de títulos da dívida pública;
II - aquisição de ações de empresas estatais ou de
socigzdade de economia mista;
III - aquisição de bens imóveis para uso próprio;
IV - aquisição de imóveis para uso próprio;
V - aplicação em fundos de entidades financeiras"
oficiais:
vI - conceder empréstimos aos segurados.
Art. 27 - O Preserv, desde que haja recursos sufici
entes, e disponíveis, poderá:
1 -— financiar a construção da “Casa própria" ao se
gurado que possua terreno; e
II - construir conjuntos habitacionais e financiá-!
los aos segurados do Fundo.
Parágrafo Primeiro - Os valores das prestações men-
sais dos financiamentos previstos neste artigo, não poderão ex-
ceder à 20% (vinte por cento) da remuneração do mutuário.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
sm, e
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 588/94
Parágrafo Segundo - A amortização
será descontada em folha de pagamento e repassada até o dé
cimo dia útil do mês subsequente ao PRESERV.
Parágrafo Terceiro - Para fins de
cobertura de riscos dos empréstimos e financiamentos da Ca
sa Própria o Preserv poderá cobrar uma taxa de Seguro que!
será acrescida ao valor do empréstimo e/ou financiamento.
Parágrafo Quarto - Poderão habili
tar-se aos empréstimos e financiâmentos previstos nesta
Lei os segurados ativos e inativos que contarem com mais
de 04 (quatro) anos de contribuição, à data da solicitação
Parágrafo Quinto - A Diretoria do
PRESERV, por resolução regulamentará este artigo.
TÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Art. 28 - O Fundo de Previdência!
dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, proporciona-
rá aos segurados e dependentes na área da saúde os seguin-
tes benefícios:
I - assistência clínico-cirúrgica, inclu
sive, de corrente de acidentes;
II - auxílio Farmácia;
III - assistência odontológica:
IV - auxílio natalidade; e
v | - auxílio doença.
SUBSEÇÃO I
.DA ASSISTÊNCIA CLINICO-CIRÚRGICA
Art. 29 - A assistência clínico-!
a ' g
cirúrgica será prestada em ambulatório, hospital, sanató-!
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(12)-
e. me
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 988/94
Parágrafo Único - Excluem-se da asz
sistência clínico-cirúrgica as cirurgias estéticas, exceto +
as reparadoras, que constatada por junta médica a necessida-
de de sua realização poderão ser autorizadas pelo Superinten
dente do PRESERV.
Art. 30 - A assistência clínica e
cirúrgica será prestada por médicos e clínicas médico-hospi-
talares credenciados pelo PRESERV.
Parágrafo Único - É garantido ao se
gurado e seus dependentes o direito de escolha entre os médi
cos e as clínicas credenciados :: ou contratados pelo PRESERV
Art. 31 - O Preserv, cobre todas as
despesas com cirurgias, partos, curativos, assistência médi-
ca, anestesia, exames, radiografias, medicamentos e material
de natureza hospitalar do Segurado ou dependente, durante o
período de internamento em enfermarias.
Parágrafo Primeiro - As despesas '!
com pequenas cirurgias realizadas em consultórios, clínicas!
e ambulatórios médicos, serão integralmente custeadas pelo
Preserv.
Parágrafo Segundo - Excluem-se do
disposto neste artigo, as despesas de acompanhante, realiza-
das a qualquer título.
Art. 32 - As despesas efetuadas pe-
lo segurado, relativas a internamento e assistência clínica!
cirúrgica, feitas por hospitais e médicos não credenciados !
pelo PRESERV, serão reembolsadas ao segurado.:.
Parágrafo Primeiro - O reembolso
das despesas previstas neste aríigo não excederão, em quais-
quer hipóteses, os valores constantes das tabelas de preços!
elaboradas e aprovadas pela Diretoria do Preserv, e“vos per-'
centuais estabelecidos de conformidade com este Diploma.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
wT(13)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N0588/94
Parágrafo Segundo - O reembolso se
rá feito mediante requerimento do segurado, instruído com os “<
comprovantes de despesa e o memorial da assistência recebida '
assinados pelo médico que o assistiu e/ou pela-direção do hos-
pital.
SUBSEÇÃO II
DO: AUXILIO FARMÁCIA
Art. 33 - O PRESERV manterá em sua
Sede uma Farmácia montada para fornecimento de medicamentos e!
aviamento-de receitas de seus segurados.
Parágrafo Único - Dos medicamentos
adquiridos na Farmácia do Preserv o segurado terá um desconto!
de 50% do preço de tabela.
SUBSEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Art. 34 - A assistência odontológi
ca será prestada através de clínicas dentárias-credenciadas ou
em consultórios do próprio PRESERV.
Parágrafo Único - Os serviços de
prótese, reabilitação oral, periodontia, ortodontia, endontia,
cirurgia, traumatologia e implantodontia poderão ser autoriza-
dos pelo PRESERV, com cobertura de até 50% (Cingllenta por cen-
to) das despesas levando-se em conta a necessidade dos servi-"
ços e a situação econômica do segurado.
SUBSEÇÃO IV
DO AUXILIO NATALIDADE
Art. 35 - O auxílio natalidade é
devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quan
tia equivalente ao menor vencimento mensal pago pela múnicipa-
lidade, inclusive, no caso de natimorto.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese !
de parto multiplo, o valor do auxílio será acrescido de 100%
A '
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Sia
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º988/94
Parágrafo Segundo - Não sendo a
parturienete servidora, o auxílio será pago ao cônjuge, des-
de que servidor do Município.
SUBSEÇÃO V
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 36 - O servidor licenciado!
para tratamento de saúde nos termos do art. 117, inciso I, e
art. 118 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 10/92
(Estatuto dos Servidores) ficará sob o "amparo" do Fundo de
Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, !
até sue volta ao trabalho ou sua aposentadoria sem nenhum
prejuízo dos seus vencimentos remuneratórios.
Art. 37 - Após cada período de
12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de !
saúde, o servidor, segurado do Preserv, terá direito a um
mês de remuneração, a título de auxílio doença.
Parágrafo Único - O auxílio doen
ça será pago pelo PRESERV, a requerimento do interessado, de
vidamente analisado pelo Órgão competente.
SEÇÃO II
DA PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 38 - A Previdência social !
do PRESERV, garante ao segurado e seus dependentes so seguin
tes benefícios:
I - aposentadoria por invalidez;
II - aposentadoria por idade;
III- aposentadoria por tempo de serviço;
IV.- auxílio funeral; e
'V - pensão por morte.
- “ SUBSEÇÃO I à
DA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(15)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N,º988/94
Art. 39 - A aposentadoria por in
validez será devida ao segurado que estando ou não em licença!
para tratamento de saúde, for considerado incapaz para o exer-
Eos nao Eiras :
cicio de suas atividades profissionais, dentro do plano de cla
ssificação de Carfos e Salários em que estiver enquadrado, con
tado do dia imediato ao da declaração da incapacidade do servi
dor para o exercício das atividades atinentes a sua qualifica-
ção profissional e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta '
condição.
Parágrafo Primeiro - A concessão
de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da con
dição de incapacidade mediante exame médico pericial, podendo"
o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de
sua confiança:
Parágrafo Segundo - A doença ou
lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PRE- '!
SERV não lhe conferirãae direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrévier por motivo de progressão
ou agravamento da doença ou lesão.
Art. 40 - O benefício da aposen-
tadoria por invalidez será pago na proporção de 100% (cem por
cento) do salário de contribuição vigente no dia em que o ser-
vidor-passa para a inatividade.
Art. 41 - O aposentado por inva-
lidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposen
tadoria automaticamente cancelada a “partir da data do retorno
Parágrafo Único - Verificada a
recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invali
dez, por junta médica designada pela diretoria do Preserv, o '!
benefício cessará de imediato, devendo a reversão processar-se
na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 42 - CMPRESERV poderá a
qualquer época, determinar á realização de perícia médica para
avaliar a capacidade laborativa do sérvidor aposentado por in-
validez.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(16)-
“e Er
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 988/94
Parágrafo Único - A recusa ou re
tardamento do servidor em submeter-se a perícia médica, impor-
tará na suspensão do pagamento dos proventos por igual período
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 43 - A aposentadoria por
idade se dará dentro dos seguintes preceitos:
I - VOLUNTÁRIA - quando o segurado comple
tar 65 (sessenta e cinco) anos. de-idade, se homem, ou 60 (ses-
senta) se mulher; e
- II- CUMPULSÓRIA - quando o segurado com-!
pletar 70 (setenta) anos de idade, para âmbos os sexos.
art. 44 - A aposentadoria por
idade consistirá em renda mensal de 70% (setenta por cento) do
salário de contribuição, mais 1% (um por cento) deste, para ca
da ano de contribuição, até o limite de 35% (trinta e cinco '!
por cento).
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO
Art. 45 - A aposentadoria por
tempo de serviço é voluntária e será concedida ao segurado:
E - aos 35 (trinta e cinco) anos de ser
viço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos in-
tegrais;.
II - aos 30 (trinta) anos de efetivo by
exercício de função de magistério, ge professor, e aos 25 (vin
te e cinco), se professora com proventos integrais;
III - aos 30 (trinta) anos de serviço, se
homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos pro-
porcionais;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
a. por
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 088/94
IV - nos casos de exercício de atividades
profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas,
que possam ensejar aposentadoria especial, lei específica, dis
ciplinará caso à caso.
Art. 46 - A aposentadoria por
tempo de serviço proporcional será concedida ao servidor com
mais de 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, e
mais de 25 (vinte e cinco), se do sexo féminind, nas seguintes
proporções:
a)- 80% dos vencimentos com 30 ou 25 anos
de serviços;
b)- 84% dos vencimentos com 31 ou 26 anos
de serviços;
c)- 88% dos vencimentos com 32 ou 27 anos
de serviços;
d)- 92% dos vencimentos com 33 ou 28 anos
de serviços; e
e)- 96% dos vencimentos com 34 ou 29 anos
de serviços:
Art. 47 - Para efeito de aposen-
tadoria é assegurado a contagem do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana,'
hipótese em que os diversos sistemas de Previdência Social, se
compensarão financeiramente, segundo critérios: estabelecidos '
em Lei.
Parágrafo Único - O período supe
rior a 183 (cento e oitenta e três) dias, será computado como!
um ano de cnntribuição.
) SUBSEÇÃO IV
DO- AUXÍLIO FUNERAL -
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(18)-
4 e aa
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.ºb88/94
Art. 48 - Ao cônjuge ou na fal
ta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude
do falecimento do servidor, será concedido a título de auxílio
-funeral, a importância correspondente a 04 (quatro) vezes o
menor vencimento mensal paga pela municipalidade, por jornada"
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Primeiro - O pagamen
to será efetuado à vista da apresentação do atestado de óbito,
pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado!
o funeral, ou legalmente habilitada.
Parágrafo Segundo - Em caso de
falecimento de servidor que se encontre a serviço, fora do Mu-
nicípio, inclusive, no exterior, as despesas com a trasladação
do corpo correrão à conta dos recursos do Fundo de Previdência
dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV.
SUBSEÇÃO V
DA- PENSÃO POR MORTE
art. 49 - A pensão por morte
será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer
aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão ju-
dicial no caso de morte presumida.
parágrafo Único - Na hipótese!
de dependente de dois segurados, a pensão será devida relativa
mente a cada um deles.
Art. 50 - O valor da pensão
por mortê corresponderá a totalidade dos vencimentos ou pro-
) ventos do servidor falecido. .
Art. 51 - A concessão da pen-'
são por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação
de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscri-'
cão ou habilitação.
Po
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ae =(19)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: E
LEI N.º588/94
Parágrafo Primeiro - O cônjuge ausente não exclui
do direito à pensão por morte o companheiro, que somente fará
jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e median
te prova de dependência econômica.
Parágrafo Segundo - O cônjuge divorciado ou sepa-
rado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos
concorrerá em igualdade de condições com os dependentes refe-
ridos no inciso I, do artigo 9º, desta Lei.
art..52 - A pensão-.por morte será paga da seguin-
te forma:
I - 50% (cingienta por cento) para o cônjuge ou
companhéiro(2) e o restante -em partes iguais entre os demais!
dependentes;
II - em partes iguais entre os dependentes, quan
do não houver cônjuge ou companheiro(2):; e
III-- 100% (cem por cento)-para o cônjuge ou com-
panheiro(2), quando este for o único dependente com direiro a
pensão.
Art. 53 - O valor de cada parcela da pensão será
reajustado, na mesma data e proporção, sempre que houver au-!
mento na remuneração ou provento a que fazia jus o segurado!
na data de seu falecimento.
Art. 54 - O direito à parte da pensão por morte
entingli-se:
L - pela morte do pensionista;
II - ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se for inválido, para filhos e dependentes a eles equi-
parados; e
III - pelo casamento ou uniã. estável com outra
pessoa.
, Parágrafo Primeiro - O cônjuge ou companheiro(2),
que'abandonar os filhos ou' dependentes, à estes equiparados ,'
perderá o direito a pensão.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
=(20)-
se na
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 988/94
Parágrafo Segundo - Extin-
gtlindo-se o direito a pensão, na forma deste artigo, proceder-
se-á novo reteio em favor dos pensionistas remanescentes, ob
servando-se o disposto nos incisos I, II e III do artigo 52, '!
desta Lei.
Parágrafo Terceiro - Extin
glindo-se a parte do último pensionista, extinta ficará também
a-pensão.
Art. 55 - Por morte presu-
mida do segurado, declarada pela autoridade judicial competen-
te, depois de 06 (seis) meses de ausência será concedida pen-
são provisória aos seus dependentes mediante prova do desapare
cimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo Primeiro - A pen
são provisória será paga, após reconhecida a morte presumida, a
partir da data do desaparecimento do segurado.
Parágrafo Segundo - Verifi
cando o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão ces-
sará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da re-
posição dos valores recebidos, salvo má fé comprovada.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS!
AS PRESTAÇÕES.
Art. 56 - Para os efeitos!
desta Lei ' são considerados:
I - acidente de trabalho .- o que o-
corre pelo exercício do trabalho a serviço do respectivo órgão
de lotação, provocando lesão corporal ou pertubação funcional"
que causem a morte ou a perca ou redução permanente ou temporá
ria da capacidade para o trabalho;
SS SG SUR TT TESE
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
=(21)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 588/94
II - doença de trabalho - a adquiri
da ou desencadeada em função de condições especiais em que o
trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente;
III- doenças graves, contagiosas ou in
incuráveis - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose É
múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no
serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Par-
keson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartro-
se anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal-de-"
Paget (estoíde deformante), sindrome de imunodeficiência adqui
rida-AIDS e outras que a lei indicar com base na medicina espe
cializada.
Art. 57 - Equiparam-se ao
acidente de trabalho, para efeito desta Lei:
I - o acidente ligado ao timbalho !
que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído di=
retamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de st
sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija a-
tenção médica para sua recuperação;
II- o acidente sofrido pelo segura-
do no local e horário de trabalho em consequência de:
a) - ato de agressão, sabotagem ou
terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) - ofensa física intencional, in-
clusive de terceiro, por disputa relacionada com o trabalho;
c) - ato de imprudência, negligên-!
cia ou imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
a) - ato de pessoa destituída do
) uso da razão; e
e) - desabamento, inundação, incên-
“
dio ou outros casos fortuítos ou decorrentes de força maior.
III- a doença proveniente de contami
nacão acidental do segurado no exercício de sua atividade;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
at ma, —(22)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º5988/94
IV - o acidente sofrido pelo segurado, '
ainda que fora do local e horário de trabalho;
a) - na execução de ordem ou na realiza-
ção de serviço sob a autoridade do órgão em que estiver lotado;
b) - na prestação espontânea de qualquer
serviço ao órgão em que estiver lotado para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) - em viagem a serviço do órgão em que
estiver lotado, incluída a para estudo, quando por aquele financia-
da, dentro de seus planos para a melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo
de propriedade do segurado;
q) - no percurso da residência para o lo
cal de trabalho e deste, para aquele, qualquer que seja o meio de '
locomoção, inclusive, veículo de propriedade do segurado.
Art. 58 - Nos períodos destina-
dos a refeição ou descanso, no local de trabalho ou durante este, o
servidor é considerado no exercício de suas atividades.
Art. 59 - Não é considerado a-
gravamento ou complicação de acidente de trabalho a lesão que, re-!
sultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha '
às consequências do anterior.
Art. 60 - Não são consideradas
como doenças do trabalho:
a) a degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade labora
tiva:
q) a endêmica, salvo comprovação de que'
é resultante de exposição ou contato direto e determinado pela natu
reza do trabalho.
Poco RR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
. sT(23)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 588/94
Art. 61 - Os benefícios conce
didos aos segurados e seus dependentes são inalienáveis, sendo nu
las de pleno direito a venda, a cessão ou a constituição de quais
quer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para a respectiva percepção.
Art. 62 - O pagamento dos be-
nefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao beneficiário, !
salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilida
de de sua locomoção, quando se fará a procurador cuja mandato não
terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado.
Parágrafo Único - Para a fixa
ção do valor dos benefícios, a fração em moeda poderá ser arredon
dada para a imediatamente superior.
Art. 63 - O segurado em gozo
de aposentadoria por invalidez permanente e o pensionista inváli-
do, enquanto não completarem 50 (cinglenta) anos de idade, estão!
sujeitos, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter perio
dicamente a exame médico a cargo de junta oficial a fima de com-
provar se persiste a causa determinante da invalidez.
Art. 64 - Podem ser desconta-
dos dos benefícios:
I - as contribuições devida pelo segu
rado ao Preserv;
II - o pagamento de benefícios, além '
do devido;
III- o Imposto de Renda retido na fon-
te, ressalvados as disposições legais: e
IV - a pensão de alimentos: decretada '
“em sentença judicial.
Art. 65 - Os valores das apo-
sentadorias e pensões serão revistos na mesma proporção e data em
que for reajustado os vencimentos dos servidores municipais em a-
tividade.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Re =(24)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 5989/94
Parágrafo Único - Ficam esten
didos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vanta-!
gens concedidos posteriormente aos servidores em atividades, in-*
clusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão.
Art. 66 - Não prescreverá o
direito aos benefícios assegurados às pessoas abrangidas, prescre
vendo-se, contudo, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data
em que forem devidas, as cotas não reclamadas dos referidos bene
fícios, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos in-
capazes e dos ausentes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
E
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMEN'TO
Art. 67 - O PRESERV terá orça
“mento próprio que obedecerá aos padrões e normas instituídos pela
Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei Orgânica do
Município de Sarandi.
Art. 68 - A proposta orçamen-
tária do PRESERV, deverá ser submetida ao Prefeib Municipal, até
o dia 15 de setembro para ser incluída na Proposta Orçamentária
do Município.
Art. 69 - As insuficiências '
ou omissões de dotações no Orgamento poderão ser supridas-por me-
io de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais mediante pro
posta do Preserv ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
ESSE O a e o na rn se
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(25)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE| N.º 6988/94
SEÇÃO II
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 70 - A escrituração das
contas de cada exercício, deverá ser encerrada em 31 de dezembro
compreendendo as despesas empenhadas até essa data, procedendo-'
se, então, a apuração do respectivo resultado e ao levantamento!
do balanço geral da Autarquia.
Art. 71 - Anuálmente o PRE-
SERV enviará ao Prefeito Municipal, até o último dia do mês de
fevereiro, o relatório de suas atividades, a prestação de-contas
e o balanço geral do exercício anterior, para encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal.
“ Parágrafo Único - Os balance
tes mensais serão remetidos ao Prefeito Municipal até o último !
dia do mês subsequente.
SEÇÃO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 72 - O PRESERV terá qua
dro próprio de servidores, nomeados após aprovação em concurso !
público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se-lhes o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e legisla
ção complementar.
Parágrafo Único - Lei Comple
mentar disporá sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia
criando Cargos e pisos salariais e Plano de Carreira Progressiva
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO IT
a “a
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PISO MERAS oo Dm DD o aa ai MD usa o
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
= (26)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 088/94
Art. 73 - A estrutura admi-
nistrativa do Preserv compreende:
I - órgão de direção;
II - órgãos executivos.
Parágrafo Primeiro - Consti
tuem órgãos de direção:
I - o Órgão Diretor;
II
a Junta Administrativa; e
III- a Superintendência.
Parágrafo Segundo - O regu-
lamento Interno do Preserv disporá sobre a criação e as atribui
ções dos órgãos executivos.
SUBSEÇÃO I
DO ÓRGÃO DIRETOR
Art. 74 - O Órgão Diretor !
compõe-se de 05 (cinco) membros efetivos e 02 (dois) suplentes,
todos com mandatos de 04 (Quatro) anos, escolhidos da seguinte!
forma:
I - um representante da Câmara Muni
cipal, eleito entre seus servidores ativos e inativos;
II - quatro representantes dos segu-
rados, por estes eleitos, sendo membros efetivos os dois mais '
votados e os dois outros, suplentes;
III- um representante do Poder Execu
tivo, servidor aftivo ou inativo;
IV - um representante do SISMUS, in-
dicado pelo seu Presidente, dentre os associados do Sindicato.
? Parágrafo Único - Todos os
representantes previstos neste artigo, deverão ser ocupantes de
cargos de provimento efetivo, contar com mais de 2 (dois) anos!
de contribuição e não poderão ser servidores do PRESERV.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
=(27)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 988/94
Art. 75 - O Órgão Diretor '!
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamen-
te tantas vezes quantas forem necessárias, cabendo-lhe, entre '!
outras, as seguintes atríbuições:
I - eleger seu presidente;
II - aprovar o Regimento Interno da
Autarquia;
III - aprovar a minuta do regulamen-
to desta Lei;
IV - aprovar os percentuais a serem
cobrados como contraprestação da assistência prevista no art.
17, incisos VII e VIII;
V - aprovar as tabelas para conces
são de empréstimos;
VI - aprovar o encaminhamento, ao
Prefeito Municipal, da proposta orçamentária anual e dos pedi-!
dos de Créditos Adicionais;
VII - aprovar o encaminhamento, ao
Prefeito Municipal, do relatório de atividades, da prestação de
contas, do balanço geral do exercício anterior e dos balancetes
mensais;
VIII- julgar os recursos interpostos
às decisões da Junta Administrativa;
IX - apreciar sugestões e encaminhar
ao Prefeito Municipal proposta de modificações nesta Lei ou em
seu regulamento;
x - fiscalizar os serviços adminis
trativos da Autarquia e a prestação dos benefícies previstos '!
nesta Lei;
XI - aprovar o encaminhamento de
proposta ao Prefeito Municipal, referente à realização de opera
ções de crédito e à aquisição e alienação de bens imóveis, quan
do necessárias;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
act =(28)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 088/94
XII - aprovar as operações de apli
cação de reservas previstas nos incisos I, II, IV,c«V e VI, do
artigo 26, e incisos I e II, do artigo 27, desta Lei, desde '
que hajam recursos orçamentários;
XIII - aprovar a revisão dos percen
tuais para a prestação de benefícios previstos no art. 22, des
ta Lei; e
XIV - nomear os membros da Junta '
Administrativa na forma desta Lei.
Parágrafo Único - O Presi-
dente do Órgão Diretor será escolhido anuálmente pelos. membros
deste e exercerá o voto de desempate.
Art. 76 - A função de se-
cretário do Órgão Diretor será exercida por servidor municipal
de livre escolha do Presidente do órgão.
Parágrafo Único - A esco-!
lha do secretário da Autarquia poderá ser entre os funcionári-
os do Quadro de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA JUNTA ADMINISTRATIVA
Art. 77 - A junta Adminis-
trativa, constituída para mandato de quatro anos, será compos-
ta:
I - pelo superintendente da Autar
quia;
II - por dois membros efetivos e !
suplente, eleitos pelo voto dos segurados;
1
III - por dois membros efetivos e
um suplente, escolhidos pelo Órgão Diretor.
parágrafo Único - Os mem-
constantes dos ítens II e III deste artigo deverão preencher os
ces min lima nn navánvrafo único do art. 74, desta Lel.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
sd =[29)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.
Art. 78 - A Junta Administrativa reunir-se-á or
dinariamente uma vez por semana, em dia, hora e local deter
minado pelo Regimento Interno e extraordinariamente sempre
que for convocada pelo seu Presidente, cabendo-lhe, entre
outras, as seguintes atribuições:
É “- eleger seu presidente;
II - elaborar o Regimento Interno da Autar-
quia;
III - elaborar a minuta do regulamento desta
Lei? ;
IV - propor os percentuais a serem cobrados
como contraprestação da assistência prevista no artigo 17,'
incisos VII e VIII, desta Lei;-
Voo - emitir parecer sobre as tabelas para '
concessão de empréstimos;
VI - emitir parcer sobre a proposta orçamen
tária anual e sobre os pedidos de Créditos Adicionais e Es-
peciais;
VII - emitir parecer sobre o relatório de a-
tividades, a prestação de contas, o balanço geral do exercí
cio anterior e os balancetes mensais;
VIII - julgar os recursos interpostos aos des
pachos da Superintendência em processos de interesse dos se
gurados;
IX - conceder benefícios previstos nesta
Lei e decidir sobre os pedidos de reembolso;
x - acompanhar a exeaução orçamentária do
PRESERV, autorizando o encaminhamento, ao Prefeito Munici-!
pal, de pedidos de créditos adicionais suplementares quando
solicitados pelo superintendente;
) . XI - sugerir ao Órgão Diretor o encaminha-!
mento de proposta, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, '
referente à realização das operações de créditos e a aqui-
sição e à alienação de bens imóveis, qunado necessárias;
O
fe CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(30)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 588/94,
XII - propor ao Órgão Diretor as
operações de aplicação das reservas previstas nos incisos I,!
II, IV, Ve VI, do art. 26, e incisos I e II, do Art. 27, des
ta Lei, desde -que hajam recursos orçamentários;
XIII - propor ao Órgão Diretor os
percentuais para prestação de' serviços, para atender o dispos
to nos incisos I e II do art. 57 desta Lei.
XIV - aprovar o envio de propos-
ta, ao Prefeito Municipal, criando ou extinguindo cargos do
Plano de Classificação de Cargos e Salários do PRESERV;
Xv - decidir sobre licitação e
tomada de preços realizadas pela Autarquia;
XVI - aprovar a contratação de
profissionais para orientação na solução de problemas técni-!
cos e jurídicos do Preserv;
XVII - aprovar a contratação e o
credenciamento de médicos e cirurgiões-dentistas para presta-
ção de assistência em consultário próprio ou de terceiros;
XVIII - aprovar a forma de remune-
ração e os respectivos valores para pagamento de profissiona-
is que prestem serviços ao PRESERV;
XIX - aprovar as instruções para
a realização das eleições e acompanhar seu desenvolvimento.
Parágrafo Primeiro - O '
presidente da Junta Administrativa será escolhido anualmente!
pelos seus membros.
Parágrafo Segundo - O Su-
perintendente não participará de reuniões destinadas à apreci
ação de recursos interpostos aos despachos por ele próferidos
15 em processos de interesse dos segurados.
A
SUBSEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
=( 31) =
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
+
LEI N.º 688/94
Art. 79 - O superinten-
dente será nomeado, em comissão, pelo Prefeito.
Art. 80 - Os vencimen-"
tos do superintendente corresponderão ao símbolo CC-1, acre
scido das vantagens inerentes ao cargo de Secretário Munici
pal.
Art. 81 - Compete ao su
perintendente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - representar o PRESERV em
juízo ou fora: dele, ativa ou passivamente;
II - cumprir e fazer cumprir'
as decisões da Junta Administrativa e do Órgão Diretor, le-
galmente expedidas;
TII - apresentar à Junta Admi=
nistrativa, no prazo regulamentar, a proposta orçamentária!
anual;
IV - propor à Junta Adminis-'
trativa a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e !
Esperiais, quando necessários;
v - apresentar à Junta Admi-
nistrativa, nos prazos regulamentares, o relatório de ativi
dades, a prestação de contas, o balanço do exercício anteri
or e os balancetes mensais;
VI - organizar os serviços de
assistência clínica, ccirúrgica, farmacêutica e odontológica
VII - propor à Junta Adminis-!
trativa a criação ou extinção de cargos e funções, e Os va-
3 - lores dos níveis de vencimentos e funções gratificadas dos
servidores da Autarquia;
VIII - nomear, admitir, contra-
tar,transferir, exonerar, demitir ou dispensar servidores
do PRESERV;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
nfs
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 688/94
IX - movimentar as contas bancá
rias do PRESERV, assinândo juntamente com o chefe do Serviço de
Contabilidade os cheques e outros documentos;
x - celebrar os instrumentos '
de contrato de interesse do PRESERV;
XI - efetuar ou determinar o re
cebimento de todas as importâncias devidas ao PRESERV, encaminha
ndo à Contabilidade os elementos necessários à escrituração;
XII - despachar o expediente e
expedir os atos oficiais da Autarquia;
XIII- executar o orçamento da Au
tarquia;
XIV - propor à Junta Administra-
tiva as instruções para a realização das eleições, dando cumpri-
mento aquelas, após aprovação; e
Xv - praticar os demais atos de
administração da Autarquia.
Art. 82 - O Prefeito de
signará substituto para o superintendente, nes eventuais impedi-
mentos ou ausências deste.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 83 - Os beneficiá-
rios do PRESERV poderão recorrer à Junta Administrativa, das de-
cisões do Superintendente denegatórias de prestações, dentro de!
trinta dias contados da data em que forem notificados.
Art. 84 - O: superinten-
dente e os beneficiários poderão recorrer ao Órgão Diretor das
decisões da Junta Administrativa no prazo de trinta dias conta-!
dos da data qme que delas tomarem conhecimento.
PO O Rm e e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
es -(33)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE | N.º 98 8/94
Art. 85 - Os recursos
deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a
decisão, devendo desde logo fazer-se acompanhar das razões e
documentos que os fundamentarem.
Art. 86 - Os recursos
não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses!
do PRESERV ou visando à proteção dos direitos dos interessados
assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo Único - O
Órgão recorrido poderá reformar a sua decisão em face do recur
so apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à
instância superior.
SEÇÃO III
DAS“ELEIÇÕES
Art. 87 - As eleições
para a escolha dos membros do Órgão Diretor e Junta Administra
tiva do PRESERV serão efetuadas mediante escrutínio secreto.
Parágrafo Único - O
voto será sempre pessoal, podendo exercê-lo todos os segurados
obrigatórios em pleno gozo de seus direitos.
Art. 88 - Somente po-
derão candidatar-se os segurados ocupantes de cargo de provis'
mento efetivo e que contem, com no mínimo, vinte e quatro, con
tribuições já efetuadas ao PRESERV.
Art. 89 - O PRESERV '
publicará, em órgão oficial de imprensa do Município, edital !
de convocação dos segurados para as eteições, no qual fará
N constar, também, o prazo para a inscrição de candidatos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRAN-
SITÓRIAS
“lu
Po
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE| N.º 588/94
Art. 90 - Fica vedado
a Prefeito e Vereadores a inscrição de segurados do PRESERV,
salvo na hipótese de serem servidores públicos do município.
Art. 91 - O depósito!
de valores relativos ao pagamento de benefícios previdenciários
será efetuado em contas bancárias individuais, indicados pelos
interessados, sendo vedado o depósito em conta conjunta.
Art. 92 - Os pagamen- |
tos de benefícios em valores superiores aos estabelecidos no re
gulamento desta Lei serão efetuados por cheques nominativos.
Art. 93 - O Município
de Sarandi é subsidiariamente responsável pelo pagamento de to-
das as prestações devidas pelo PRESERV.
Art. 94 - Os aposenta
dos e pensionistas, também, serão contribuintes do PRESERV, nos té
termos do parágrafo primeiro do art. 18 desta Lei.
Art. 95 - Para efeito
de aposentadoria no caso de servidor que acumule mais de uma a-
tividade renunerada permitida por Lei, a última atividade deve-
rá contar com no mínimo, 60 (sessenta) contribuições recolhidas
ao Preserv para dar direito ao segurado da incorporação da remu
neração daquele cargo ao benefício de aposentadoria.
Art. 96 - O pessoal
admitido para atender a necessidade temporária de excepcional '
interesse público será inscrito como contribuinte obrigatório '!
do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, ao qua! competem os encargos das prestações previdenci
árias constantes do respectivo contrato.
Art. 97 - O pessoal
admitido nos termos do artigo anterior, quando vítima de aciden
te em serviço, fará jus apenas a um auxílio especial EOEDERTENS
dente a 50% (cinglenta por cento) do valor ajustado no respecti
a ata da admicaãa minna inforinr an manor vencimento mensal !
Po
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
irá «=(35)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 988/94
pago pela municipalidade, por jornada de trabalho de quarenta horas se-
manais.
Parágrafo Primeiro - Conside-
ra-se menor vencimento para os efeitos desta Lei o menor padrão salari-
al paga pelos órgãos da Administração Direta," Indireta e Fundacional
dos Poderes do Município, por jornada de oito horas diárias ou quarenta
horas semanais.
Parágrafo Segundo - Em caso
de falecimento do admitido a família fará jus a uma pensão mensal inacu
mulável com qualquer outro tipo de pensão percebida, a ser pago pelo '!
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi -PRE
SERV, calculada-na forma prevista no "caput" deste artigo, observada.a'
disposição contida no art. 9º desta Lei. 5
. Art. 98 - Para atender aos en
cargos constantes nos artigos 96 e 97, será descontado em folha de paga
mento do admitido temporariamente o percentual de 8% (oito por cento)
sobre seus vencimentos que, somado à contribuição do Município será re-
colhida ao PRESERV.
Art. 99 - Os pensionistas am-
parados por esta Lei ficam obrigados a comprovar de seis em seis meses!
a legalidade de sua pensão, junto ao PRESERV.
, Art. 100 - O PRESERV poderá '
ter em'seu Quadro de Pessoal, servidores de outros órgãos da administra
ção, inclusive, da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 53, in
ciso II, da Lei Complementar nº 10/92. (estatuto dos servidores).
Parágrafo Único - Os servido-
res de outros órgãos removidos para O PRESERV terão garantido todos os
seus direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio. .
Art. 101 - Os segurados e de-
pendentes inasniaos no PRESERV, enquanto a instituição não criar servi-
ços médicos hospitalares e odontológicos serão atendidos, preferencial-
mente, pelo Departamento de Saúde e Bem-Estar Social do Município.
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ma =(36)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
tecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 102 - O Prefeito, o Pre
sidnete da Câmara Municipal e presidentes e/ou diretores de órgãos da
administração direta, indireta e fundacional serão responsabilizados,'
na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições das respectivas
entidades e de seus servidores nãorocorra dentro dos prazos estabeleci
dos por este diploma.
Parágrafo Único - O segurado
o dependente e a entidade representativa dos servidores públicos muni-
cipais detém a legitimidade ativa para acionar em juízo a diretoria do
PRESERV, sob suas responsabilidades e/ou improbidades administrativas.
Art. 103 - Os valores pagos!
por ocasião da aposentadoria, em qualquer forma, não poderão ser infe-
riores ao salário mínimo Vigente no país.
Art. 104 - Os casos omissos"!
na presente Lei, serão resolvidos pelo Órgão Diretor observado os prin
cípios da legalidade.
Art. 105 - O Preserv, poderá
realizar contratos de Seguros para cobrir quaisquer riscos atinentes '!
as suas atividades.
Art. 106 - Visando dar me-
1hor atendimento aos segurados na área da assistência a saúde o PRESERV
poderá firmar convênios com empresas especializadas em promover Planos
de Saúde.
Art. 107 - Os membros efeti-
vos do Órgão Diretor e da Junta Administrativa receberão, por sessão '!
ordinária ou extraordinária a que comparecerem, gratificação igual ao
valor de 10 (dez) UFS - Unidade Fiscal Sarandiense, do Município de
Sarandi. (art. 103 do Estatuto dos Servidores).
Art. 108 - As eleições para
eleger os membros da diretoria do Preserv, acontecerão a cada quatro '!
anos, sempre no mês de novembro. o”
Parágrafo Primeiro - A posse
dos novos diretores será no dia 2 de janeiro do ano subsequente ao da
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 588/94
Parágrafo Segundo - Todos os
membros do órgão diretor e da junta administrativa poderão ser: recondu
zidos à seus cargos.
Art. 109 - A atual diretoria
do PRESERV, trinta dias, antes do término do mandato, promoverá as !
eleições, dentro dos conformes desta Lei.
Parágrafo Único - O mandato!
da diretoria eleita nos termos deste artigo se iniciará em 1º de julho
de 1995 e terá seu término em 31 de dezembro de 1996.
Art. 110 - Esta Lei será re-
gulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua vigência.
Art. 111 - O Regimento Inter
no do PRESERV, será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados!
da data da vigência desta Lei.
Art. 112 - Esta Lei entrará!
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rÃos
Sala das Sessões da Câmara !
29 dias do mês de Dezembro do ano de 1994.
JOSÉ ZENO FACHIN
= Presidente. =
o
LEI Nº 588/94 - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre o Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais de Sarandi-PRESE-
RV e dá outras provdências.
Os que são asas inquietas
rir anseiam por aptidões.
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gi profundezas. E SERIA,
au
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Cresce Tones Feia) aan
Moscovo, na Rússia, de 12 an-
dares e 3000 quartos, com
capacidade para 6000 hóspedes.
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CoaRaRO, poiço puma oNtaLnAd OR tvNEdSA n
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, and opsap 1507 evson US CIA Dosgtnao sendasos |
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Aprovada em Segunda e última Discussão e Votação
nesta Casa de Leis, em 29/12/94, enviada ao Poder Executivo Munici-'
pal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Grgão Oficia do
Município, em 28 de Abril de 1995. Edição nº 1.391 - SEXTA-FEIRA. -.-

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