| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo de previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL e me A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 988/94 SÚMULA:- Dispõe sobre o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Saran- di-PRESERV e dá outras providências TÍTULO I DA: FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS - DO PRESERV CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - O Fundo de Previdência dos Servido res Municipais de Sarandi-PRESERV, criado pela Lei Complementar nº 009/92, de 26 de Junho de 1992 passa a reger-se-por esta Lei. Art. 2º - O Preserv é pessoa jurídica de di- reito público, gozando em toda-a sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, rendas, serviços e ação, das regalias, privilégi os e imunidades do Município. Art. 3º - O Fundo de Previdência dos Servido res Municipais de Sarandi-Preserv tem por finalidade garantir a seus segurados e dependentes os meios indispensáveis de atendimento nas áreas da Saúde e da Previdência Social. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 4º -'O PRESERV - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi, rege-se pelos seguintes-princí pio: . I - uniformidade e equivalência de atendimento aos seus segurados; ” CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL ate -(020- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0988/94 II - seletividade e distributividade na prestação ' dos benefícios; III - irredutibilidade do valor dos benefícios; IV. - igliidade na forma de participação no custeio;e v | - caráter democrático da gestão administrativa. TÍTULO II DO- REGIME GERAL DO PRESERV CAPÍTULO I DOS - BENEFICIÁRIOS Art. 5º - São beneficiários do Fundo de Pre vidência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, as pessoas ! físicas classificadas em segurados e dependentes, nos termos desta Lei. SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 6º - São segurados obrigatórios do PRESERV os servidores ativos e-inativos da Câmara Municipal e das administrações Direta e Indireta do Município regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi. Art. 72º - São considerados segurados facul- tativos os servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Públi-! cos Municipais que se afastarem de aus cargos sem remuneração ou forem exonerados a pedido e continuarem a contribuir com o PRESERV, na forma do disposto no artigo 19 desta Lei. ' Parágrafo Único - Não será permitido o reco lhimento antecipado de contribuições para efeito de prestações de serviços do PRESERV. SUBSEÇÃO ÚNICA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(03)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 580/94 Art. 8º - Perderá a qualidade de segurado o servidor afastado do cargo, com prejuízo da remuneração, que '! deixar de recolher a respectiva contribuição pelo período de no- venta dias consecutivos. Parágrafo Primeiro - Na hipótese a que se refere o "caput" deste artigo o servidor perderá o direito às con tribuições recolhidas. Parágrafo Segundo - Ao retornar ao exerci cio do cargo o servidor será novamente filiado, cumprindo a carên cia estabelecida por esta Lei, salvo quando o afastamento se der em função de convocação para o Serviço Militar. Parágrafo Terceiro - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitors inerentes a essa' qualidade. Parágrafo Quarto - É opcional a filiação! ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRE- SERV, dos servidores ocupanetes de cargos comissionados que não possuam outro vinculo empregatício com o Município. SEÇÃO II DOS DEPENDENTES Art. 9º - São dependentes do segurado pa- ra todos os fins de direito nas prestações de serviços do PRESERV I - o cônjuge ou companheiro(2) do servidor(2), e seus filhos de qualquer' condição, menores de vinte e um anos ' ou inválidos, enquanto permanecer a invalidez; II - os pais ou padrastos quando inválidos ou maio res de “sessenta e cinco anos, sem renda própria para sua subsis- tência. E Parágrafo Primeiro - Equiparam-se aos fi- lhos, mediante declaração escrita do segurado: I - o enteado; . II - o menor que, por determinação judicial, este- às enh «na cmarda ou tutela. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL aa S(Q8)s A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 588/94 Parágrafo Segundo - Considera-se compa- nheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com o segurado do Preserv, desde que inscrita nesta condição. Parágrafo Terceiro - Considera-se união estável, aquela verificada entre um homem e uma mulher, como en tidade familiar. Parágrafo Quarto - A dependência econô- mica das pessoas de que trata O inciso I, do "caput! deste arti go, é presumida e, as demais devem ser comprovadas. - Art. 10 - A perda da qualidade de depen dente ocorre: 1 - PARA O CÔNJUGE - a partir da data do trâmi te em julgado da sentença judicial que decretar a nulidade ou anulação da sociedade conjugal, a separação judicial ou divór-! cior II - PARA O COMPANHEIRO - pela cessão da união! estável com o segurado do PRESERV; III - PARA OS FILHOS OU EQUIPARADOS - ao comple- tar vinte e um anos de idade, salvo se inválido: IV -— PARA OS DEPENDENTES EM GERAL - pela cessão 'da invalidez; pelo falecimento; pela cessão da dependência eco- nômica; e pela perda da qualidade de segurado do servidor. SEÇÃO III DA FILIAÇÃO E DA INSCRIÇÃO Art. 11 - A filiação ao Fundo de Previ- dência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, decorre au tomaticamente da investidura em cargo público municipal, para os segurados obrigatórios, e da inscrição formalizada com o pa- gamento da primeira contribuição para os segurados indicados no artigo 8º, 8 4º, desta Lei. .., ' Parágrafo Único - O servidor que, na forma da Lei, acumular mais de uma atividade remunerada sujeita CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL ed =(05)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 588/94 ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, se rá obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 12 - A inscrição, tanto para os segurados obrigatórios ou opcionais, como para os dependentes é indispensável para se obter as prestações de serviços do PRE- SERV. Parágrafo Primeiro - Considera-se ins-! crição para os efeitos desta Lei: 1 - o cadastramento no PRESERV com todos os da- dos pessoais do servidor e comprovante de sua nomeação para o exercício de cargo público municipal; II - o ato pelo qual o segurado qualifica o de- pendente perante o PRESERV, mediante declaração escrita e docu- mentada. Parágrafo Segundo - Incube ao segurado" a inscrição de seus dependentes. Parágrafo Terceiro - Se o segurado fale cer sem ter efetivado a inscrição de seus dependentes os mesmos poderão promovêlas no prazo de nove meses, a contar da data do falecimento. Parágrafo Quarto - O segurado fica obri gado a comunicar ao Preserv todo fato superveniente com provas cabíveis que importe em exclusão ou inclusão de dependente. Parágrafo Quinto - O cancelamento da inscrição de cônjuge se processará mediante a apresentação da certidão de casamento devidamente averbada, para o caso de sepa ração judicial e aivórcio ou ainda, pela apresentação da senten ça judicial que decretar a nulidade ou anulação do casamento. Parágrafo Sexto - A inscrição de ex-côn juge, como dependente, exclui a de companheiro(2). Art, 13 - Para fins de comprovação de inscrição o segurado e seus dependentes receberão Carteira de Identificação destinada exclusivamente à percepção de benefígi- CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI $ ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(06)- e ne A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.ºo8 8/94 Parágrafo Único - O PRESERV poderá rever a qualquer tempo os processos de inscrição, ficando 6 responsável por inscrição indevida ou por omissão de fatos que impliquem em exclusão da qualidade de beneficiário do Preserv, sujeito a res- ponder pelas consequências de sue ato e a inscrição indevida se- rá insubsistente. CAPÍTULO II DOS - PERÍODOS DE CARÊNCIA Art. 14 - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segura- do e seus dependentes façam jus aos benefícios previstos no artis go 3º desta Lei. Parágrafo Único - Havendo perda da quali dade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só se- rão computadas para efeito de carência depois que o segurado con- tar, a partir da nova filiação ao'Preserv, com o mínimo de um ter ço das contribuições exigidas para o cumprimento da carência defi nida para o benefício a ser requerido. Art. 15 - Os segurados do PRESERV goza- rão de todos os benefícios desta Lei, após os seguintes períodos! de carência: I - doze contribuições mensais, para os benefici os relativos a área da Saúde; II - noventa e seis contribuições mensais, para ' os benefícios relativos à área de Previdência Social. . “Parágrafo Único-- Independe de carência" a concessão dos seguintes benefícios: I - pensão por morte; II - aposentadoria por invalidez decorrente de a- cidente em serviço, doença profissional-ou do trabalho; III- acidente de trabalho. Art. 16 - Para efeilto de contagem do pe- Po DEDO OO e o TODO DSO ED SE O TST o CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL um =(07)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 986/94 ríodo de carência, serão considerados as contribuições realizadas a contar da data efetiva do pagamento da primeira contribuição. TÍTULO III DAS FONTES DE CUSTEIO CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO I DA RECEITA Art. 17 - Constituem fonte de receita do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV “1 | - contribuição dos segurados; II - contribuição do Município: III - recursos oriundos de aplicações financeiras IV | - recursos oriundos d jyxos e correção inci= dentes sobre empréstimos e/ôu financiamento de casa própria; V - aportes de outros recursos municipais: vI - o produto ou saldo de benefícios prescritos ou não reclamados; VII - o produto da cobrança de até 25% (vinte e ! cinco por cento) do valor da assistência clínica e cirúrgica ofe- recida: VIII- o produto da cobrança de até 50% (cinqlenta por cento) do valor da assistência clínico-odontolégica, excluí- dos os trabalhos de prótese, ortodontia, periodontia, cirurgia, traumatologia, reabilitação oral e implantodontia; e IX - outroas receitas eventuais. SEÇÃO II DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 18 - A contribuição dos segurados ,à base de 8% (oito por cento), dos vencimentos mensais, ' será consi- gnada nas respectivas folhas de pagamentos, acrescidos de adicio- nais noturno, de chefia de assessoramento ou assistência, de gra- tificações permanentes; por tempo de serviços por serviços extra- é Pced ra en ' : ordinários: pelo exercício de atividades perigosas, penosas ou 1D CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º588/94 salubres e outros valores remuneratórios habituais. Parágrafo Primeiro “ Das parcelas de pen são e dos proventos de aposentadoria, serão deduzidos 8% (oito ! por cento) de contribuição ao Preserv. Parágrafo Segundo - Do servidor afastado para exercício de mandato eletivo, a contribuição previdenciária! será descontada como se ele em exercício estivesse. Parágrafo Terceiro - No caso de acumula- ção de cargos permitidos por lei a contribuição incidirá sobre a remuneração de cada um dos cargos. Art. 19 - O servidor exonerado à pedido que desejar manter a qualidade de segurado do PRESERV e computar" o tempo de contribuição para todos os fins dos benefícios previs- tos nesta Lei, se manifestar o desejo até dois meses contados da data do afastamento e não se atrasar por mais de três meses conse cutivos poderá contribuir com uma taxa de 32% (trinta e dois por cento), sobre o nível ou símbolo em que estava enquadrado na epó- ca de seu desligamento. Parágrafo Primeiro - Aoservidor licencia do para tratar de assuntos particulares, conforme determinar o ar tigo 148 da Lei Complementar nº 10/92, que desejar continuar a contribuir com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - de Sarandi-PRESERV, para gozar dôs penefícios desta Lei, deverá ' recolher até o décimo dia útil do mês subsequente o percentual de 20% (vinte por cento) do nível ou símbolo em que estava enquadra- do na epóca de seu licenciamento. Parágrafo Segundo - Sobre a Gratificação de décimo terceiro vencimento, incide o percentual de 8% (oito por cento). Parágrafo Terceiro.- O Servidor exonera- do a pedido que se mantiver como segurado do PRESERV, terá que re colher sobre a Gratificação de Décimo Terceiro vencimento o per= centual de 20% (vinte por ceritô), sobre o valor do nível-ou símbo 1o em que estava enquadrado na época de' seu desligamento. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(09)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 588/94 Parágrafo Quarto - O servidor licenciado para tratar de assuntos particulares, terá que recolher sobre a Gratificação de Décimo Terceiro vnecimento, o percentual de 20% (vinte por ' cento) do valor do nível ou símbolo em que estiver enquadrado. Parágrafo Quinto - Os órgãos da Administração Direta Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, contribuirão '! sobre a Gratificação Décimo Terceiro vencimento com o percentu- al de 12%(doze por cento). Art. 20 - A contribuição referida-nó:inciso II do ar tigo 17 desta Lei, é de 12% (deze por cento) e será calculada sobre o total das respectivas folhas de pagamentos. Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo será recolhida pelos órgãos da Administração Direta, In- direta e Fundacional dos Poderes do Município, até o décimo dia útil do mês subsequente. - Art. 21 - As contribuições em atraso devidas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Pode res do Município e pelos segurados serão acrescidas de juros e atualização monetária de acordo com indices autorizados pelo Go verno Federal, além de meulta de 10% (dez por cento). Art. 22 - Os percentuais fixados nesta seção, para as contribuições a que se refere os artigos 18, 19 e 20 desta Leim poderão ser revistos anualmente mediante Lei e com base no resultado do plano de custeio elaborado atuarialmente. art. 23 - Os órgãos da Administração Direta, Indire- ta e Fundacional dos Poderes do Município, enviarão ao PRESERV' relação discriminativa dos descontos efetuados, e cópia dos ' atos de admissão e demissão, dos processos de licença sem remu- neração, dos processos de exoneração e das guias de recolhimen- to das obrigações. SEÇÃO III . DO FUNDO DE RESERVA E DAS APLICAÇÕES Art. 24 - A receita arrecada, nos termos do artigo 17 desta Lei, será destinada à “cobertura dos benefícios e. das despesas com a administração nas áreas de assistência à Saúde e previdência Social, não podendo, em hipótese alguma, ter“aplica cãn diversa. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL q 410)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 688/94 Parágrafo Primeiro - Quarenta por cento da receita! arrecadada, destinam-se à área de Assistência à Saúde e sessen- ta por cento, à Previdência Social. Parágrafo Segundo — Serão nulos de pleno direito os atos que violarem o preceito deste artigo. Art. 25 - A aplicação dos reservas do Fundo tem por finalidade: E - a segurança quanto à recuperação ou conserva-' ção do valor em poder aquisitivo do capital investido, !bem como o recebimento regular de juros previstos para as aplicações de renda fixa; e II - a obtenção de rendimento compatível com a segu rança e grau de liquidez nas aplicações destinadas a compensar" as operagões de caráter social; Parágrafo Único - O critério de utilidade social, satisfeito, no conjunto de aplicações é a rentabilidade mínima! prevista para o equilibrio financeiro. Art. 26 - O PRESERV poderá realizar as seguintes operações destinadas a produzir renda e formar patrimônio: I - aquisição de títulos da dívida pública; II - aquisição de ações de empresas estatais ou de socigzdade de economia mista; III - aquisição de bens imóveis para uso próprio; IV - aquisição de imóveis para uso próprio; V - aplicação em fundos de entidades financeiras" oficiais: vI - conceder empréstimos aos segurados. Art. 27 - O Preserv, desde que haja recursos sufici entes, e disponíveis, poderá: 1 -— financiar a construção da “Casa própria" ao se gurado que possua terreno; e II - construir conjuntos habitacionais e financiá-! los aos segurados do Fundo. Parágrafo Primeiro - Os valores das prestações men- sais dos financiamentos previstos neste artigo, não poderão ex- ceder à 20% (vinte por cento) da remuneração do mutuário. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL sm, e A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 588/94 Parágrafo Segundo - A amortização será descontada em folha de pagamento e repassada até o dé cimo dia útil do mês subsequente ao PRESERV. Parágrafo Terceiro - Para fins de cobertura de riscos dos empréstimos e financiamentos da Ca sa Própria o Preserv poderá cobrar uma taxa de Seguro que! será acrescida ao valor do empréstimo e/ou financiamento. Parágrafo Quarto - Poderão habili tar-se aos empréstimos e financiâmentos previstos nesta Lei os segurados ativos e inativos que contarem com mais de 04 (quatro) anos de contribuição, à data da solicitação Parágrafo Quinto - A Diretoria do PRESERV, por resolução regulamentará este artigo. TÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES CAPÍTULO I SEÇÃO I DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE Art. 28 - O Fundo de Previdência! dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, proporciona- rá aos segurados e dependentes na área da saúde os seguin- tes benefícios: I - assistência clínico-cirúrgica, inclu sive, de corrente de acidentes; II - auxílio Farmácia; III - assistência odontológica: IV - auxílio natalidade; e v | - auxílio doença. SUBSEÇÃO I .DA ASSISTÊNCIA CLINICO-CIRÚRGICA Art. 29 - A assistência clínico-! a ' g cirúrgica será prestada em ambulatório, hospital, sanató-! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(12)- e. me A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 988/94 Parágrafo Único - Excluem-se da asz sistência clínico-cirúrgica as cirurgias estéticas, exceto + as reparadoras, que constatada por junta médica a necessida- de de sua realização poderão ser autorizadas pelo Superinten dente do PRESERV. Art. 30 - A assistência clínica e cirúrgica será prestada por médicos e clínicas médico-hospi- talares credenciados pelo PRESERV. Parágrafo Único - É garantido ao se gurado e seus dependentes o direito de escolha entre os médi cos e as clínicas credenciados :: ou contratados pelo PRESERV Art. 31 - O Preserv, cobre todas as despesas com cirurgias, partos, curativos, assistência médi- ca, anestesia, exames, radiografias, medicamentos e material de natureza hospitalar do Segurado ou dependente, durante o período de internamento em enfermarias. Parágrafo Primeiro - As despesas '! com pequenas cirurgias realizadas em consultórios, clínicas! e ambulatórios médicos, serão integralmente custeadas pelo Preserv. Parágrafo Segundo - Excluem-se do disposto neste artigo, as despesas de acompanhante, realiza- das a qualquer título. Art. 32 - As despesas efetuadas pe- lo segurado, relativas a internamento e assistência clínica! cirúrgica, feitas por hospitais e médicos não credenciados ! pelo PRESERV, serão reembolsadas ao segurado.:. Parágrafo Primeiro - O reembolso das despesas previstas neste aríigo não excederão, em quais- quer hipóteses, os valores constantes das tabelas de preços! elaboradas e aprovadas pela Diretoria do Preserv, e“vos per-' centuais estabelecidos de conformidade com este Diploma. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL wT(13)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N0588/94 Parágrafo Segundo - O reembolso se rá feito mediante requerimento do segurado, instruído com os “< comprovantes de despesa e o memorial da assistência recebida ' assinados pelo médico que o assistiu e/ou pela-direção do hos- pital. SUBSEÇÃO II DO: AUXILIO FARMÁCIA Art. 33 - O PRESERV manterá em sua Sede uma Farmácia montada para fornecimento de medicamentos e! aviamento-de receitas de seus segurados. Parágrafo Único - Dos medicamentos adquiridos na Farmácia do Preserv o segurado terá um desconto! de 50% do preço de tabela. SUBSEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA Art. 34 - A assistência odontológi ca será prestada através de clínicas dentárias-credenciadas ou em consultórios do próprio PRESERV. Parágrafo Único - Os serviços de prótese, reabilitação oral, periodontia, ortodontia, endontia, cirurgia, traumatologia e implantodontia poderão ser autoriza- dos pelo PRESERV, com cobertura de até 50% (Cingllenta por cen- to) das despesas levando-se em conta a necessidade dos servi-" ços e a situação econômica do segurado. SUBSEÇÃO IV DO AUXILIO NATALIDADE Art. 35 - O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quan tia equivalente ao menor vencimento mensal pago pela múnicipa- lidade, inclusive, no caso de natimorto. Parágrafo Primeiro - Na hipótese ! de parto multiplo, o valor do auxílio será acrescido de 100% A ' CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL Sia A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º988/94 Parágrafo Segundo - Não sendo a parturienete servidora, o auxílio será pago ao cônjuge, des- de que servidor do Município. SUBSEÇÃO V DO AUXÍLIO DOENÇA Art. 36 - O servidor licenciado! para tratamento de saúde nos termos do art. 117, inciso I, e art. 118 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 10/92 (Estatuto dos Servidores) ficará sob o "amparo" do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, ! até sue volta ao trabalho ou sua aposentadoria sem nenhum prejuízo dos seus vencimentos remuneratórios. Art. 37 - Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de ! saúde, o servidor, segurado do Preserv, terá direito a um mês de remuneração, a título de auxílio doença. Parágrafo Único - O auxílio doen ça será pago pelo PRESERV, a requerimento do interessado, de vidamente analisado pelo Órgão competente. SEÇÃO II DA PREVIDENCIA SOCIAL Art. 38 - A Previdência social ! do PRESERV, garante ao segurado e seus dependentes so seguin tes benefícios: I - aposentadoria por invalidez; II - aposentadoria por idade; III- aposentadoria por tempo de serviço; IV.- auxílio funeral; e 'V - pensão por morte. - “ SUBSEÇÃO I à DA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(15)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N,º988/94 Art. 39 - A aposentadoria por in validez será devida ao segurado que estando ou não em licença! para tratamento de saúde, for considerado incapaz para o exer- Eos nao Eiras : cicio de suas atividades profissionais, dentro do plano de cla ssificação de Carfos e Salários em que estiver enquadrado, con tado do dia imediato ao da declaração da incapacidade do servi dor para o exercício das atividades atinentes a sua qualifica- ção profissional e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta ' condição. Parágrafo Primeiro - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da con dição de incapacidade mediante exame médico pericial, podendo" o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança: Parágrafo Segundo - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PRE- '! SERV não lhe conferirãae direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrévier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Art. 40 - O benefício da aposen- tadoria por invalidez será pago na proporção de 100% (cem por cento) do salário de contribuição vigente no dia em que o ser- vidor-passa para a inatividade. Art. 41 - O aposentado por inva- lidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposen tadoria automaticamente cancelada a “partir da data do retorno Parágrafo Único - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invali dez, por junta médica designada pela diretoria do Preserv, o '! benefício cessará de imediato, devendo a reversão processar-se na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 42 - CMPRESERV poderá a qualquer época, determinar á realização de perícia médica para avaliar a capacidade laborativa do sérvidor aposentado por in- validez. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(16)- “e Er A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 988/94 Parágrafo Único - A recusa ou re tardamento do servidor em submeter-se a perícia médica, impor- tará na suspensão do pagamento dos proventos por igual período SUBSEÇÃO II DA APOSENTADORIA POR IDADE Art. 43 - A aposentadoria por idade se dará dentro dos seguintes preceitos: I - VOLUNTÁRIA - quando o segurado comple tar 65 (sessenta e cinco) anos. de-idade, se homem, ou 60 (ses- senta) se mulher; e - II- CUMPULSÓRIA - quando o segurado com-! pletar 70 (setenta) anos de idade, para âmbos os sexos. art. 44 - A aposentadoria por idade consistirá em renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de contribuição, mais 1% (um por cento) deste, para ca da ano de contribuição, até o limite de 35% (trinta e cinco '! por cento). SUBSEÇÃO III DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 45 - A aposentadoria por tempo de serviço é voluntária e será concedida ao segurado: E - aos 35 (trinta e cinco) anos de ser viço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos in- tegrais;. II - aos 30 (trinta) anos de efetivo by exercício de função de magistério, ge professor, e aos 25 (vin te e cinco), se professora com proventos integrais; III - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos pro- porcionais; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL a. por A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 088/94 IV - nos casos de exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas, que possam ensejar aposentadoria especial, lei específica, dis ciplinará caso à caso. Art. 46 - A aposentadoria por tempo de serviço proporcional será concedida ao servidor com mais de 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, e mais de 25 (vinte e cinco), se do sexo féminind, nas seguintes proporções: a)- 80% dos vencimentos com 30 ou 25 anos de serviços; b)- 84% dos vencimentos com 31 ou 26 anos de serviços; c)- 88% dos vencimentos com 32 ou 27 anos de serviços; d)- 92% dos vencimentos com 33 ou 28 anos de serviços; e e)- 96% dos vencimentos com 34 ou 29 anos de serviços: Art. 47 - Para efeito de aposen- tadoria é assegurado a contagem do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana,' hipótese em que os diversos sistemas de Previdência Social, se compensarão financeiramente, segundo critérios: estabelecidos ' em Lei. Parágrafo Único - O período supe rior a 183 (cento e oitenta e três) dias, será computado como! um ano de cnntribuição. ) SUBSEÇÃO IV DO- AUXÍLIO FUNERAL - CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(18)- 4 e aa A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.ºb88/94 Art. 48 - Ao cônjuge ou na fal ta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedido a título de auxílio -funeral, a importância correspondente a 04 (quatro) vezes o menor vencimento mensal paga pela municipalidade, por jornada" de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Primeiro - O pagamen to será efetuado à vista da apresentação do atestado de óbito, pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado! o funeral, ou legalmente habilitada. Parágrafo Segundo - Em caso de falecimento de servidor que se encontre a serviço, fora do Mu- nicípio, inclusive, no exterior, as despesas com a trasladação do corpo correrão à conta dos recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV. SUBSEÇÃO V DA- PENSÃO POR MORTE art. 49 - A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão ju- dicial no caso de morte presumida. parágrafo Único - Na hipótese! de dependente de dois segurados, a pensão será devida relativa mente a cada um deles. Art. 50 - O valor da pensão por mortê corresponderá a totalidade dos vencimentos ou pro- ) ventos do servidor falecido. . Art. 51 - A concessão da pen-' são por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscri-' cão ou habilitação. Po CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL ae =(19)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: E LEI N.º588/94 Parágrafo Primeiro - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e median te prova de dependência econômica. Parágrafo Segundo - O cônjuge divorciado ou sepa- rado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes refe- ridos no inciso I, do artigo 9º, desta Lei. art..52 - A pensão-.por morte será paga da seguin- te forma: I - 50% (cingienta por cento) para o cônjuge ou companhéiro(2) e o restante -em partes iguais entre os demais! dependentes; II - em partes iguais entre os dependentes, quan do não houver cônjuge ou companheiro(2):; e III-- 100% (cem por cento)-para o cônjuge ou com- panheiro(2), quando este for o único dependente com direiro a pensão. Art. 53 - O valor de cada parcela da pensão será reajustado, na mesma data e proporção, sempre que houver au-! mento na remuneração ou provento a que fazia jus o segurado! na data de seu falecimento. Art. 54 - O direito à parte da pensão por morte entingli-se: L - pela morte do pensionista; II - ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido, para filhos e dependentes a eles equi- parados; e III - pelo casamento ou uniã. estável com outra pessoa. , Parágrafo Primeiro - O cônjuge ou companheiro(2), que'abandonar os filhos ou' dependentes, à estes equiparados ,' perderá o direito a pensão. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL =(20)- se na A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 988/94 Parágrafo Segundo - Extin- gtlindo-se o direito a pensão, na forma deste artigo, proceder- se-á novo reteio em favor dos pensionistas remanescentes, ob servando-se o disposto nos incisos I, II e III do artigo 52, '! desta Lei. Parágrafo Terceiro - Extin glindo-se a parte do último pensionista, extinta ficará também a-pensão. Art. 55 - Por morte presu- mida do segurado, declarada pela autoridade judicial competen- te, depois de 06 (seis) meses de ausência será concedida pen- são provisória aos seus dependentes mediante prova do desapare cimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe. Parágrafo Primeiro - A pen são provisória será paga, após reconhecida a morte presumida, a partir da data do desaparecimento do segurado. Parágrafo Segundo - Verifi cando o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão ces- sará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da re- posição dos valores recebidos, salvo má fé comprovada. CAPÍTULO II SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS! AS PRESTAÇÕES. Art. 56 - Para os efeitos! desta Lei ' são considerados: I - acidente de trabalho .- o que o- corre pelo exercício do trabalho a serviço do respectivo órgão de lotação, provocando lesão corporal ou pertubação funcional" que causem a morte ou a perca ou redução permanente ou temporá ria da capacidade para o trabalho; SS SG SUR TT TESE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. ESTADO DO PARANÁ - BRASIL =(21)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 588/94 II - doença de trabalho - a adquiri da ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente; III- doenças graves, contagiosas ou in incuráveis - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose É múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Par- keson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartro- se anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal-de-" Paget (estoíde deformante), sindrome de imunodeficiência adqui rida-AIDS e outras que a lei indicar com base na medicina espe cializada. Art. 57 - Equiparam-se ao acidente de trabalho, para efeito desta Lei: I - o acidente ligado ao timbalho ! que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído di= retamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de st sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija a- tenção médica para sua recuperação; II- o acidente sofrido pelo segura- do no local e horário de trabalho em consequência de: a) - ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) - ofensa física intencional, in- clusive de terceiro, por disputa relacionada com o trabalho; c) - ato de imprudência, negligên-! cia ou imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; a) - ato de pessoa destituída do ) uso da razão; e e) - desabamento, inundação, incên- “ dio ou outros casos fortuítos ou decorrentes de força maior. III- a doença proveniente de contami nacão acidental do segurado no exercício de sua atividade; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL at ma, —(22)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º5988/94 IV - o acidente sofrido pelo segurado, ' ainda que fora do local e horário de trabalho; a) - na execução de ordem ou na realiza- ção de serviço sob a autoridade do órgão em que estiver lotado; b) - na prestação espontânea de qualquer serviço ao órgão em que estiver lotado para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) - em viagem a serviço do órgão em que estiver lotado, incluída a para estudo, quando por aquele financia- da, dentro de seus planos para a melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; q) - no percurso da residência para o lo cal de trabalho e deste, para aquele, qualquer que seja o meio de ' locomoção, inclusive, veículo de propriedade do segurado. Art. 58 - Nos períodos destina- dos a refeição ou descanso, no local de trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício de suas atividades. Art. 59 - Não é considerado a- gravamento ou complicação de acidente de trabalho a lesão que, re-! sultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha ' às consequências do anterior. Art. 60 - Não são consideradas como doenças do trabalho: a) a degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade labora tiva: q) a endêmica, salvo comprovação de que' é resultante de exposição ou contato direto e determinado pela natu reza do trabalho. Poco RR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL . sT(23)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 588/94 Art. 61 - Os benefícios conce didos aos segurados e seus dependentes são inalienáveis, sendo nu las de pleno direito a venda, a cessão ou a constituição de quais quer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção. Art. 62 - O pagamento dos be- nefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao beneficiário, ! salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilida de de sua locomoção, quando se fará a procurador cuja mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado. Parágrafo Único - Para a fixa ção do valor dos benefícios, a fração em moeda poderá ser arredon dada para a imediatamente superior. Art. 63 - O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez permanente e o pensionista inváli- do, enquanto não completarem 50 (cinglenta) anos de idade, estão! sujeitos, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter perio dicamente a exame médico a cargo de junta oficial a fima de com- provar se persiste a causa determinante da invalidez. Art. 64 - Podem ser desconta- dos dos benefícios: I - as contribuições devida pelo segu rado ao Preserv; II - o pagamento de benefícios, além ' do devido; III- o Imposto de Renda retido na fon- te, ressalvados as disposições legais: e IV - a pensão de alimentos: decretada ' “em sentença judicial. Art. 65 - Os valores das apo- sentadorias e pensões serão revistos na mesma proporção e data em que for reajustado os vencimentos dos servidores municipais em a- tividade. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL Re =(24)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 5989/94 Parágrafo Único - Ficam esten didos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vanta-! gens concedidos posteriormente aos servidores em atividades, in-* clusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão. Art. 66 - Não prescreverá o direito aos benefícios assegurados às pessoas abrangidas, prescre vendo-se, contudo, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas, as cotas não reclamadas dos referidos bene fícios, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos in- capazes e dos ausentes. CAPITULO III DO ORÇAMENTO DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO I DO ORÇAMEN'TO Art. 67 - O PRESERV terá orça “mento próprio que obedecerá aos padrões e normas instituídos pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei Orgânica do Município de Sarandi. Art. 68 - A proposta orçamen- tária do PRESERV, deverá ser submetida ao Prefeib Municipal, até o dia 15 de setembro para ser incluída na Proposta Orçamentária do Município. Art. 69 - As insuficiências ' ou omissões de dotações no Orgamento poderão ser supridas-por me- io de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais mediante pro posta do Preserv ao Chefe do Poder Executivo Municipal. ESSE O a e o na rn se CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(25)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE| N.º 6988/94 SEÇÃO II DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS art. 70 - A escrituração das contas de cada exercício, deverá ser encerrada em 31 de dezembro compreendendo as despesas empenhadas até essa data, procedendo-' se, então, a apuração do respectivo resultado e ao levantamento! do balanço geral da Autarquia. Art. 71 - Anuálmente o PRE- SERV enviará ao Prefeito Municipal, até o último dia do mês de fevereiro, o relatório de suas atividades, a prestação de-contas e o balanço geral do exercício anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal. “ Parágrafo Único - Os balance tes mensais serão remetidos ao Prefeito Municipal até o último ! dia do mês subsequente. SEÇÃO III DO QUADRO DE PESSOAL Art. 72 - O PRESERV terá qua dro próprio de servidores, nomeados após aprovação em concurso ! público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se-lhes o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e legisla ção complementar. Parágrafo Único - Lei Comple mentar disporá sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia criando Cargos e pisos salariais e Plano de Carreira Progressiva TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL CAPÍTULO I SEÇÃO IT a “a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PISO MERAS oo Dm DD o aa ai MD usa o CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL = (26)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 088/94 Art. 73 - A estrutura admi- nistrativa do Preserv compreende: I - órgão de direção; II - órgãos executivos. Parágrafo Primeiro - Consti tuem órgãos de direção: I - o Órgão Diretor; II a Junta Administrativa; e III- a Superintendência. Parágrafo Segundo - O regu- lamento Interno do Preserv disporá sobre a criação e as atribui ções dos órgãos executivos. SUBSEÇÃO I DO ÓRGÃO DIRETOR Art. 74 - O Órgão Diretor ! compõe-se de 05 (cinco) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, todos com mandatos de 04 (Quatro) anos, escolhidos da seguinte! forma: I - um representante da Câmara Muni cipal, eleito entre seus servidores ativos e inativos; II - quatro representantes dos segu- rados, por estes eleitos, sendo membros efetivos os dois mais ' votados e os dois outros, suplentes; III- um representante do Poder Execu tivo, servidor aftivo ou inativo; IV - um representante do SISMUS, in- dicado pelo seu Presidente, dentre os associados do Sindicato. ? Parágrafo Único - Todos os representantes previstos neste artigo, deverão ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, contar com mais de 2 (dois) anos! de contribuição e não poderão ser servidores do PRESERV. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL =(27)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 988/94 Art. 75 - O Órgão Diretor '! reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamen- te tantas vezes quantas forem necessárias, cabendo-lhe, entre '! outras, as seguintes atríbuições: I - eleger seu presidente; II - aprovar o Regimento Interno da Autarquia; III - aprovar a minuta do regulamen- to desta Lei; IV - aprovar os percentuais a serem cobrados como contraprestação da assistência prevista no art. 17, incisos VII e VIII; V - aprovar as tabelas para conces são de empréstimos; VI - aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, da proposta orçamentária anual e dos pedi-! dos de Créditos Adicionais; VII - aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, do relatório de atividades, da prestação de contas, do balanço geral do exercício anterior e dos balancetes mensais; VIII- julgar os recursos interpostos às decisões da Junta Administrativa; IX - apreciar sugestões e encaminhar ao Prefeito Municipal proposta de modificações nesta Lei ou em seu regulamento; x - fiscalizar os serviços adminis trativos da Autarquia e a prestação dos benefícies previstos '! nesta Lei; XI - aprovar o encaminhamento de proposta ao Prefeito Municipal, referente à realização de opera ções de crédito e à aquisição e alienação de bens imóveis, quan do necessárias; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL act =(28)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 088/94 XII - aprovar as operações de apli cação de reservas previstas nos incisos I, II, IV,c«V e VI, do artigo 26, e incisos I e II, do artigo 27, desta Lei, desde ' que hajam recursos orçamentários; XIII - aprovar a revisão dos percen tuais para a prestação de benefícios previstos no art. 22, des ta Lei; e XIV - nomear os membros da Junta ' Administrativa na forma desta Lei. Parágrafo Único - O Presi- dente do Órgão Diretor será escolhido anuálmente pelos. membros deste e exercerá o voto de desempate. Art. 76 - A função de se- cretário do Órgão Diretor será exercida por servidor municipal de livre escolha do Presidente do órgão. Parágrafo Único - A esco-! lha do secretário da Autarquia poderá ser entre os funcionári- os do Quadro de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara Municipal. SUBSEÇÃO II DA JUNTA ADMINISTRATIVA Art. 77 - A junta Adminis- trativa, constituída para mandato de quatro anos, será compos- ta: I - pelo superintendente da Autar quia; II - por dois membros efetivos e ! suplente, eleitos pelo voto dos segurados; 1 III - por dois membros efetivos e um suplente, escolhidos pelo Órgão Diretor. parágrafo Único - Os mem- constantes dos ítens II e III deste artigo deverão preencher os ces min lima nn navánvrafo único do art. 74, desta Lel. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL sd =[29)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. Art. 78 - A Junta Administrativa reunir-se-á or dinariamente uma vez por semana, em dia, hora e local deter minado pelo Regimento Interno e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu Presidente, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: É “- eleger seu presidente; II - elaborar o Regimento Interno da Autar- quia; III - elaborar a minuta do regulamento desta Lei? ; IV - propor os percentuais a serem cobrados como contraprestação da assistência prevista no artigo 17,' incisos VII e VIII, desta Lei;- Voo - emitir parecer sobre as tabelas para ' concessão de empréstimos; VI - emitir parcer sobre a proposta orçamen tária anual e sobre os pedidos de Créditos Adicionais e Es- peciais; VII - emitir parecer sobre o relatório de a- tividades, a prestação de contas, o balanço geral do exercí cio anterior e os balancetes mensais; VIII - julgar os recursos interpostos aos des pachos da Superintendência em processos de interesse dos se gurados; IX - conceder benefícios previstos nesta Lei e decidir sobre os pedidos de reembolso; x - acompanhar a exeaução orçamentária do PRESERV, autorizando o encaminhamento, ao Prefeito Munici-! pal, de pedidos de créditos adicionais suplementares quando solicitados pelo superintendente; ) . XI - sugerir ao Órgão Diretor o encaminha-! mento de proposta, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ' referente à realização das operações de créditos e a aqui- sição e à alienação de bens imóveis, qunado necessárias; O fe CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(30)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 588/94, XII - propor ao Órgão Diretor as operações de aplicação das reservas previstas nos incisos I,! II, IV, Ve VI, do art. 26, e incisos I e II, do Art. 27, des ta Lei, desde -que hajam recursos orçamentários; XIII - propor ao Órgão Diretor os percentuais para prestação de' serviços, para atender o dispos to nos incisos I e II do art. 57 desta Lei. XIV - aprovar o envio de propos- ta, ao Prefeito Municipal, criando ou extinguindo cargos do Plano de Classificação de Cargos e Salários do PRESERV; Xv - decidir sobre licitação e tomada de preços realizadas pela Autarquia; XVI - aprovar a contratação de profissionais para orientação na solução de problemas técni-! cos e jurídicos do Preserv; XVII - aprovar a contratação e o credenciamento de médicos e cirurgiões-dentistas para presta- ção de assistência em consultário próprio ou de terceiros; XVIII - aprovar a forma de remune- ração e os respectivos valores para pagamento de profissiona- is que prestem serviços ao PRESERV; XIX - aprovar as instruções para a realização das eleições e acompanhar seu desenvolvimento. Parágrafo Primeiro - O ' presidente da Junta Administrativa será escolhido anualmente! pelos seus membros. Parágrafo Segundo - O Su- perintendente não participará de reuniões destinadas à apreci ação de recursos interpostos aos despachos por ele próferidos 15 em processos de interesse dos segurados. A SUBSEÇÃO III DA SUPERINTENDÊNCIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL =( 31) = A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: + LEI N.º 688/94 Art. 79 - O superinten- dente será nomeado, em comissão, pelo Prefeito. Art. 80 - Os vencimen-" tos do superintendente corresponderão ao símbolo CC-1, acre scido das vantagens inerentes ao cargo de Secretário Munici pal. Art. 81 - Compete ao su perintendente, entre outras, as seguintes atribuições: I - representar o PRESERV em juízo ou fora: dele, ativa ou passivamente; II - cumprir e fazer cumprir' as decisões da Junta Administrativa e do Órgão Diretor, le- galmente expedidas; TII - apresentar à Junta Admi= nistrativa, no prazo regulamentar, a proposta orçamentária! anual; IV - propor à Junta Adminis-' trativa a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e ! Esperiais, quando necessários; v - apresentar à Junta Admi- nistrativa, nos prazos regulamentares, o relatório de ativi dades, a prestação de contas, o balanço do exercício anteri or e os balancetes mensais; VI - organizar os serviços de assistência clínica, ccirúrgica, farmacêutica e odontológica VII - propor à Junta Adminis-! trativa a criação ou extinção de cargos e funções, e Os va- 3 - lores dos níveis de vencimentos e funções gratificadas dos servidores da Autarquia; VIII - nomear, admitir, contra- tar,transferir, exonerar, demitir ou dispensar servidores do PRESERV; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL nfs A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 688/94 IX - movimentar as contas bancá rias do PRESERV, assinândo juntamente com o chefe do Serviço de Contabilidade os cheques e outros documentos; x - celebrar os instrumentos ' de contrato de interesse do PRESERV; XI - efetuar ou determinar o re cebimento de todas as importâncias devidas ao PRESERV, encaminha ndo à Contabilidade os elementos necessários à escrituração; XII - despachar o expediente e expedir os atos oficiais da Autarquia; XIII- executar o orçamento da Au tarquia; XIV - propor à Junta Administra- tiva as instruções para a realização das eleições, dando cumpri- mento aquelas, após aprovação; e Xv - praticar os demais atos de administração da Autarquia. Art. 82 - O Prefeito de signará substituto para o superintendente, nes eventuais impedi- mentos ou ausências deste. SEÇÃO II DOS RECURSOS Art. 83 - Os beneficiá- rios do PRESERV poderão recorrer à Junta Administrativa, das de- cisões do Superintendente denegatórias de prestações, dentro de! trinta dias contados da data em que forem notificados. Art. 84 - O: superinten- dente e os beneficiários poderão recorrer ao Órgão Diretor das decisões da Junta Administrativa no prazo de trinta dias conta-! dos da data qme que delas tomarem conhecimento. PO O Rm e e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL es -(33)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE | N.º 98 8/94 Art. 85 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo desde logo fazer-se acompanhar das razões e documentos que os fundamentarem. Art. 86 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses! do PRESERV ou visando à proteção dos direitos dos interessados assim o determinar o próprio órgão recorrido. Parágrafo Único - O Órgão recorrido poderá reformar a sua decisão em face do recur so apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior. SEÇÃO III DAS“ELEIÇÕES Art. 87 - As eleições para a escolha dos membros do Órgão Diretor e Junta Administra tiva do PRESERV serão efetuadas mediante escrutínio secreto. Parágrafo Único - O voto será sempre pessoal, podendo exercê-lo todos os segurados obrigatórios em pleno gozo de seus direitos. Art. 88 - Somente po- derão candidatar-se os segurados ocupantes de cargo de provis' mento efetivo e que contem, com no mínimo, vinte e quatro, con tribuições já efetuadas ao PRESERV. Art. 89 - O PRESERV ' publicará, em órgão oficial de imprensa do Município, edital ! de convocação dos segurados para as eteições, no qual fará N constar, também, o prazo para a inscrição de candidatos. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRAN- SITÓRIAS “lu Po CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE| N.º 588/94 Art. 90 - Fica vedado a Prefeito e Vereadores a inscrição de segurados do PRESERV, salvo na hipótese de serem servidores públicos do município. Art. 91 - O depósito! de valores relativos ao pagamento de benefícios previdenciários será efetuado em contas bancárias individuais, indicados pelos interessados, sendo vedado o depósito em conta conjunta. Art. 92 - Os pagamen- | tos de benefícios em valores superiores aos estabelecidos no re gulamento desta Lei serão efetuados por cheques nominativos. Art. 93 - O Município de Sarandi é subsidiariamente responsável pelo pagamento de to- das as prestações devidas pelo PRESERV. Art. 94 - Os aposenta dos e pensionistas, também, serão contribuintes do PRESERV, nos té termos do parágrafo primeiro do art. 18 desta Lei. Art. 95 - Para efeito de aposentadoria no caso de servidor que acumule mais de uma a- tividade renunerada permitida por Lei, a última atividade deve- rá contar com no mínimo, 60 (sessenta) contribuições recolhidas ao Preserv para dar direito ao segurado da incorporação da remu neração daquele cargo ao benefício de aposentadoria. Art. 96 - O pessoal admitido para atender a necessidade temporária de excepcional ' interesse público será inscrito como contribuinte obrigatório '! do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, ao qua! competem os encargos das prestações previdenci árias constantes do respectivo contrato. Art. 97 - O pessoal admitido nos termos do artigo anterior, quando vítima de aciden te em serviço, fará jus apenas a um auxílio especial EOEDERTENS dente a 50% (cinglenta por cento) do valor ajustado no respecti a ata da admicaãa minna inforinr an manor vencimento mensal ! Po CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL irá «=(35)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 988/94 pago pela municipalidade, por jornada de trabalho de quarenta horas se- manais. Parágrafo Primeiro - Conside- ra-se menor vencimento para os efeitos desta Lei o menor padrão salari- al paga pelos órgãos da Administração Direta," Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, por jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais. Parágrafo Segundo - Em caso de falecimento do admitido a família fará jus a uma pensão mensal inacu mulável com qualquer outro tipo de pensão percebida, a ser pago pelo '! Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi -PRE SERV, calculada-na forma prevista no "caput" deste artigo, observada.a' disposição contida no art. 9º desta Lei. 5 . Art. 98 - Para atender aos en cargos constantes nos artigos 96 e 97, será descontado em folha de paga mento do admitido temporariamente o percentual de 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos que, somado à contribuição do Município será re- colhida ao PRESERV. Art. 99 - Os pensionistas am- parados por esta Lei ficam obrigados a comprovar de seis em seis meses! a legalidade de sua pensão, junto ao PRESERV. , Art. 100 - O PRESERV poderá ' ter em'seu Quadro de Pessoal, servidores de outros órgãos da administra ção, inclusive, da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 53, in ciso II, da Lei Complementar nº 10/92. (estatuto dos servidores). Parágrafo Único - Os servido- res de outros órgãos removidos para O PRESERV terão garantido todos os seus direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Servidores do Muni- cípio. . Art. 101 - Os segurados e de- pendentes inasniaos no PRESERV, enquanto a instituição não criar servi- ços médicos hospitalares e odontológicos serão atendidos, preferencial- mente, pelo Departamento de Saúde e Bem-Estar Social do Município. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL ma =(36)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, tecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Art. 102 - O Prefeito, o Pre sidnete da Câmara Municipal e presidentes e/ou diretores de órgãos da administração direta, indireta e fundacional serão responsabilizados,' na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições das respectivas entidades e de seus servidores nãorocorra dentro dos prazos estabeleci dos por este diploma. Parágrafo Único - O segurado o dependente e a entidade representativa dos servidores públicos muni- cipais detém a legitimidade ativa para acionar em juízo a diretoria do PRESERV, sob suas responsabilidades e/ou improbidades administrativas. Art. 103 - Os valores pagos! por ocasião da aposentadoria, em qualquer forma, não poderão ser infe- riores ao salário mínimo Vigente no país. Art. 104 - Os casos omissos"! na presente Lei, serão resolvidos pelo Órgão Diretor observado os prin cípios da legalidade. Art. 105 - O Preserv, poderá realizar contratos de Seguros para cobrir quaisquer riscos atinentes '! as suas atividades. Art. 106 - Visando dar me- 1hor atendimento aos segurados na área da assistência a saúde o PRESERV poderá firmar convênios com empresas especializadas em promover Planos de Saúde. Art. 107 - Os membros efeti- vos do Órgão Diretor e da Junta Administrativa receberão, por sessão '! ordinária ou extraordinária a que comparecerem, gratificação igual ao valor de 10 (dez) UFS - Unidade Fiscal Sarandiense, do Município de Sarandi. (art. 103 do Estatuto dos Servidores). Art. 108 - As eleições para eleger os membros da diretoria do Preserv, acontecerão a cada quatro '! anos, sempre no mês de novembro. o” Parágrafo Primeiro - A posse dos novos diretores será no dia 2 de janeiro do ano subsequente ao da ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 588/94 Parágrafo Segundo - Todos os membros do órgão diretor e da junta administrativa poderão ser: recondu zidos à seus cargos. Art. 109 - A atual diretoria do PRESERV, trinta dias, antes do término do mandato, promoverá as ! eleições, dentro dos conformes desta Lei. Parágrafo Único - O mandato! da diretoria eleita nos termos deste artigo se iniciará em 1º de julho de 1995 e terá seu término em 31 de dezembro de 1996. Art. 110 - Esta Lei será re- gulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência. Art. 111 - O Regimento Inter no do PRESERV, será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados! da data da vigência desta Lei. Art. 112 - Esta Lei entrará! em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rÃos Sala das Sessões da Câmara ! 29 dias do mês de Dezembro do ano de 1994. JOSÉ ZENO FACHIN = Presidente. = o LEI Nº 588/94 - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. SÚMULA:- Dispõe sobre o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESE- RV e dá outras provdências. Os que são asas inquietas rir anseiam por aptidões. s gi profundezas. E SERIA, au m segredo a Cresce Tones Feia) aan Moscovo, na Rússia, de 12 an- dares e 3000 quartos, com capacidade para 6000 hóspedes. Para passar uma noite em cada quarto seriam necessário mais de 8 anos. QUIA 4 RODAS FESTA : Para o negligente, todos os dias | | são festivos. Horácio Eos 9 A qi A TT as aa uapuaurdsano O dé Eu vinameintiaana va -sopeinbas sop assasmur : , sap dor soysodamu! tuajosd era «od souavdsarp a ap, SONtaSGIA (at ando Svbvutisap aotirunta ap pavvantant CET E aadr o - opunbas osvsbrand p muspuapurasdng j E é: moçad ajuautende oprurosso vias varsesasturopy erUnE ep aquaprssad O — araras OLVIDE ISA TATOn Es opsertrvas * tavé arigurraveo va para pu cogimauoç ão Te SReuorastgo4s ap : ti Pe dupeirtros soseis ap vpruso * opsmyrar a tn e cobavO (op ouSea rs JASPIO OP SUNTa as pooaea: sopunnauta CoaRaRO, poiço puma oNtaLnAd OR tvNEdSA n a nodes 0 Japuav was e e à x aosrouy sou ouapósio O AMD Ui ggad IT 85 ppAeASE HE 9 jd Srtnpusidaa no AmvBiha ORDIO MN gor yr umavádo + ê ' E: A op sf 1 sos | , and opsap 1507 evson US CIA Dosgtnao sendasos | É w sepebonas “ogseartand -orapauos ua E po e ar Aprovada em Segunda e última Discussão e Votação nesta Casa de Leis, em 29/12/94, enviada ao Poder Executivo Munici-' pal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Grgão Oficia do Município, em 28 de Abril de 1995. Edição nº 1.391 - SEXTA-FEIRA. -.-