| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO llO JORNAL DO POVO
N.º J.096 .. P~J/1.L?:-_IJ!:i.
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SnMLJLA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a isentar taxa de licen~a relativa ao Comércio ambulante e
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Acamara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a
Si:·:Ç_I U :i. n t f.~ 1... ,:-:-:• i :
Executivo Municipal
relativa ao comércio
autorizado a isentar da
ambulante, inserida no item
Fica o Chefe do
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Pod,:~ir
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anexo IX, da Lei Municipal nQ 399/90, o vendedor ambulante que se
enquadrar dentro dos seguintes requisitos
I ter resid@ncia fixa no Municipio de Sarandi;
II Ser eleitor sarandiense;
III ter 55 anos completos, se for homem, 50 se for mulher;
IV n?ío te,,. t'·i::::·nd ,,, ff!(•:-:n !::-Et l !,;u pi::-:,;•· :i.01'· a O~:'. ( clo:i. i,=.) i,;i:\ J é.1,.:i.01;;. 1T1:f. n :i. rnos;
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Parágrafo Mnic:o O portador de
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de quaisquer Sistema de Previd0ncia Sociais, ficam dispensadas
das exigéncias dos itens II e III deste artigo.
Art. 2Q - Os beneficias desta Lei será
concedido à requerimento do interessado junto ao Departamento de
T F·i bu t,,\~:â'o d a F' n-:-:•·fc-:-:, :i. +u r Et i'ktn :i. e: :i. o,0
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regtllamenti:ldo por Decreto cio Chefe do Executivo no prazo de 30
(trinta) dias, de sua vig@ncia.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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SA~NDI O FUTURO JÁ
Art. 5~ - Revogam-se as disposi~ôes em
contrário e especialmente as leis sob ndmeros 458/91 de 28 de
dezembro de 1.991, e 541/93, de 13 de setembro de 1993.
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Prefeito Municioal