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norma nº 591/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
native_id924

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matéria 7723 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

01_, 
,, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
PUBLICADO llO JORNAL DO POVO 
N.º J.096 .. P~J/1.L?:-_IJ!:i. 
............... F U f,_ '
,°0·/(-;-1- 0--- 
SnMLJLA: Autoriza o Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal, a isentar taxa de li￾cen~a relativa ao Comércio ambulante e 
d,\ out1,.;;1s p1-·o\..,:i.d(>nc:i.,,'l!;; .. 
Acamara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a 
Si:·:Ç_I U :i. n t f.~ 1... ,:-:-:• i : 
Executivo Municipal 
relativa ao comércio 
autorizado a isentar da 
ambulante, inserida no item 
Fica o Chefe do 
·:·:, 
.-. .• !I cód :i.,:_:_10 
Pod,:~ir 
l :i. c:,:-:-:•n ~;a 
anexo IX, da Lei Municipal nQ 399/90, o vendedor ambulante que se 
enquadrar dentro dos seguintes requisitos 
I ter resid@ncia fixa no Municipio de Sarandi; 
II Ser eleitor sarandiense; 
III ter 55 anos completos, se for homem, 50 se for mulher; 
IV n?ío te,,. t'·i::::·nd ,,, ff!(•:-:n !::-Et l !,;u pi::-:,;•· :i.01'· a O~:'. ( clo:i. i,=.) i,;i:\ J é.1,.:i.01;;. 1T1:f. n :i. rnos; 
f:! 
Parágrafo Mnic:o O portador de 
de•f :i. e :i. (Jn e: :i. E: ·f :f. s :i. C-:•. ,, o pf,:n s :i. or: :i. <;; tEt d,-,, P ,,.F,,,, :i. d,-i~n e: :i. ,,·, (·?.' o~::- <':t pu!,;c-:,·n t,,1cl os 
de quaisquer Sistema de Previd0ncia Sociais, ficam dispensadas 
das exigéncias dos itens II e III deste artigo. 
Art. 2Q - Os beneficias desta Lei será 
concedido à requerimento do interessado junto ao Departamento de 
T F·i bu t,,\~:â'o d a F' n-:-:•·fc-:-:, :i. +u r Et i'ktn :i. e: :i. o,0
tl • 
regtllamenti:ldo por Decreto cio Chefe do Executivo no prazo de 30 
(trinta) dias, de sua vig@ncia. 
E·,;;.tc-:-:, :O:i. plom;;-1 
P11·-t. ·-:'.!q_ .... Ei;;.t,,,. Lc-:-::i. c·ntt"<:'11'·/,. (·:·:•m v:t.t;JD1'· n a 
]. 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
rn:e .;c;:;x :a 
SA~NDI O FUTURO JÁ 
Art. 5~ - Revogam-se as disposi~ôes em 
contrário e especialmente as leis sob ndmeros 458/91 de 28 de 
dezembro de 1.991, e 541/93, de 13 de setembro de 1993. 
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Prefeito Municioal 

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