| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para firmar convênio com estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. |
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" ,. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ SA~O FUT NUR DO J I A, .;;-t,-t,X :1 LEI Mo 5H?/?4. fUBLICA68 11 JOIH:!l li PIVI 1. 0 J.100. rnor1MJll __ _,.;J .. dl~-~~R_l_O _ PVNCION.6. SU!'"iUl...t:: D :i. i=,. p/}1:~ 1==.ob 1'·<".- -:::u to 1··· :i. z E1 f;:i:t"o E\Cl E:,:(:·! cu t :i. vo !'lun:i.c:i.p_-:,.1 !' pA1···<",1 tiv·ff1t:1'· Con<./f'.'n:i.o com E,;;.t,,tbt·:·:•l(:·:•···· cimentos Comercia:i.s, na forma que espec:i.tica. A C~mara Municipal de Sarandi, Estado do P,,·,.1,·.-,:n/\ !' ,,q:Jl''O'./OU (•:•! <:•:•u !' l''IJl..."fOl-1 APARECIDO MARTIM!, Prefeito Municipal sanciono a sequinte 1...ei: Art. lQ Fica, por for~a desta 1...ei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a firmar Conv@nio com es t,,1 b(•:•:• le c i m<-:-:•n toi,=. c:011H-:-:•1'·c:i .. ,,t :i. i;; !,;:i. tu.::tcf C:i!:,. n c-::•s t<::•' Mun :i. c:r. p :i. o!' t,:-:~n do e.orno finalidade o recebimento de contas de água emitidas pelo Mun :i. c:r. p:i.o. Parágrafo único - O estAbelec:imento que vier a firmar Conv@nio com o Munic:ipio, será denominado de AGENTE ARRECADADOR, e será remunerado pelos servi~os prestados. d e C O rr: en t 1::-:• i,; C o fll d E• X (7:• C t.q;: ?ú::, d (·:-~ !::- t ,:'\ !... E• :i. !' ·f :i. C:.: •. O C h (:~ ·f f·! d O L X (·:·:·CU t :i. '-/ O Municipal autorizado a utilizar-se de verba do or~Amento vigente. Para fazer face as contrário. esta Lei Art.. 3q_ ,:-:-:•n ti---,:11'·/.. f:.•m ,=; (•:•! '.i o ç_i ,,, d a!,; v :i. q o 1··· n ,,,. d a t,,1 as dispos:i.~ões em d<·:.' i=,-1..1.-::°\ pu b 1 :i. c,H;:?ú:, p PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1994. f,J . D'ev\ !TI 1· 1 .~, L 1 ·:~, .,::, 1 ·:\ ,. 1:: . 1- : · :~ ·c"'·· : . ·1. · . r) ,. ( . .. . 1 jYf(-' J 1:: \ ,·r· • T • 1--1• 1.·- PFe~eito Mun:i.c:ipAl