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norma nº 589/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para firmar convênio com estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ SA~O FUT
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!'lun:i.c:i.p_-:,.1 !' pA1···<",1 tiv·ff1t:1'· Con<./f'.'n:i.o com E,;;.t,,tbt·:·:•l(:·:•···· 
cimentos Comercia:i.s, na forma que espec:i.tica. 
A C~mara Municipal de Sarandi, Esta￾do do P,,·,.1,·.-,:n/\ !' ,,q:Jl''O'./OU (•:•! <:•:•u !' l''IJl..."fOl-1 
APARECIDO MARTIM!, Prefeito Municipal 
sanciono a sequinte 1...ei: 
Art. lQ Fica, por for~a desta 1...ei, 
autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a firmar Conv@nio com 
es t,,1 b(•:•:• le c i m<-:-:•n toi,=. c:011H-:-:•1'·c:i .. ,,t :i. i;; !,;:i. tu.::tcf C:i!:,. n c-::•s t<::•' Mun :i. c:r. p :i. o!' t,:-:~n do e.orno 
finalidade o recebimento de contas de água emitidas pelo 
Mun :i. c:r. p:i.o. 
Parágrafo único - O estAbelec:imento que vier 
a firmar Conv@nio com o Munic:ipio, será denominado de AGENTE 
ARRECADADOR, e será remunerado pelos servi~os prestados. 
d e C O rr: en t 1::-:• i,; C o fll d E• X (7:• C t.q;: ?ú::, d (·:-~ !::- t ,:'\ !... E• :i. !' ·f :i. C:.: •. O C h (:~ ·f f·! d O L X (·:·:·CU t :i. '-/ O 
Municipal autorizado a utilizar-se de verba do or~Amento vigente. 
Para fazer face as 
contrário. esta Lei 
Art.. 3q_ 
,:-:-:•n ti---,:11'·/.. f:.•m 
,=; (•:•! '.i o ç_i ,,, d a!,; 
v :i. q o 1··· n ,,,. d a t,,1 
as dispos:i.~ões em 
d<·:.' i=,-1..1.-::°\ pu b 1 :i. c,H;:?ú:, p 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1994. 
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PFe~eito Mun:i.c:ipAl 

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