| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | Aprova Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná e o Município de Sarandi. |
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Fa CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Poraná 003/94 DECRETO LEGISDRATIVO Nº SÚMULA:- Aprova Termo de Cooperação Técnica e Financeira firma do entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Es- tado do Paraná, com a in- terveniência da Secretaria de Estado dos Transportest do Estado do Paraná e o Mu nicípio de Sarandi. X CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTA DO DO PARANÁ, APROVOU “e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas, em especial! pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Munici- pio, Promulga o Seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1$ - Fica, por força deste De- creto Legislativo, aprovado o Termo de Cooperação Técni- ca e Financeira nº 034/93, de 22 de Junho de 1.993, fir- mado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta do do Paraná, com a interveniência da Secretaria de Esta do dos Transportes do Estado do Paraná e o Múnicípio de Sarandi. Parágrafo Único - O Termo de que '! trata este artigo, passa a ser parte integrante deste Dé creto Legislativo, na forma de anexo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo! entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Munici-! pal, ros 29 dias do mês de Setembro do ano de 1994. = Presidente =. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Parená Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 286164 - CEP 86.985-000 » Sarandi - Paraná III - promover o entrosamento da Câmara E ui Eira : : A Municipal com os órgãos de imprensa do município e da re gião; IV - elaborar o diário oficial da Câma ra Municipal de Sarandi;e v - promover estudos e propor medidas objetivando a racionalização dos serviços de divulgação! da Câmara Municipal. Parágrafo Único - Esta Asses- soria é composta de: 0103 - GABINETE DO ASSESSOR. Art. 6º - À Secretaria de Ad- ministração compete: I - a prestação de serviços concernen tes as atividades, meio imprescindível, à racionalização do funcionamento regular e eficiente da Câmara Municipal II - a administração de"pessoal, patri mônio, arquivo, material, comunicações, vigilância, con- trôle e manutenção de máquinas e veículos; III - a organização do cadastro de in-' formações sobre licitações e licitantes; e Iv - a organização do centro de proces samento de dados afim de facilitar a pesquisa do arquivo o ordenamento da parte financeira e da parte orçamentá-! ria. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Órgão! é constituído de: 0104 - GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATI vo. . 0104.1 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO. 0104.2 - DIVISÃO DE FINANÇAS Art. 7º - Ao Departamento Le- gislativo compete: I - a direção e execução da política! legislativa, de elaboração de anais e de arquivo da memó ria do Município; . II - o atendimento e cumprimento das ! exigências feitas pelo contrôle externo da Administração III - os estudos, pesquisas e projeções para a elaboração de projetos de leis, decretos legisla- tivos e resoluções; - 03 - CÂMARA MUNICIPAL DE SARANI Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paranã IV - assessoramento aos Vereadores que do estes necessitarem de elaborar requerimentos, indica ções, projetos de lei, de suas competências; V - assessoramento à Presidência e a Comissões Permanentes ou aquelas instáladas pela Câmara conforme determinação do Regimento Interno e da Lei org nica Municipal; e VI - contrôle da pauta das Sessões e d andamento dos projetos enviados à Câmara para delibera- ção. Fe á fo Único - Este Depar- tamento é constituído de: Parágrafo Único st epa 0105 - GABINETE DO DIRETOR 0105.1 - DIVISÃO LEGISLATIVA 0105.2 - DIVISÃO DE ARQUIVO E ANAIS Art. 8º - A "Estrutura Admini trativa”" da Câmara poderá ser complementada por ato da ! Mesa Executiva com a criação de órgãos de níveis hierár- quicos inferiores, de acordo com as necessidades e remu- nerados de acordo com a legislação vigente. Parágrafo Único - A discrimi- nação das competências e atribuições das divisões cria-! das por esta Resolução, serão estabelecidas em Ato da Me sa Executiva num prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º - Os Órgãos da Admi-! nistração da Câmara Municipal obedecerão a seguinte su-! bordinação: 1 - AO PRESIDENTE a) - Gabinete do Presidente; b) - Assessoria Jurídica: Cc) - Assessoria de Imprensa; II -— A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a) - Departamentos; b) - Divisões. III - AOS DEPARTAMENTOS E RR o SR CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções com contrário, em especial a Resolução 003/93, de 20 de setembro de 1993. Sala das Sessões da Câmara Mu- nicipal, aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 1994. JÓSÉ ZENO FACHIN -= Presidente = CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (04492) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. | PRESIDENTE | | assessorta! | [assESSORIA | | suríDICA. | | | IMPRENSA | a | SECRETARIA | DEPARTAMENTO | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO DIVISÃO | REM | | | DIVISÃO | | |DIVISÃO | | reta A DE LEGISLA ARQUIVO | Somangied TIVA ANAIS Sala das Sessões da Câmara Mu- nicipai, aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 1994. JOSÉ ZENO FAGHIN = Presidente = DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/94 - da MESA EXECUTIVA. SÚMULA:- Aprova Termo de Cooperação Técni ca e Financeira firmado entre Departamento de Estradas de Roda gem do Estado do Paraná, com a i terveniência da Secretaria de Es tado dos Transportes do Estado d Paraná e o Município de Sarandi. Tutndo do Puend, u ts fr cs, 14 e 0 a a é Bei A SÚMULA != Aprova Terno de Cooperação a Técnica e Financeira firma É - do entro o í Estradas do Ride o as tado do Paraná, coma in - terventência da Secretaria - de Estado dos Transportes" : do Estado do Paranf eo My É nicípio de Sarandi. ! K CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTA DO DO PARANÁ, APROVOU e O Senhor Presidente, no uso das * atribuições legais, que lhe são conferidas, em especial! - pelo Art, 18, Incisos IV e V, da Lei Otgânica do Municf- pio, Promulga o Seguinte: "DECRETO LEGISLATIVO Art. 19 - Fica, por força deste De- ereto Legislativo, aprovadd o Termo de Cooperação Técni- ca e Financeira nt 034/93, de 22 de Junho de 1.993, £ir- mado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta do do Paraná, com a interveniência da Secretario de Esta - “do dos Transportes do Estado do Paraná e o Município de Sarandi. Ps 15 fi tda ta Rortqradb mo = O Termo de que + trata ente artigo, passa a ser partê integrante deste Dé oreto Legislativo, na forma de anexo. Art. 2º - Este Decreto Leglolativo! entra em vigor na data de sua publicação, tevogadis as. disposições em contrário. 4 Sala das Sessões da Cânara Munici-" JE ax posa areia rã Aprovada em Discussão Unica e Votação, nesta Casa de Leis, em 29/09/94, Promulgado na mesma data e publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 07 de Outubro de 1994. Edição nº 1.028 —- SEXTA-FEIRA. -.-.-.-—. R/E/S/0/K/U/G/Ã/O0 Nº 003/94 - da MESA EXECUTIVA. SÚMULA:- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sarandi, Es tado do Paraná e dá ou- tras providências. 1gá, domingo, 22 de janeiro de 1995 - Página 11 & A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, * gi nd e au, PRESIDENTE, Prmulgo a seguintes “veornisro w 009/94. mentária. k aa : da PARAGRAFO ÚNICO - Esta Orgão É constituído d - 0104 - GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO 0104.1 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO CAMARA MUNICIPAL “DE SARANDI ado do Firma Mid Lá, DO Fon (DAM) BENS + CAP 04000 000 Soon - Pot ; ' Eompanramento! JCRITARIA 1 ROMINISTRAÇÃO | À LEGISLATIVO | Sorandt Am de dezembro de 1954 z a! — gunda e última Discus per peer o goTeVEES são e Votag data Republicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 22 de Janeiro de 1995. Edição 1.113 - DOMINGO-.-.-.-.=.-—.=.=.—.—.—. Promulgada na mesma" SOLU ÃO Nº 003/94 - da MESA EXECUTIVA RE (e) SÚMULA:- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sarandi, Estado! do Paraná e dá outras providências. Muringá, sábado 31 de dezembro de 1994 - Pág RREO B CAMARA MUNICIPAL DE. SARANDI tado ds Pont RE q OR fre Lenta A tono 060) DOGS CAS 2400 00 2 fo Pai A CAMMA MNICIRAL PE Sama OT Patedo 45 paraná, o MCV: 0 04 PRESLENTE Fi cmiigo à segu sEscrrçno w0 09/94. | tados à Câmara para pus PARAGRAFO ÚNICO - Este Departamento É constituído / 0107 - GABINETE DO DIRETOR; 0108 - DIVISÃO LEGISLATIVA: 0109 - DIVISÃO DE ARQUIVO E ANAIS, Art. Bº- A “Estrutura Admint * complementada por Resolução nÍvel Morârquico inferjo temuneradas de acordo com a legis) PARAGRAPO OnIcO divisões criação de 6r esidndos o À discriminação das competências * etribuições das des por esta-Resolução decidas em Ator Art. 9%- Os Grçãos da Administra ção da Câmara Munf cipal, obedecerão a seguinte dinação: 1º Ao Pre te do Presidente; oria Jurfuiei ria do Impr H- A Secretaria do Administração: *) Departamentos b) Divisões THI= Aos Departamentos: ma tua publicação, revogar * Resolução 003/95, de Sala das Sessõe, a do ano de 1994, sosé seo * Presidente = resoLução w 103/94 ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI CT ve e pe Discussão e Votação, f ! | PRESIDENTE H Es da e ! na mesma data e pu í : H iestioi m 81 mero 1 fASSESSORIA | ; FASSESSORIA | do Municipio, el Ê ! ; ci ImPneNsa À blicada a e L PR DO = o Ego E SRT -=.—.—.—. de Deze Re] ata ER E SE É ! | a Pa a > >—>— EA. 4 Da Star asi e TeceTeTeT TT Í ; ) À É Tae e —+ A, Ds Eq Es Es Divisão | ioivisão + imivisão | iotvisão | ADNINIS | : De : PLEGISLA H “iARnuIvO ; TRAÇÃO | jemmanças | triva : tamis j Sarandi, À9! do dezembro de 1994