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norma nº 3/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1994
Date 1994-09-29
EmentaAprova Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná e o Município de Sarandi.
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Fa
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Poraná
003/94
DECRETO LEGISDRATIVO Nº
SÚMULA:- Aprova Termo de Cooperação
Técnica e Financeira firma
do entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Es-
tado do Paraná, com a in-
terveniência da Secretaria
de Estado dos Transportest
do Estado do Paraná e o Mu
nicípio de Sarandi.
X CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU “e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhe são conferidas, em especial!
pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Munici-
pio, Promulga o Seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1$ - Fica, por força deste De-
creto Legislativo, aprovado o Termo de Cooperação Técni-
ca e Financeira nº 034/93, de 22 de Junho de 1.993, fir-
mado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta
do do Paraná, com a interveniência da Secretaria de Esta
do dos Transportes do Estado do Paraná e o Múnicípio de
Sarandi.
Parágrafo Único - O Termo de que '!
trata este artigo, passa a ser parte integrante deste Dé
creto Legislativo, na forma de anexo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo!
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Munici-!
pal, ros 29 dias do mês de Setembro do ano de 1994.
= Presidente =.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Parená
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 286164 - CEP 86.985-000 » Sarandi - Paraná
III - promover o entrosamento da Câmara
E ui Eira : : A
Municipal com os órgãos de imprensa do município e da re
gião;
IV - elaborar o diário oficial da Câma
ra Municipal de Sarandi;e
v - promover estudos e propor medidas
objetivando a racionalização dos serviços de divulgação!
da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Esta Asses-
soria é composta de:
0103 - GABINETE DO ASSESSOR.
Art. 6º - À Secretaria de Ad-
ministração compete:
I - a prestação de serviços concernen
tes as atividades, meio imprescindível, à racionalização
do funcionamento regular e eficiente da Câmara Municipal
II - a administração de"pessoal, patri
mônio, arquivo, material, comunicações, vigilância, con-
trôle e manutenção de máquinas e veículos;
III - a organização do cadastro de in-'
formações sobre licitações e licitantes; e
Iv - a organização do centro de proces
samento de dados afim de facilitar a pesquisa do arquivo
o ordenamento da parte financeira e da parte orçamentá-!
ria.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este Órgão!
é constituído de:
0104 - GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATI
vo. .
0104.1 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO.
0104.2 - DIVISÃO DE FINANÇAS
Art. 7º - Ao Departamento Le-
gislativo compete:
I - a direção e execução da política!
legislativa, de elaboração de anais e de arquivo da memó
ria do Município; .
II - o atendimento e cumprimento das !
exigências feitas pelo contrôle externo da Administração
III - os estudos, pesquisas e projeções
para a elaboração de projetos de leis, decretos legisla-
tivos e resoluções; - 03 -
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paranã
IV - assessoramento aos Vereadores que
do estes necessitarem de elaborar requerimentos, indica
ções, projetos de lei, de suas competências;
V - assessoramento à Presidência e a
Comissões Permanentes ou aquelas instáladas pela Câmara
conforme determinação do Regimento Interno e da Lei org
nica Municipal; e
VI - contrôle da pauta das Sessões e d
andamento dos projetos enviados à Câmara para delibera-
ção.
Fe á fo Único - Este Depar-
tamento é constituído de: Parágrafo Único st epa
0105 - GABINETE DO DIRETOR
0105.1 - DIVISÃO LEGISLATIVA
0105.2 - DIVISÃO DE ARQUIVO E ANAIS
Art. 8º - A "Estrutura Admini
trativa”" da Câmara poderá ser complementada por ato da !
Mesa Executiva com a criação de órgãos de níveis hierár-
quicos inferiores, de acordo com as necessidades e remu-
nerados de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único - A discrimi-
nação das competências e atribuições das divisões cria-!
das por esta Resolução, serão estabelecidas em Ato da Me
sa Executiva num prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 9º - Os Órgãos da Admi-!
nistração da Câmara Municipal obedecerão a seguinte su-!
bordinação:
1 - AO PRESIDENTE
a) - Gabinete do Presidente;
b) - Assessoria Jurídica:
Cc) - Assessoria de Imprensa;
II -— A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
a) - Departamentos;
b) - Divisões.
III - AOS DEPARTAMENTOS
E RR o SR
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná
Art. 10 - Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções com contrário, em especial a Resolução 003/93, de 20
de setembro de 1993.
Sala das Sessões da Câmara Mu-
nicipal, aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 1994.
JÓSÉ ZENO FACHIN
-= Presidente =
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (04492) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
| PRESIDENTE |
| assessorta! | [assESSORIA |
| suríDICA. | | | IMPRENSA
|
a |
SECRETARIA | DEPARTAMENTO |
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO
DIVISÃO | REM | | | DIVISÃO | | |DIVISÃO |
| reta A DE LEGISLA ARQUIVO
| Somangied TIVA ANAIS
Sala das Sessões da Câmara Mu-
nicipai, aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 1994.
JOSÉ ZENO FAGHIN
= Presidente =
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/94 - da MESA EXECUTIVA.
SÚMULA:- Aprova Termo de Cooperação Técni
ca e Financeira firmado entre
Departamento de Estradas de Roda
gem do Estado do Paraná, com a i
terveniência da Secretaria de Es
tado dos Transportes do Estado d
Paraná e o Município de Sarandi.
Tutndo do Puend, u
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SÚMULA != Aprova Terno de Cooperação a
Técnica e Financeira firma É
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tado do Paraná, coma in -
terventência da Secretaria -
de Estado dos Transportes" :
do Estado do Paranf eo My É
nicípio de Sarandi. !
K CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU e O Senhor Presidente, no uso das
* atribuições legais, que lhe são conferidas, em especial! -
pelo Art, 18, Incisos IV e V, da Lei Otgânica do Municf-
pio, Promulga o Seguinte:
"DECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica, por força deste De-
ereto Legislativo, aprovadd o Termo de Cooperação Técni-
ca e Financeira nt 034/93, de 22 de Junho de 1.993, £ir-
mado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta
do do Paraná, com a interveniência da Secretario de Esta
- “do dos Transportes do Estado do Paraná e o Município de
Sarandi.
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Rortqradb mo = O Termo de que +
trata ente artigo, passa a ser partê integrante deste Dé
oreto Legislativo, na forma de anexo.
Art. 2º - Este Decreto Leglolativo!
entra em vigor na data de sua publicação, tevogadis as.
disposições em contrário. 4
Sala das Sessões da Cânara Munici-"
JE
ax posa areia rã
Aprovada em Discussão Unica e Votação,
nesta Casa de Leis, em 29/09/94, Promulgado na mesma data e
publicado no
"JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em
07 de Outubro de 1994. Edição nº 1.028 —- SEXTA-FEIRA. -.-.-.-—.
R/E/S/0/K/U/G/Ã/O0 Nº 003/94 - da MESA EXECUTIVA.
SÚMULA:- Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Câmara
Municipal de Sarandi, Es
tado do Paraná e dá ou-
tras providências.
1gá, domingo, 22 de janeiro de 1995 - Página 11
&
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, *
gi nd e au, PRESIDENTE, Prmulgo a seguintes
“veornisro w 009/94.
mentária. k aa
: da
PARAGRAFO ÚNICO - Esta Orgão É constituído d -
0104 - GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
0104.1 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL “DE SARANDI
ado do Firma
Mid Lá, DO Fon (DAM) BENS + CAP 04000 000 Soon - Pot
; ' Eompanramento!
JCRITARIA 1
ROMINISTRAÇÃO | À LEGISLATIVO |
Sorandt Am de dezembro de 1954
z a!
— gunda e última Discus
per peer o goTeVEES
são e Votag
data Republicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em
22 de Janeiro de 1995. Edição 1.113 - DOMINGO-.-.-.-.=.-—.=.=.—.—.—.
Promulgada na mesma"
SOLU ÃO Nº 003/94 - da MESA EXECUTIVA
RE (e)
SÚMULA:- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Sarandi, Estado!
do Paraná e dá outras providências.
Muringá, sábado 31 de dezembro de 1994 - Pág
RREO
B CAMARA MUNICIPAL DE. SARANDI
tado ds Pont RE q OR
fre Lenta A tono 060) DOGS CAS 2400 00 2 fo Pai
A CAMMA MNICIRAL PE Sama
OT Patedo 45 paraná, o
MCV: 0 04 PRESLENTE Fi cmiigo à segu
sEscrrçno w0 09/94. |
tados à Câmara para
pus
PARAGRAFO ÚNICO - Este Departamento É constituído /
0107 - GABINETE DO DIRETOR;
0108 - DIVISÃO LEGISLATIVA:
0109 - DIVISÃO DE ARQUIVO E ANAIS,
Art. Bº- A “Estrutura Admint
* complementada por Resolução
nÍvel Morârquico inferjo
temuneradas de acordo com a legis)
PARAGRAPO OnIcO
divisões
criação de 6r
esidndos o
À discriminação das competências
* etribuições das des por esta-Resolução
decidas em Ator
Art. 9%- Os Grçãos da Administra
ção da Câmara Munf
cipal, obedecerão a seguinte dinação:
1º Ao Pre
te do Presidente;
oria Jurfuiei
ria do Impr
H- A Secretaria do Administração:
*) Departamentos
b) Divisões
THI= Aos Departamentos:
ma
tua publicação, revogar
* Resolução 003/95, de
Sala das Sessõe,
a do ano de 1994,
sosé seo
* Presidente =
resoLução w 103/94
ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CT ve e pe Discussão e Votação,
f !
| PRESIDENTE H Es
da e ! na mesma data e pu
í : H iestioi m 81
mero 1 fASSESSORIA | ; FASSESSORIA | do Municipio, el
Ê ! ; ci ImPneNsa À
blicada a e L PR DO = o Ego
E SRT -=.—.—.—.
de Deze Re] ata ER E SE
É ! | a
Pa a > >—>— EA. 4 Da Star asi e TeceTeTeT TT
Í ; ) À É Tae e
—+ A, Ds
Eq Es Es Divisão | ioivisão + imivisão | iotvisão |
ADNINIS | : De : PLEGISLA H “iARnuIvO ;
TRAÇÃO | jemmanças | triva : tamis j
Sarandi, À9! do dezembro de 1994

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